câmara criminal. julgado - Página 8

Seção I ● 03/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2779 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/07/2019 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/07/2019 HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. VIA ESTREITA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1. Omissis 2. Em sede de habeas corpus não comporta discussão acerca de um futuro regime prisional mais brando, em tese, a ser fixado no caso de con

Seção I ● 27/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2775 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/06/2019 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/06/2019 NR.PROCESSO: 5278814.67.2019.8.09.0000 regularmente, tanto que a representante ministerial, em data recente (25.06.2018), requereu diligência no sentido de instruir o feito, logo não se há falar em excesso de prazo para apreciação na origem. Neste sentido, destaco julgado desta Corte de Justiça: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME CUMPRIMENTO MAIS GRAVOSO QUE O

Seção I ● 15/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2708 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 15/03/2019 Publicação: segunda-feira, 18/03/2019 Justiça: “HABEAS CORPUS. SENTENÇA. CONDENATÓRIA. RECURSO. LIBERDADE. NEGATIVA. FUNDAMENTAÇÃO. INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Configura-se constrangimento ilegal a negativa de recorrer em liberdade decorrente de sentença condenatória passível de recurso, à míngua da presença concreta dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP).Or

Seção I ● 26/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2735 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 26/04/2019 Publicação: segunda-feira, 29/04/2019 Em casos semelhantes, este e. Tribunal de Justiça assim enfrentou a questão: “HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. Verificado o descumprimento de uma das medidas cautelares anteriormente impostas, não há que se falar em constrangimento ilegal na decretação da prisão p

Seção I ● 29/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2718 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 29/03/2019 Publicação: segunda-feira, 01/04/2019 NR.PROCESSO: 5113451.28.2019.8.09.0000 Veja-se: “HABEAS CORPUS. ARTIGO 157, § 2º, I, II e V, DO CP. [...] PREDICADOS [...] 2- Os bons predicados pessoais e o princípio da presunção de não-culpabilidade, quando presentes os requisitos da prisão preventiva, não impõem a concessão de liberdade. [...] 4- Ordem conhecida e denegada.” (TJGO, HABEAS-CORPUS 251882

Seção III ● 24/06/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1570 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 24/06/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 25/06/2014 PRAZO MARCADO, NãO DEVOLVIDA NO PRAZO ASSINALADO PARA O CUMPRIMENTO, NãO POSSUI O CONDãO DE OBSTAR O JULGAMENTO, COM POSSIBILIDADE DE JUNTADA DAQUELA AOS AUTOS, INCLUSIVE, APóS A PROLAçãO DA SENTENçA INTELIGêNCIA DO ARTIGO 222, PARáGRAFO PARáGRAFO 1º E 2º, DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL ( ) (TJGO, HABEAS-CORPUS 245780-70 2011 8 09 0000, REL DES NELMA BRANCO F

Caderno único ● 27/07/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 142/2012 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 27 de julho de 2012 Varas Criminais da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília 1ª Vara Criminal de Brasília EXPEDIENTE DO DIA 26 DE JULHO DE 2012 Juiz de Direito: Almir Andrade de Freitas Juiz de Direito Substituto: Aragone Nunes Fernandes Diretor de Secretaria: Rafael de Sousa Branquinho e Assis Para conhecimento das Partes e devidas Intimações DECISAO INTERLOCUTORIA Nº 110839-7/12 - Restituicao de Coisa Apre

Seção I ● 15/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2708 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 15/03/2019 Publicação: segunda-feira, 18/03/2019 “HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL. […] PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INVIABILIDADE. […] 3. Inexiste constrangimento ilegal a ser reparado pelo habeas corpus quando o decreto prision

Seção I ● 04/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2641 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 04/12/2018 Publicação: quarta-feira, 05/12/2018 Nesses meandros, como instrumento de dignidade constitucional destinado a garantir o direito de locomoção, violado ou ameaçado por ato ilegal ou abusivo de poder, o Habeas Corpus não pode ser utilizado no caso em questão, pois, além de não ser a via adequada para apreciar pedido referente à Execução Penal, a análise do pedido de substituição do regime prision

Seção I ● 24/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2733 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 24/04/2019 Publicação: quinta-feira, 25/04/2019 “HABEAS CORPUS. […] PRISÃO PREVENTIVA. RÉU FORAGIDO. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 2 – A fuga do paciente do distrito da culpa constitui motivo suficiente para a manutenção da custódia provisória, tendo em vista a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. […]” (TJGO, HABEAS-CORPUS 339620-32.2014.8.09.0000, Rel. DES. AVELI