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Publicações Judiciais I ● 20/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELAÇÃO (198) Nº 5003765-49.2017.4.03.9999 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS RICARTE Advogado do(a) APELADO: FABIO SERAFIM DA SILVA - MS5363000A R ELATÓR IO A Exma. Sra. Juíza Federal Convocada Sylvia de Castro (Relatora): Trata-se de apelação e de sentença pela qual foi julgado procedente pedido em ação previdenciária para condenar a autarquia a conceder ao autor o benefício de auxílio-doença desd

Publicações Judiciais I ● 18/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

III- Não preenchidos os requisitos necessários para a concessão do benefício previsto no art. 203 da Constituição Federal, consoante dispõe a Lei n.º 8.742/93, impõe-se o indeferimento do pedido. IV- Apelação improvida. Tutela antecipada indeferida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação e indeferir a tutela antecipada, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo par

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 08/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 8 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXI - Edição 4762 Processo 0801150-10.2013.8.12.0004 - Procedimento Sumário - Aposentadoria por Invalidez Reqte: Eni Flores Alves ADV: MADALENA DE MATTOS DOS SANTOS (OAB 5722/MS) Intima-se as partes do retorno dos autos, para manifestação em 5 dias, cientes de que sem manifestação os autos remetidos ao arquivo. Processo 0801174-67.2015.8.12.0004 - Procedi

Publicações Judiciais I ● 03/04/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

6. A alíquota do segurado facultativo, nos termos do artigo 21 da Lei nº 8.212/91, é de 20% sobre o respectivo salário-de-contribuição, salvo se houver opção pela exclusão do direito à aposentadoria por tempo de contribuição (parágrafo 2º), caso em que a alíquota será (i) de 5%, para o segurado facultativo baixa renda, ou seja, aquele que não tenha renda própria, pertença à família de baixa renda e se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residênci

Publicações Judiciais I ● 04/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EM EN TA PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO DOENÇA – REQUISITOS – QUALIDADE DE SEGURADO – CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA – INCAPACIDADE – LAUDO PERICIAL. 1. A concessão da aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, para o trabalho (art. 201, I, da CF e arts. 18, I, a; 25, I, e 42 da Lei nº 8.213/91). Idê

Publicações Judiciais I ● 05/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATOR APELANTE APELADO(A) ADVOGADO REPRESENTANTE ADVOGADO REMETENTE No. ORIG. : : : : : : : : Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA Instituto Nacional do Seguro Social - INSS VALDEMIR JOSE TEIXEIRA incapaz SP090781 APARECIDA BENEDITA CANCIAN VANDERLEI JOSE TEIXEIRA SP090781 APARECIDA BENEDITA CANCIAN JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE RIO CLARO SP 13.00.00018-0 1 Vr RIO CLARO/SP 00048 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0033644-89.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.033644-8/SP RELATORA APELANTE APELADO(A) ADVOGADO

Publicações Judiciais I ● 27/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

autora, mantendo integralmente a sentença recorrida tal como lançada. Intimem-se. São Paulo, 15 de março de 2012. DALDICE SANTANA Desembargadora Federal APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006845-19.2011.4.03.9999/MS 2011.03.99.006845-2/MS RELATORA APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO REPRESENTANTE ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : : : Desembargadora Federal DALDICE SANTANA Instituto Nacional do Seguro Social - INSS HENRIQUE VIANA BANDEIRA MORAES HERMES ARRAIS ALENCAR CLAYTON APARECIDO RIBAS CORREA inca

Publicações Judiciais I ● 05/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATOR APELANTE APELADO(A) ADVOGADO REPRESENTANTE ADVOGADO REMETENTE No. ORIG. : : : : : : : : Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA Instituto Nacional do Seguro Social - INSS VALDEMIR JOSE TEIXEIRA incapaz SP090781 APARECIDA BENEDITA CANCIAN VANDERLEI JOSE TEIXEIRA SP090781 APARECIDA BENEDITA CANCIAN JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE RIO CLARO SP 13.00.00018-0 1 Vr RIO CLARO/SP 00048 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0033644-89.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.033644-8/SP RELATORA APELANTE APELADO(A) ADVOGADO

Publicações Judiciais I ● 15/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo de instrumento. O Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias acompanhou o Relator com ressalva de entendimento pessoal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. APELAÇÃO (198) Nº 5000494-95.2018.4.03.9999 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AP

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 26 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 4937 38 da Silva (OAB: 10412/MS)Apelado: Jukiel Brandão XimenesAdvogado: Fabio Serafim da Silva (OAB: 5363B/MS)Advogado: Thaís Cristina Moraes da Silva (OAB: 10412/MS)RepreLeg: Edilaine BrandãoApelada: Jedilaine XimenesAdvogado: Fabio Serafim da Silva (OAB: 5363B/MS)Advogado: Thaís Cristina Moraes da Silva (OAB: 10412/MS)RepreLeg: Edilaine