3 Resultado da pesquisa 37.562.863/0001-62 - data: 24/05/2025
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Processos encontrados
18 - Ano XCVIII • NÀ 206 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo CONSIDERANDO a Resolução nº 142/2021, de 4 de outubro de 2021, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 075/2021, e o teor do Ofício CONDIC nº 118/2021, de 4 de outubro de 2021, DECRETO Nº 51.732, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021. Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o
8 - Ano XCVIII • NÀ 189 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo RESOLVE: I– HOMOLOGAR a decisão da Comissão Especial de Sindicância, a qual conclui pela existência de irregularidade, opinando pela: Abertura de Processo Administrativo Disciplinar, de acordo com o art. 218, II, da Lei Nº 6.123/68, em desfavor da servidora DINÁ VICENTE DA SILVA, matrícula 226.986-4/SES, e PATRÍCIA FREITAS VALENÇA, matrícula 228.788-9/SES; Caio Eduardo Silva Mulatinho Secr