esta restou devidamente comprov

Seção III ● 05/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2002 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/04/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/04/2016 S. (TJGO, DUPLO GRAU DE JURISDICAO 210183-29.2011.8.09.0036, REL. DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 10/07 /2012, DJE 1109 DE 24/07/2012. GRIFO MEU POSTO ISSO, PASSO A ANAL ISE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA LIMINAR. INICIALMENTE, QUANTO A RELEVANCIA DOS MOTIVOS, ESTA RESTOU DEVIDAMENTE COMPROV ADA, ANTE O DOCUMENTO DE FL. 10/13, DEMONSTR

Seção III ● 23/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1897 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/10/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/10/2015 FORMA GRATUITA. 5. A SAUDE E DIREITO FUNDAMENTAL, ASSEGURADO CON STITUCIONALMENTE A TODOS OS CIDADAOS, RAZAO PELA QUAL DEVE O MUNI CIPIO PROVER AS CONDICOES INDISPENSAVEIS A SEU PLENO EXERCICIO. ( ...)REMESSA OBRIGATORIA E APELO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO S. (TJGO, DUPLO GRAU DE JURISDICAO 210183-29.2011.8.09.0036, REL. DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6A CAMARA

Seção III ● 20/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2033 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 20/05/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 23/05/2016 STITUCIONALMENTE A TODOS OS CIDADAOS, RAZAO PELA QUAL DEVE O MUNI CIPIO PROVER AS CONDICOES INDISPENSAVEIS A SEU PLENO EXERCICIO. ( ...)REMESSA OBRIGATORIA E APELO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO S. (TJGO, DUPLO GRAU DE JURISDICAO 210183-29.2011.8.09.0036, REL. DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 10/07 /2012, DJE 1109 DE 24/07/2012. GRIFO MEU PO

Seção III ● 21/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1994 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/03/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/03/2016 IA. EXCLUSAO. (...) 2. SEGUNDO O ENTENDIMENTO PACIFICO JURISPRUDE NCIAL, A UNIAO, O ESTADO, O DISTRITO FEDERAL E O MUNICIPIO SAO PA RTES LEGITIMAS PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO NAS DEMANDAS CUJA P RETENSAO E O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, TERAPIAS E TRATAMENTOS IMPRESCINDIVEIS A SAUDE DE PESSOA CARENTE, PODENDO A ACAO SER PR OPOSTA EM FACE DE QUAISQUER DELES, VIA MAN

Seção III ● 21/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1895 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 21/10/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 22/10/2015 QUISITOS, ATENTANDO-SE PARA A QUESTAO DE QUE O AUFERIMENTO DOS ME SMOS ESTA NA FACULDADE DO MAGISTRADO QUE, DENTRO DE SEU ARBITRIO E MEDIANTE A ANALISE MINUCIOSA DA PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA, DEVE DECIDIR DE FORMA CONCISA SOBRE A CONVENIENCIA OU NAO DA CONCESSA O. COMPULSANDO DETIDAMENTE O PRESENTE FEITO, DEPREENDO QUE A NECE SSIDADE DA MEDIDA LIMINAR SE MOSTRA CRISTA

Seção III ● 26/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2015 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 26/04/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 27/04/2016 E, NAO SO PROMOVEU A DESCENTRALIZACAO, COMO TAMBEM A MUNICIPALIZA CAO DO SISTEMA NO TOCANTE AO DEVER DE GARANTIR A SAUDE DA POPULAC AO, DE MODO QUE, NAO EXISTEM DUVIDAS DE QUE O MUNICIPIO E REALMEN TE O RESPONSAVEL IMEDIATO PELO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E PRO CEDIMENTOS, COMO O ORA POSTULADO. CERTO E QUE A AUTORIDADE GESTOR A DO SERVICO DE SAUDE, EM OBSERVANCIA AS N

Seção III ● 28/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2017 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/04/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/04/2016 MANDAMENTAL. DE FORMA QUE, VERIFICA-SE A NECESSIDADE DE OBSERVANC IA A ESSES CRITERIOS PARA A AFERICAO DA PRESENCA DOS NOMINADOS RE QUISITOS, ATENTANDO-SE PARA A QUESTAO DE QUE O AUFERIMENTO DOS ME SMOS ESTA NA FACULDADE DO MAGISTRADO QUE, DENTRO DE SEU ARBITRIO E MEDIANTE A ANALISE MINUCIOSA DA PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA, DEVE DECIDIR DE FORMA CONCISA SOBRE A CONVENIENCI

Seção III ● 20/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2033 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 20/05/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 23/05/2016 CA FINAL, TUDO CONSOANTE DICCAO DO INCISO III, DO ART. 7, DA LEI MANDAMENTAL. DE FORMA QUE, VERIFICA-SE A NECESSIDADE DE OBSERVANC IA A ESSES CRITERIOS PARA A AFERICAO DA PRESENCA DOS NOMINADOS RE QUISITOS, ATENTANDO-SE PARA A QUESTAO DE QUE O AUFERIMENTO DOS ME SMOS ESTA NA FACULDADE DO MAGISTRADO QUE, DENTRO DE SEU ARBITRIO E MEDIANTE A ANALISE MINUCIOSA DA PROVA DOCU

Seção III ● 26/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2015 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 26/04/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 27/04/2016 E OS MEDICAMENTOS E PROCEDIMENTOS NECESSARIOS E INDISPENSAVEIS A MANUTENCAO DE SUA SAUDE. NESTE SENTIDO, VEJA-SE JULGADO DO TRIBUN AL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS: DUPLO GRAU DE JURISDICAO. APELA CAO CIVEL. MANDADO DE SEGURANCA. SECRETARIA DE SAUDE E PREFEITURA MUNICIPAL. DESNECESSIDADE DE INTEGRAR A LIDE. LITISCONSORTES NEC ESSARIOS. UNIAO E ESTADO. HIPOSSUFICIENCIA.

Seção III ● 21/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1994 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/03/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/03/2016 ESTABELECERAM A COMPETENCIA DE CADA ENTE FEDERADO. ASSIM, SENDO A COMPETENCIA PARA A PROTECAO INTEGRAL A SAUDE COMUM A TODOS OS EN TES FEDERADOS, HA OBRIGACAO SOLIDARIA ENTRE ELES NA CONCESSAO DE MEDICAMENTOS OU PROCEDIMENTO MEDICO AO ENFERMO NECESSITADO, NOS T ERMOS DOS ARTIGOS 23 E 198 DA CONSTITUICAO FEDERAL. ADEMAIS, A LE I N 8.080/90, COM EFEITO, AO DISPOR SOBRE O