ncia de bens penhor - Página 3

Diário da Justiça ● 13/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7119/2021 - Terça-feira, 13 de Abril de 2021 1277 DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA. Processo de n? 0018723-22.2013.814.0301 Autor: BANCO BRADESCO S/A Requerido: XAVIER E PHILIPPE COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORM?TICA LTDA ???????BANCO BRADESCO S/A, devidamente qualificado nos autos de n? 0018723-22.2013.814.0301, ajuizou A??O DE BUSCA E APREENS?O COM PEDIDO LIMINAR contra XAVIER E PHILIPPE COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORM?TICA LTDA, tamb?m devidamente qual

Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 326 ser? suspensa (art. 921, III), e n?o extinta. (Curso de Direito Processual Civil. Humberto Theodoro J?nior. III. 47? ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016) (grifo nosso). ???????O arquivamento dos autos quando n?o existem bens a penhorar ?, evidentemente, disposi??o coerente com a realidade do Judici?rio brasileiro, o qual, mesmo em an?lise superficial, n?o tem condi??es de prosseguir indefinidamente com exec

Diário da Justiça ● 13/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7119/2021 - Terça-feira, 13 de Abril de 2021 1271 a d?vida exequenda. N?o h?, no processo de execu??o, provas a examinar, nem senten?a a proferir. Da? por que a falta de bens penhor?veis do devedor importa suspens?o da execu??o pelo prazo de um ano, per?odo em que se suspender?, tamb?m, a prescri??o (NCPC, art. 921, III e ?2?). A falta de bens a penhorar ? destaque-se ? n?o acarreta a definitiva frustra??o da execu??o por quantia certa. Inviabiliza, n

Diário da Justiça ● 13/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7119/2021 - Terça-feira, 13 de Abril de 2021 1294 patrimonial em que se apoia a execu??o por quantia certa abrange tanto os bens atuais do executado como os futuros (art. 789). Por isso, a lei prev? que, n?o se encontrando bens a penhorar, a execu??o ser? suspensa (art. 921, III), e n?o extinta. (Curso de Direito Processual Civil. Humberto Theodoro J?nior. III. 47? ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016) (grifo nosso). ???????O arquivamento dos autos quand

Diário da Justiça ● 13/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7119/2021 - Terça-feira, 13 de Abril de 2021 1269 apreender e expropriar bens patrimoniais do executado para realizar a satisfa??o do cr?dito do exequente. Sem que se conte com os bens expropri?veis, n?o h?, obviamente, como dar sequ?ncia ao curso do processo. O impasse, por?m, ? epis?dico, visto que podem surgir, mais tarde, no patrim?nio do executado, bens exequ?veis, tornando vi?vel a retomada da marcha da execu??o. Deve-se lembrar que a responsabi

Diário da Justiça ● 13/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7119/2021 - Terça-feira, 13 de Abril de 2021 1280 abrange tanto os bens atuais do executado como os futuros (art. 789). Por isso, a lei prev? que, n?o se encontrando bens a penhorar, a execu??o ser? suspensa (art. 921, III), e n?o extinta. (Curso de Direito Processual Civil. Humberto Theodoro J?nior. III. 47? ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016) (grifo nosso). ???????O arquivamento dos autos quando n?o existem bens a penhorar ?, evidentemente, disposi??

Diário da Justiça ● 13/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7119/2021 - Terça-feira, 13 de Abril de 2021 1300 em Alienação Fiduciária em: 09/04/2021 REQUERENTE:BANCO HONDA SA Representante(s): OAB 10219 - MAURICIO PEREIRA DE LIMA (ADVOGADO) REQUERIDO:ALAN PESSOA DE SOUZA. Processo de n? 0074152-03.2015.814.0301 Autor: BANCO HONDA S/A Requerido: ALAN PESSOA DE SOUZA ???????BANCO HONDA S/A, devidamente qualificado nos autos de n? 007415203.2015.814.0301, ajuizou A??O DE BUSCA E APREENS?O COM LIMINAR contra AL

Diário da Justiça ● 29/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7070/2021 - Sexta-feira, 29 de Janeiro de 2021 1421 tenha tomado ci?ncia da inexist?ncia de bens penhor?veis no endere?o fornecido e/ou da n?o localiza??o do devedor. Isso ? o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspens?o do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, ?? 1? e 2? da Lei n. 6.830/80

Diário da Justiça ● 25/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7066/2021 - Segunda-feira, 25 de Janeiro de 2021 2062 ficta do executado ocorreu apenas em 02/2019 quando j? operada a prescri??o. Diversas dilig?ncias foram realizadas pelo ju?zo sem ?xito para localiza??o do executado e de bens. A d?vida remonta a 2006, o exequente teve ci?ncia da primeira dilig?ncia negativa em 09/2012, portanto, mais do que evidente a ocorr?ncia da prescri??o que sequer foi interrompida, pois a cita??o ficta s? ocorreu quando j? op

Diário da Justiça ● 29/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7070/2021 - Sexta-feira, 29 de Janeiro de 2021 1381 momento n?o ocorreu. ???????????Esclare?a-se que o Colendo STJ ao julgar Recurso Especial Repetitivo - RESP n? 1.340.553 - RS, julg. em 12/09/2018, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, proferiu decis?o neste exato sentido de reconhecer a possibilidade de decreta??o de prescri??o intercorrente quando transcorrido prazo superior a 06 (seis) anos contados a partir da n?o localiza??o do devedor ou da n?o loc