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3153/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Janeiro de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região feito diretamente na loja de aplicativos do aparelho (iOS ou 3396 DESPACHO Android). Maiores informações sobre a plataforma poderão ser Vistos. encontradas no tutorial disponibilizado, na internet, por este Considerando os termos da Portaria Conjunta GP/GCR/GVCR nº Regional, no seguinte endereço: abre.ai/tutorialzoomtrt3 223, de 03/09/2020, que estabelece, no âmbi
3544/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Agosto de 2022 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO 20 diferenças salariais decorrentes desta conduta irregular institucionalizada pela reclamada, de modo que eventual e futura modificação das circunstâncias de fato poderá acarretar a extinção do pagamento, desde que devidamente comprovada judicialmente e INTIMAÇÃO previamente autorizado pelo juízo. Fica V. Sa. intimado para tomar ci�
2083/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Outubro de 2016 2103 8212/1991; Súmula n. 368 do TST; STF - RE n. 569056/PR, Rel. iv. Caso existentes créditos relativos a competências Min. Menezes Direito, j. 11-09-2008), bem como sobre o aviso- correspondentes ao próprio ano-calendário do recebimento, aplicar- prévio indenizado (Súmula n. 49 do TRT); se-á o art. 12 da Lei n. 7.713/88. Para os créditos relativos a vi. Não i
Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido e condeno o INSS a conceder o benefício assistencial NB 87/701.291.766-1 em favor de JOÃO VICTOR FERREIRA SANTOS, a partir de 03/11/2014, data do requerimento administrativo, com renda mensal inicial (RMI) no valor de R$ 724,00 (Setecentos e vinte e quatro reais) e renda mensal atual (RMA) no valor de R$ 788,00 (Setecentos e oitenta e oito reais), este último referente à competência de Julho de 2015. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento dos atrasa
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