câmara criminal. julgado - Página 7

Seção I ● 14/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2589 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 14/09/2018 Publicação: segunda-feira, 17/09/2018 A propósito: “HABEAS CORPUS. ESTUPRO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. FUNDAMENTAÇÃO. SUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA PROFERIDA. PRISÃO A OUTRO TÍTULO. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CONCLUÍDA. SÚMULA 52 DO STJ. 1) Não se conhece de pedidos referentes a negativa de autor

Seção I ● 07/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2684 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 07/02/2019 Publicação: sexta-feira, 08/02/2019 NR.PROCESSO: 5048712.46.2019.8.09.0000 “HABEAS CORPUS PREVENTIVO. USO DE DOCUMENTO FALSO. SALVO-CONDUTO. IMINÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. INEXISTÊNCIA DE DECRETO PRISIONAL. RECEIO E TEMOR INFUNDADOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Denega-se a ordem de habeas corpus preventivo quando inexistente ameaça concreta, efetiva ou iminente acerca da aventada coação ileg

Seção I ● 18/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2709 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 18/03/2019 Publicação: terça-feira, 19/03/2019 “HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INQUÉRITO POLICIAL. DENÚNCIA. EXCESSO DE PRAZO. CONFIGURADO. Impõe-se a soltura diante do excesso de prazo para conclusão do inquérito policial e oferecimento da denúncia (arts. 10 e 46 do CPP). Ordem concedida.” (TJGO, Habeas Corpus 5438520-23.2018.8.09.0000, Rel. IVO FAVARO, 1ª Câmara Criminal, julgado

Seção I ● 03/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2779 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/07/2019 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/07/2019 Ademais, restando demonstrada a necessidade do enclausuramento provisório, não há que se falar em aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão (artigo 319, do Código de Processo Penal). Com relação as condições pessoais favoráveis, é cediço que, este não tem o condão de, por si só, desconstituir a segregação cautelar, quando presentes outro

Seção I ● 29/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2618 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 29/10/2018 Publicação: terça-feira, 30/10/2018 A corroborar esse entendimento, precedentes desta Corte, in verbis: “HABEAS CORPUS PREVENTIVO. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA À CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PETIÇÃO INDEFERIDA. Não demonstrada a ameaça concreta, iminente e fundada de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente, o indeferimento liminar da petição inicial do writ é medida que se impõe, e

Seção I ● 14/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1707 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 14/01/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 15/01/2015 o apressamento de decisões ou providências a serem tomadas durante a execução de penas, as quais devem ser pleiteadas junto ao Juízo das Execuções, competente originariamente para a matéria, com possibilidade de eventual recurso para a Superior Instância.”(MIRABETE, Júlio Fabbrini. Execução Penal, 11ª ed., São Paulo: Atlas, 2004). A propósito, oportuno

Seção I ● 22/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2633 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 22/11/2018 Publicação: sexta-feira, 23/11/2018 NR.PROCESSO: 5411296.13.2018.8.09.0000 REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A CONSTRIÇÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1- A não realização da audiência de custódia trata-se apenas de mera irregularidade, não acarretando nulidade do ato constritivo. 2

Seção I ● 03/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2759 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 03/06/2019 Publicação: terça-feira, 04/06/2019 NR.PROCESSO: 5225828.39.2019.8.09.0000 Corroborando, a jurisprudência: “HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES. PREDICADOS PESSOAIS. EXCESSO DE PRAZO. 1- O risco provável de reiteração criminosa, consubstanciado em elementos concretos, constitui justificativa idônea a ensejar o decreto preventivo para a garan

Seção I ● 30/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2757 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 30/05/2019 Publicação: sexta-feira, 31/05/2019 NR.PROCESSO: 5209971.50.2019.8.09.0000 E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA.” (TJGO, HABEAS CORPUS 42437722.2015.8.09.0000, Rel. DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgado em 18/02/2016, DJe 1981 de 03/03/2016).” Dos bons predicados e do Princípio da Não Culpabilidade: No que concerne à alegação de afronta ao Princípio da Não Culpabilidade, import

Seção I ● 05/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2761 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 05/06/2019 Publicação: quinta-feira, 06/06/2019 Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte de Justiça: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. APLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NÃO APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Não tendo os pleitos de revogação da prisão preventiva e de substituição da seg