436837-17.2010.8.09.0000

Seção I ● 08/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2563 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 08/08/2018 Publicação: quinta-feira, 09/08/2018 b) os habeas corpus quando a coação for atribuída a juiz de direito ou substituto, ao Procurador-Geral de Justiça, ao Conselho Superior do Ministério Público, aos Tribunais de Contas, ao Conselho ou ao Auditor da Justiça Militar e aos Secretários de Estado; Como a autoridade coatora no habeas corpus sub examine não está especificada no dispositivo retromenciona