TJGO 04/04/2019 -Pág. 1558 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2722 - SEÇÃO III
Disponibilização: quinta-feira, 04/04/2019
Publicação: sexta-feira, 05/04/2019
7, QUAL SEJA O DANO POTENCIAL PARA DUAS OU MAIS PESSOAS, TENDO EM
VISTA QUE O SENTENCIADO COLIDIU COM OUTROS VEICULOS (FLS. 15/18)
. ASSIM, AUMENTO A PENA EM 06 MESES, PERFAZENDO A PENA DE 12 (DOZ
E) MESES DE DETENCAO E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA. NA TERCEIRA FASE D
A DOSIMETRIA DA PENA, CONSTATA-SE A AUSENCIA DE CAUSAS ESPECIAIS
DE AUMENTO E DE DIMINUICAO DE PENA, ASSIM TORNO-A PENA DEFINITIVA
EM 12 (DOZE) MESES DE DETENCAO E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, SENDO O
VALOR DO DIA-MULTA FIXADO EM UM TRIGESIMO DO VALOR DO SALARIO MI
NIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO. ADEMAIS, ATENDENDO AO DISPOSTO NO A
RTIGO 306 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, FICA SUSPENSO O DIREI
TO DE DIRIGIR DO ACUSADO OU PROIBIDA A OBTENCAO DA PERMISSAO OU A
HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR, DURANTE O PRAZO DE C
UMPRIMENTO DA REPRIMENDA IMPOSTA. O REGIME INICIAL PARA O CUMPRIM
ENTO DA PENA PELO SENTENCIANDO E O ABERTO, EM ATENCAO AO DISPOSTO
NO ARTIGO 33, 1, ALINEA C DO CODIGO PENAL. CONSIDERANDO O QUE DI
SPOE O ARTIGO 44, 2, PRIMEIRA PARTE, DO CODEX PENAL, SUBSTITUI-SE
A PENA IMPOSTA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE EM PR
ESTACAO PECUNIARIA NO VALOR EQUIVALENTE A 2 (DOIS) SALARIOS MINIM
OS, DEVENDO A ENTIDADE BENEFICIADA SER DESIGNADA NA FASE DE EXECU
CAO PENAL. ARBITRO AO DEFENSOR NOMEADO PARA PATROCINAR A DEFESA D
O SENTENCIANDO 3 (TRES) UHDS, A TITULO DE HONORARIOS DATIVOS. EXP
ECA-SE A COMPETENTE CERTIDAO. CUSTAS PELO ACUSADO, CONFORME ARTIG
O 804 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. COM O TRANSITO EM JULGADO DA S
ENTENCA: A)CUMPRA-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 809, 3, DO CODIGO DE PR
OCESSO PENAL, OFICIANDO-SE AO DEPARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL, AT
RAVES DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE GOIAS, PARA REGISTRO NO SIS
TEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL SINIC; B) ENCAMINHEM-SE O
S AUTOS A CONTADORIA JUDICIAL PARA O CALCULO DA CONDENACAO PECUNI
ARIA E DAS CUSTAS. APOS, INTIMEM-SE O CONDENADO PARA EFETUAR O PA
GAMENTO EM 10 (DEZ) DIAS (ART. 50 DO CODIGO PENAL); C)OFICIE-SE A
O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL COMUNICANDO A SUSPENSAO DOS DIREITO
S POLITICOS; D) OFICIE-SE AO DETRAN-GO, COMUNICANDO A SUSPENSAO D
O DIREITO DE DIRIGIR DO ACUSADO OU PROIBICAO DE OBTER PERMISSAO O
U HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR DURANTE O PRAZO DE C
UMPRIMENTO DA REPRIMENDA IMPOSTA; E) FORMEM-SE OS AUTOS DE EXECUC
AO PENAL, ARQUIVANDO-SE OS PRESENTES EM SEGUIDA. PUBLIQUE-SE. REG
ISTRE-SE. INTIMEM-SE.
NR. PROTOCOLO
:
28042-58.2018.8.09.0113
AUTOS NR. : 124
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: NAO INFORMADO
ACUSADO
: FERNANDO FERREIRA BOTELHO PIMENTEL
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. 201800280429 DESPACHO C ONSIDERANDO QUE OS CALCULOS
D A LIQUIDACAO DE PENA CONFECCIONAD OS A S FL S . 124 E VERSO TRA
DUZEM A REALIDADE DOS EVENTOS OCORRIDOS DURANTE O CUMPRIMENTO DA
REPRIMENDA PEL O REEDUCAND O , HOMOLOGO-OS . OUTROSS IM, A GUARDE
-SE O CUMPRIMENTO DA PENA OU EVENTUAL INCIDENTE NA PRESENTE EXECU
CAO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. NIQUELANDIA-GO., 27 DE MARCO DE 2019.
ANDRE REIS LACERDA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO DECRETO JUDIC
IARIO N 688 /2019
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
147941-84.2017.8.09.0113
399
EXECUCAO PENAL
PAULO HENRIQUE JOSE PEREIRA
18822 GO - NILSON RIBEIRO SPINDOLA
47348 GO - áLAN NASCIMENTO MENDES MESQUITA
DESPACHO
:
CONSIDERANDO AS INFORMACOES CONSTANTES NOS AUTOS, ACOLHO O PARECE
R MINISTERIAL E, POR CONSEGUINTE,HOMOLOGO 191 (CENTO E NOVENTA E
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
1558 de 2370