flexibilidades da administracao particular

Seção III ● 20/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2033 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 20/05/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 23/05/2016 ENSAO. E FATO QUE A ADMINISTRACAO PUBLICA NAO SE EXERCE COM AS ME SMAS REGRAS E FLEXIBILIDADES DA ADMINISTRACAO PARTICULAR, POIS DE VE SEGUIR NORMAS E PRINCIPIOS PROPRIOS A REGENCIA DA COISA PUBLIC A, POREM, OPOR-SE DEMASIADAMENTE E DE FORMA INJUSTIFICADA EM RELA CAO AS PRETENSOES DE QUE E RESPONSAVEL, NAO PODENDO SER PERMITIDO , DEVENDO SER COMBATIDO. ASSIM, TEM-SE QUE

Seção III ● 05/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2002 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/04/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/04/2016 S. (TJGO, DUPLO GRAU DE JURISDICAO 210183-29.2011.8.09.0036, REL. DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 10/07 /2012, DJE 1109 DE 24/07/2012. GRIFO MEU POSTO ISSO, PASSO A ANAL ISE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA LIMINAR. INICIALMENTE, QUANTO A RELEVANCIA DOS MOTIVOS, ESTA RESTOU DEVIDAMENTE COMPROV ADA, ANTE O DOCUMENTO DE FL. 10/13, DEMONSTR

Seção III ● 13/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2046 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/06/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/06/2016 NDO, ASSIM, O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS. DESTA FEITA, SE FAZ EVIDENTE O PERIGO DE LESAO IRREVERSIVEL, VISTO QUE O IMPETRANTE N ECESSITA DOS ALUDIDOS MEDICAMENTOS E A ADMINISTRACAO NAO RESPALDA SUA PRETENSAO. E FATO QUE A ADMINISTRACAO PUBLICA NAO SE EXERCE COM AS MESMAS REGRAS E FLEXIBILIDADES DA ADMINISTRACAO PARTICULAR , POIS DEVE SEGUIR NORMAS E PRINCIPIOS PROPR

Seção III ● 21/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1954 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 21/01/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 22/01/2016 APESAR DA URGENCIA APONTADA NO CASO EM COMENTO, NAO HOUVE ATE O M OMENTO MANIFESTACAO POSITIVA REFERENTE AO SEU PEDIDO. DESTA FEITA , SE FAZ EVIDENTE O PERIGO DE LESAO IRREVERSIVEL, VISTO QUE A IMP ETRANTE NECESSITA DO MEDICAMENTO E A ADMINISTRACAO NAO RESPALDA S UA PRETENSAO. E FATO QUE A ADMINISTRACAO PUBLICA NAO SE EXERCE CO M AS MESMAS REGRAS E FLEXIBILIDADES DA ADMI

Seção III ● 02/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1962 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/02/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/02/2016 DO MEDICAMENTO E O NAO FORNECIMENTO DOS MESMOS PELA MUNICIPALIDA DE. 4. NAO HA NECESSIDADE DE SE COMPROVAR A HIPOSSUFICIENCIA EM S E TRATANDO DE DIREITO BASE INDISPONIVEL RELACIONADO A SAUDE, SEJA PARA A LEGITIMACAO DO MINISTERIO PUBLICO, SEJA PARA A CONCESSAO DOS MEDICAMENTOS NECESSARIOS DE FORMA GRATUITA. 5. A SAUDE E DIRE ITO FUNDAMENTAL, ASSEGURADO CONSTITUCIONALMEN

Seção III ● 15/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1950 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 15/01/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 18/01/2016 IO PROVER AS CONDICOES INDISPENSAVEIS A SEU PLENO EXERCICIO. (... )REMESSA OBRIGATORIA E APELO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJGO, DUPLO GRAU DE JURISDICAO 210183-29.2011.8.09.0036, REL. DE S. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 10/07/20 12, DJE 1109 DE 24/07/2012. GRIFO MEU POSTO ISSO, PASSO A ANALISE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA LIMI

Seção III ● 19/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1973 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/02/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/02/2016 ESSIDADE DE SE COMPROVAR A HIPOSSUFICIENCIA EM SE TRATANDO DE DIR EITO-BASE INDISPONIVEL RELACIONADO A SAUDE, SEJA PARA A LEGITIMAC AO DO MINISTERIO PUBLICO, SEJA PARA A CONCESSAO DOS MEDICAMENTOS NECESSARIOS DE FORMA GRATUITA. 5. A SAUDE E DIREITO FUNDAMENTAL, ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE A TODOS OS CIDADAOS, RAZAO PELA QU AL DEVE O MUNICIPIO PROVER AS CONDICOES INDI

Seção III ● 03/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1924 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 03/12/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 04/12/2015 ANDAS CUJA PRETENSAO E O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, TERAPIAS E TRATAMENTOS IMPRESCINDIVEIS A SAUDE DE PESSOA CARENTE, PODENDO A ACAO SER PROPOSTA EM FACE DE QUAISQUER DELES, VIA MANDANDO DE SE GURANCA. 3. NAO HA SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PREFEITO MUNICIPAL POR AUSENCIA DE ATO COATOR, UMA VEZ QUE DEMONSTRADO PEL A DOCUMENTACAO JUNTADA AOS AUTOS A NECESSIDA

Seção III ● 20/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2033 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 20/05/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 23/05/2016 STITUCIONALMENTE A TODOS OS CIDADAOS, RAZAO PELA QUAL DEVE O MUNI CIPIO PROVER AS CONDICOES INDISPENSAVEIS A SEU PLENO EXERCICIO. ( ...)REMESSA OBRIGATORIA E APELO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO S. (TJGO, DUPLO GRAU DE JURISDICAO 210183-29.2011.8.09.0036, REL. DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 10/07 /2012, DJE 1109 DE 24/07/2012. GRIFO MEU PO

Seção III ● 22/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2117 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/09/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/09/2016 ITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA LIMINAR. INICIALMENTE, QUANTO A RELE VANCIA DOS MOTIVOS, ESTA RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA, ANTE O DO CUMENTO DE FL. 09/22, DEMONSTRANDO QUE A IMPETRANTE NECESSITA DO MEDICAMENTO, E QUE NAO POSSUI CONDICOES FINANCEIRAS PARA ARCAR CO M SEUS CUSTOS. A IMPETRANTE AFIRMA QUE APOS O PEDIDO NA VIA ADMIN ISTRATIVA (FL. 22), APESAR DA URGENCIA APONT