1 Resultado da pesquisa competente certidao. custas pelo acusado - data: 21/05/2025
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Processos encontrados
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2722 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 04/04/2019 Publicação: sexta-feira, 05/04/2019 7, QUAL SEJA O DANO POTENCIAL PARA DUAS OU MAIS PESSOAS, TENDO EM VISTA QUE O SENTENCIADO COLIDIU COM OUTROS VEICULOS (FLS. 15/18) . ASSIM, AUMENTO A PENA EM 06 MESES, PERFAZENDO A PENA DE 12 (DOZ E) MESES DE DETENCAO E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA. NA TERCEIRA FASE D A DOSIMETRIA DA PENA, CONSTATA-SE A AUSENCIA DE CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO E DE DIMINUICAO DE PENA, ASSIM TO