1 Resultado da pesquisa atila phoebus santos duarte - data: 16/05/2025
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Processos encontrados
Minas Gerais Diário do Executivo processado até o Julgamento Final, podendo pessoalmente ou através de seu Procurador(a) acompanhar todos os atos dos Processo(s), indicar e inquirir testemunhas e o mais que julgar necessário, a fim de lhe assegurar a mais ampla defesa e o contraditório, sob pena de surtir os efeitos da revelia e assim lhe ser nomeado Defensor Dativo, pois incorrem nas infrações abaixo descritas, conforme Autos de Infrações abaixo relacionados, fato que poderá acarreta