fabio fraga goncalves - Página 5

Publicações Judiciais I ● 26/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

3. O julgado consignou expressamente, com fundamento na legislação e na jurisprudência desta Corte, que embora a Lei n. 9.961/2000 (art. 20) tenha instituído a Taxa de Saúde Complementar, sua base de cálculo só foi efetivamente definida pelo por ato normativo que não possui o condão de estabelecer a própria base de cálculo da referida taxa, o que a torna inexigível por ofensa ao princípio da legalidade estrita. 4. Recurso que visa engendrar rediscussão sobre o mérito da causa, o q

Publicações Judiciais I ● 10/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MOGIANA ALIMENTOS S/A Advogados do(a) APELADO: JOAO JOAQUIM MARTINELLI - SP175215-S, CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - SP256440-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S ÃO Recebo o recurso de apelação no efeito devolutivo, com fulcro no artigo 14, § 3º, da Lei nº 12.016/2009. Intime(m)-se. São Paulo, 04 de dezembro de 2019. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5020067-79.2018.4.03.6100 RELATOR:

Publicações Administrativas ● 07/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSO 2015.61.00.008899-0 ApCiv 2199936 VOL: 1 N.Único: 0008899-73.2015.4.03.6100 APTE : UNIDAS S/A ADV : SP114521 RONALDO RAYES APDO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) PROC : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA RELATOR : DES.FED. ANDRE NABARRETE / QUARTA TURMA PROCESSO 2015.61.00.009272-5 ApCiv 2236171 VOL: 1 N.Único: 0009272-07.2015.4.03.6100 APTE : RICARDO JORGE DA CONCEICAO DOS SANTOS NETO ADV : SP204541 MILTON CARMO DE ASSIS JUNIOR APDO(A) : Banco Central do Brasil PROC : JOS

Publicações Judiciais I ● 24/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELAÇÃO (198) Nº 5000246-45.2017.4.03.6126 APELANTE: CRESCO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogados do(a) APELANTE: THAIS D OLIVEIRA LEAO - SP323424, ANGELICA TAIS PEREIRA DOS SANTOS - SP186935, JOSE ANTONIO SALVADOR MARTHO - SP146743-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL, TITULAR DA AGÊNCIA DA RECEITA FEDERAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO VISTA - CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista ao(s)

Seção I ● 24/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1290 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 24/04/2013 1 APELANTE(S) 2 APELANTE(S) 1 APELADO(S) 2 APELADO(S) PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 25/04/2013 : TIM CELULAR S/A ADV(S) : ERNESTO JOHANNES TROUW FABIO FRAGA GONCALVES : MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA ADV(S) : TARCISIO FRANCISCO DOS SANTOS DOMILSON RABELO DA SILVA JUNIOR ROBERTA ELZY SIMIQUELI DE FARIA : MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA ADV(S) : TARCISIO FRANCISCO DOS SANTOS DOMILSON RABELO DA SILVA JUNIO

Seção I ● 19/07/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1348 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/07/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/07/2013 RELATOR : DR. SEBASTIAO LUIZ FLEURY SUBST. DO DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO REVISOR : DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA APELANTE(S) : BANCO VOLKSWAGEN S/A ADV(S) : FREDERICO AUGUSTO FERREIRA BARBOSA MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO SANDRA MARA MOREIRA LEIDIANY PEREIRA DA SILVA APELADO(S) : SEBASTIAO DE OLIVEIRA SANTOS ADV(S) : RODRIGO DE SOUZA MAGALHAES 17 - APELACAO CIVEL PROTO

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 23/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.184 - Disponibilização: sexta-feira, 23 de setembro de 2022 Cad 2/ Página 590 Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8141192-29.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: TIM CELULAR S.A. Advogado(s): ERNESTO JOHANNES TROUW (OAB:RJ121095), FABIO FRAGA GONCALVES (OAB:RJ11

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 30/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.126- Disponibilização: quinta-feira, 30 de junho de 2022 Cad 3/ Página 1086 O referido é verdade, do que dou fé. MARIA TEREZA D’AMICO TENISI JAGUAQUARA/BA, 1 de JUNHO de 2021. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA INTIMAÇÃO 0000041-25.2015.8.05.0131 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jaguaquara Autor: Tim Celular S.a. Advogado:

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 26/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Esclareça a parte impetrante, no prazo de 10(dez) dias, a indicação do Ministro da Economia como autoridade impetrada, posto que este possui sede em Brasília/DF e possui foro por prerrogativa de função, nos termos do art. 105 da Constituição Federal. Int. São Paulo, data registrada no sistema. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005796-94.2020.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, OWENS-ILLINOIS DO BRASIL

Seção I ● 19/02/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1247 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 19/02/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 20/02/2013 170 - APELACAO CIVEL PROCESSO : COMARCA : REDISTRIBUIDO PARA RELATOR : SUBTITUTO DO : 1 APELANTE(S) : 2 APELANTE(S) 1 APELADO(S) 2 APELADO(S) 415753-35.2009.8.09.0051(200994157533) GOIANIA 5A CAMARA CIVEL DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS DES. LEOBINO VALENTE CHAVES TEDDI LUIS LIMA PARENTE ADV(S) : JOSSERRAND MASSIMO VOLPON RICARDO DI MANOEL CAIADO STEPHANIA DE ARAUJO TONH