TJGO 20/05/2016 -Pág. 1747 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2033 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 20/05/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 23/05/2016
STITUCIONALMENTE A TODOS OS CIDADAOS, RAZAO PELA QUAL DEVE O MUNI
CIPIO PROVER AS CONDICOES INDISPENSAVEIS A SEU PLENO EXERCICIO. (
...)REMESSA OBRIGATORIA E APELO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO
S. (TJGO, DUPLO GRAU DE JURISDICAO 210183-29.2011.8.09.0036, REL.
DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 10/07
/2012, DJE 1109 DE 24/07/2012. GRIFO MEU POSTO ISSO, PASSO A ANAL
ISE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA LIMINAR. INICIALMENTE,
QUANTO A RELEVANCIA DOS MOTIVOS, ESTA RESTOU DEVIDAMENTE COMPROV
ADA, ANTE O DOCUMENTO DE FL. 09/14, DEMONSTRANDO QUE O REPRESENTA
DO NECESSITA DO MEDICAMENTO, E QUE NAO POSSUI CONDICOES FINANCEIR
AS PARA ARCAR COM SEUS CUSTOS. A IMPETRANTE AFIRMA QUE APOS O PED
IDO NA VIA ADMINISTRATIVA, APESAR DA URGENCIA APONTADA NO CASO EM
COMENTO, NAO HOUVE MANIFESTACAO. DESTA FEITA, SE FAZ EVIDENTE O
PERIGO DE LESAO IRREVERSIVEL, VISTO QUE O REPRESENTADO NECESSITA
DO MEDICAMENTO PRETENDIDO E A ADMINISTRACAO NAO RESPALDA SUA PRET
ENSAO. E FATO QUE A ADMINISTRACAO PUBLICA NAO SE EXERCE COM AS ME
SMAS REGRAS E FLEXIBILIDADES DA ADMINISTRACAO PARTICULAR, POIS DE
VE SEGUIR NORMAS E PRINCIPIOS PROPRIOS A REGENCIA DA COISA PUBLIC
A, POREM, OPOR-SE DEMASIADAMENTE E DE FORMA INJUSTIFICADA EM RELA
CAO AS PRETENSOES DE QUE E RESPONSAVEL, NAO PODENDO SER PERMITIDO
, DEVENDO SER COMBATIDO. ASSIM, TEM-SE QUE DEMONSTRADA A PLAUSIBI
LIDADE DO PEDIDO LIMINAR FORMULADO, UMA VEZ QUE HA ATO OMISSIVO D
A IMPETRADA CARACTERIZANDO-SE COMO LESIVO AO DIREITO LIQUIDO E CE
RTO DE ACESSO A SAUDE. DESSA FORMA, RESTOU COMPROVADO O DIREITO L
IQUIDO E CERTO, NECESSARIO PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR, UMA VEZ
QUE CONSTITUI ILEGALIDADE O ATO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
DA CIDADE DE JUSSARA DE NAO FORNECER O MEDICAMENTO AO REPRESENTA
DO. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA, PARA DETERMINAR A
SRA. TATIANA RANNA DOS SANTOS, POR INTERMEDIO DA SECRETARIA MUNI
CIPAL DE SAUDE, QUE FORNECA O MEDICAMENTO APONTADO, QUAL SEJA: LE
ITE PREGOMIN PEPT 10 LATAS POR MES SERA APLICADA PENA DE MULTA PE
SSOAL E DIARIA NO IMPORTE DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) EM CASO
DESCUMPRIMENTO, LIMITADA A 30 (TRINTA) DIAS, ATENDENDO AO EXPOST
O NO ARTIGO 497 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NOTIFIQUE-SE A AUTOR
IDADE COATORA DO CONTEUDO DA PETICAO INICIAL, ENVIANDO-LHE A SEGU
NDA VIA APRESENTADA COM AS COPIAS DOS DOCUMENTOS, A FIM DE QUE, N
O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PRESTE AS INFORMACOES. APOS, DE-SE VIST
A AO MINISTERIO PUBLICO NO PRAZO DE 10 DIAS. INTIMEM-SE. CUMPRA-S
E. JUSSARA, __18___ DE MAIO DE 2016. VOLNEI SILVA FRAISSAT JUIZ D
E DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 173925-55.2016.8.09.0097
AUTOS NR. : 319
NATUREZA
: MANDADO DE SEGURANCA
IMPETRANTE
: PEDRO MICKAEL PEREIRA DE SOUZA
IMPETRADO
: TATIANA SANTOS CASTRO
ADV IMPTE
: 31506 GO - GISLEY ALVES DE FARIA
DESPACHO
:
BREVEMENTE RELATADO. DECIDO. O MANDADO DE SEGURANCA E O INSTRUMEN
TO JUDICIAL, PREVISTO NA CONSTITUICAO FEDERAL (ART. 5, LXIX E LXX
), E REGULADO PELA LEI 12.016 (LEI DO MANDADO DE SEGURANCA), CUJO
OBJETIVO E PROTEGER DIREITO LIQUIDO E CERTO, NAO AMPARADO POR HA
BEAS CORPUS OU HABEAS DATA, E QUE TENHA SIDO OBJETO DE VIOLACAO P
OR ATO ABUSIVO DE AUTORIDADE, OU MESMO SOB A IMINENCIA DE SE-LO.
TENDO COMO REFERENCIA ESSES CONCEITOS, VERIFICA-SE QUE O MANDADO
DE SEGURANCA EXIGE A PROVA PRE-CONSTITUIDA DO DIREITO LIQUIDO E C
ERTO QUE BUSCA-SE RESGUARDAR DO ATO ABUSIVO. A MEDIDA LIMINAR EM
MANDADO DE SEGURANCA PRESSUPOE VIOLACAO DE DIREITO LIQUIDO E CERT
O, HAVENDO AINDA DUAS EXIGENCIAS LEGAIS IMPOSTAS PARA QUE SE EFET
IVE ESTA ANTECIPACAO, QUAIS SEJAM, A RELEVANCIA DOS MOTIVOS SOBRE
OS QUAIS SE FUNDAMENTA O PEDIDO INICIAL, BEM COMO A PROBABILIDAD
E DA OCORRENCIA DE LESAO IRREVERSIVEL AO DIREITO DO IMPETRANTE, O
U DANO DE REPARACAO DIFICIL, CASO MANTIDO O ATO COATOR ATE SENTEN
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