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Diante da fundamentação exposta, resolvendo o mérito na forma prevista pelo inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido. Para a hipótese de reforma desta sentença em sede recursal faço consignar que, por expressa disposição legal, nos termos previstos pelo caput do artigo 3° da Lei n° 10.259/2001 combinado com o artigo 39 da Lei n° 9.099/1995, o valor da condenação não poderá superar o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da proposi
terça-feira, 29 de Julho de 2014 – 73 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Jardel Marcos Gonçalves Jr.-120655 Leandro Vieira Mansueto Betim Do Presídio de São Joaquim de Bicas II para o Presídio Inspetor José Martinho Drumont: Betim Do Centro de Remanejamento do Sistema Prisional de Juiz de Fora para a Penitenciária Professor Ariosvaldo de Campos Pires: Divaldo A. Castro-156558 Juiz de Fora Do Presídio Antônio Dutra Ladeira para Complexo Penitenciário de Parceria Púb
terça-feira, 26 de Agosto de 2014 – 11 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Da Penitenciária Professor Jason Soares Albergaria, em Igarapé, para o Centro de Apoio Médico Pericial, em Ribeirão das Neves, para tratamento psiquiátrico temporário: Tarcísio Santos da Costa - 45158 Igarapé José Luiz de Figueiredo - 513778 Da Penitenciária Professor Jason Soares Albergaria, em Igarapé, para o Hospital Psiquiátrico e Judiciário Jorge Vaz, em Barbacena, para cumprimento de me
terça-feira, 07 de Abril de 2020 – 7 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Do Presídio de Bom Sucesso para a Penitenciária de Três Corações: Adriana Aparecida Camilo - 313873 Cintia Margary De Jesus - 751978 Daliana Batista Amorim - 544165 Driele Cintia Sottani - 766005 Graziela Cristina Silva Da Costa - 726558 Lorena Silva Pereira - 775867 Simone Aparecida Santos - 111522 Vanessa Dos Passos Silva - 382865 Vanessa Moreira Lima - 679450 Weslainy B. Parreira De Oliveira - 793160
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