proc. francisco ivano monte alcantara

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 25/03/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

MEDEIROS E SP052222 - RICARDO CARRARA NETO) X CELSO RUI DOMINGUES(SP123013 - PAOLA ZANELATO E SP023183 - ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA) X RICARDO DIAS PEREIRA(SP024203 - CARLOS EDUARDO SANFINS ARNONI E SP025345 - MARCOS AURELIO PINTO) X WALDEMAR CAMARANO FILHO(SP135674 - RODRIGO CESAR NABUCO DE ARAUJO E SP052222 RICARDO CARRARA NETO) X SALIM FERES SOBRINHO(SP024203 - CARLOS EDUARDO SANFINS ARNONI E SP025345 - MARCOS AURELIO PINTO) X EDSON WAGNER BONAN NUNES(SP009738 FRANCISCO AMARILDO MIRAGA

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 26/11/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ZANELATO E SP023183 - ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA) X RICARDO DIAS PEREIRA(SP024203 - CARLOS EDUARDO SANFINS ARNONI E SP025345 - MARCOS AURELIO PINTO) X WALDEMAR CAMARANO FILHO(SP135674 - RODRIGO CESAR NABUCO DE ARAUJO E SP052222 RICARDO CARRARA NETO) X SALIM FERES SOBRINHO(SP024203 - CARLOS EDUARDO SANFINS ARNONI E SP025345 - MARCOS AURELIO PINTO) X EDSON WAGNER BONAN NUNES(SP009738 FRANCISCO AMARILDO MIRAGAIA FILHO) X GILBERTO ROCHA DA SILVEIRA BUENO(SP123013 PAOLA ZANELATO E SP023183 - A

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 02/12/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de PAULO SERGIO FERRAZ DE SOUZA neste inquérito policial, com relação aos fatos que configurariam o delito tipificado no art. 19 da Lei 7.492/86 pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal com fundamento no art. 107, IV c/c o art. 109, III, ambos do Códogo Penal e art. 61 do CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENCA 0104115-13.1995.403.6181 (95.0104115-8) - JUSTICA PUBLICA X EDSON WAGNER BONAN NUNES(SP009738 - FRANCISCO AMARILDO MIRAGAIA

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 13/06/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

3. Proceder ao cálculo da renda per capita da família. (Obs. 1: Por aplicação direta e/ou analógica do artigo 34 da Lei 10.741/03, o benefício assistencial já concedido a um dos componentes da unidade familiar não entra no cômputo da renda per capita). (Obs. 2: A legislação previdenciária, para fins de cálculo da renda per capita, considera família: o(a) cônjuge, companheiro(a), pais, filhos e irmãos, desde que vivam sob o mesmo teto – artigo 20 da Lei 8.742/93). 4. Na falta de