32 Resultado da pesquisa mario ilario fernando - data: 07/05/2025
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Processos encontrados
TRF3 23/11/2012 -Pág. 133 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Penal combinado ao artigo 1º da Lei 9.034/95 (cf. fls. 1648/1663). O aditamento foi recebido em 02.05.2008 (cf. fls. 1713/1720).Na sequência, foram citados os réus MOISE KHAFIF (cf. fl. 1791), DAVY LEVY (cf. fl. 1793), SORAYA DE LIMA ASTRADA (cf. fl. 1799) e RENATO BRUNNER (cf. fl. 1801). Após, procedeu-se aos interrogatórios/citações dos réus JENS SPLINDLER (cf. fls. 1827/1870), DANIEL ALAIN LUTZ (cf. fls. 1871/1892), RENATO BRUNNER (cf. fls. 1893/1904), DAVY LEVY (cf. fls. 1915/1958) e
TRF3 23/11/2012 -Pág. 133 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Penal combinado ao artigo 1º da Lei 9.034/95 (cf. fls. 1648/1663). O aditamento foi recebido em 02.05.2008 (cf. fls. 1713/1720).Na sequência, foram citados os réus MOISE KHAFIF (cf. fl. 1791), DAVY LEVY (cf. fl. 1793), SORAYA DE LIMA ASTRADA (cf. fl. 1799) e RENATO BRUNNER (cf. fl. 1801). Após, procedeu-se aos interrogatórios/citações dos réus JENS SPLINDLER (cf. fls. 1827/1870), DANIEL ALAIN LUTZ (cf. fls. 1871/1892), RENATO BRUNNER (cf. fls. 1893/1904), DAVY LEVY (cf. fls. 1915/1958) e
EXCLUIDO ADVOGADO EXCLUIDO : : : : : : : : : : : : : : : : : : CARLOS MIGUEL DE SOUSA MARTINS CHRISTIAN PETER WEISS ALBERTO ZACHARIAS TORON HELOISA ESTELLITA DANIEL ALAIN LUTZ JENS SPINDLER MANUEL CORREDOR MARCEL GUTTINGER MARIO ILARIO FERNANDO SARTORI MYRNA COSTA DE AZEVEDO MELLO PETER LENGSFELD PETER SCHAFFNER PIETRO PAOLO BERLINGIERI RENATO BRUNNER RETO CARLOS HUNZIKER SORAYA DE LIMA ASTRADA STEFAN SAHLI THOMAS UHLMANN DECISÃO O Juiz Federal Convocado MÁRCIO MESQUITA (Relator): O Minist�
EXCLUIDO ADVOGADO EXCLUIDO : : : : : : : : : : : : : : : : : : CARLOS MIGUEL DE SOUSA MARTINS CHRISTIAN PETER WEISS ALBERTO ZACHARIAS TORON HELOISA ESTELLITA DANIEL ALAIN LUTZ JENS SPINDLER MANUEL CORREDOR MARCEL GUTTINGER MARIO ILARIO FERNANDO SARTORI MYRNA COSTA DE AZEVEDO MELLO PETER LENGSFELD PETER SCHAFFNER PIETRO PAOLO BERLINGIERI RENATO BRUNNER RETO CARLOS HUNZIKER SORAYA DE LIMA ASTRADA STEFAN SAHLI THOMAS UHLMANN DECISÃO O Juiz Federal Convocado MÁRCIO MESQUITA (Relator): O Minist�
É o relatório. Decido. Conforme o informado pela autoridade impetrada às fls. 1.951 seguintes, verifico que o MM. Juiz a quo proferiu sentença declarando extinta a punibilidade estatal em face do paciente em virtude da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva (artigos 107, IV, primeira parte, 109, incisos III e IV, e 115, todos do Código Penal). Assim, não mais subsistindo o constrangimento ilegal combatido no presente writ, tem-se a perda do objeto do pedido formulado na present
É o relatório. Decido. Conforme o informado pela autoridade impetrada às fls. 1.951 seguintes, verifico que o MM. Juiz a quo proferiu sentença declarando extinta a punibilidade estatal em face do paciente em virtude da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva (artigos 107, IV, primeira parte, 109, incisos III e IV, e 115, todos do Código Penal). Assim, não mais subsistindo o constrangimento ilegal combatido no presente writ, tem-se a perda do objeto do pedido formulado na present
No. ORIG. : : : : : : : : : : : : MYRNA COSTA DE AZEVEDO MELLO MOISE KHAFIF DAVY LEVY CLAUDINE SPIERO PETER SCHAFFNER THOMAS UHLMANN STEFAN SAHLI PETER LENGSFELD PIETRO PAOLO BERLINGIERI MANUEL CORREDOR MARIO ILARIO FERNANDO SARTORI 00036117120104036181 6P Vr SAO PAULO/SP DESPACHO Vistos, Fls. 536: Intime-se o defensor constituído pelos apelantes CARLOS MIGUEL DE SOUSA MARTINS, ALEXANDER SIEGENTHALER e CHRISTIAN PETER WEISS a apresentar, no prazo de oito dias, as suas razões de apelação,
em decorrência da imposição de regime inicial fechado para o cumprimento da reprimenda. Ordem denegada. (HC 36.201/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 14.09.2004, DJ 18.10.2004 p. 314) Outrossim, cabe lembrar que o próprio legislador penal prevê, no artigo 33, § 3º, do Código Penal que: "a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código." Por fim, inviável também o especial no que
débitos da sociedade junto à Seguridade Social, em conformidade com a decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei n. 8.620/1993, posteriormente revogado pelo art. 79, VII, da Lei n. 11.941/2009, seja porque não restou demonstrada a dissolução irregular da sociedade empresária, ou ainda porque não responde o agravante pela dissolução irregular ocorrida posteriormente a sua saída do quadro societário, é de se afastar a sua responsabilidade pelos créditos em
débitos da sociedade junto à Seguridade Social, em conformidade com a decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei n. 8.620/1993, posteriormente revogado pelo art. 79, VII, da Lei n. 11.941/2009, seja porque não restou demonstrada a dissolução irregular da sociedade empresária, ou ainda porque não responde o agravante pela dissolução irregular ocorrida posteriormente a sua saída do quadro societário, é de se afastar a sua responsabilidade pelos créditos em