TRF3 02/12/2014 -Pág. 302 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de PAULO SERGIO FERRAZ DE SOUZA neste
inquérito policial, com relação aos fatos que configurariam o delito tipificado no art. 19 da Lei 7.492/86 pela
ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal com fundamento no art. 107, IV c/c o art. 109, III, ambos do
Códogo Penal e art. 61 do CPC.
CUMPRIMENTO DE SENTENCA
0104115-13.1995.403.6181 (95.0104115-8) - JUSTICA PUBLICA X EDSON WAGNER BONAN
NUNES(SP009738 - FRANCISCO AMARILDO MIRAGAIA FILHO E SP086063 - CANDIDA MARIA
GALVAO BARBOSA DORETO) X EDUARDO AUGUSTO MASCARENHAS CRUZ(SP025345 - MARCOS
AURELIO PINTO E Proc. MARCOS ALEXANDRE TAVARES PINTO E Proc. VALTER ANTONIO
BERGAMASSO JUNIOR) X FREDERICO ROSA SAO BERNARDO(SP104000 - MAURICIO FARIA DA
SILVA E SP116663 - ARNALDO FARIA DA SILVA E SP163548 - ALEXANDRE DE CARVALHO E
SP183461 - PAULO SOARES DE MORAIS) X GILBERTO ROCHA DA SILVEIRA BUENO(SP123013 PAOLA ZANELATO) X VLADIMIR ANTONIO RIOLI(SP023183 - ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE
OLIVEIRA E SP123013 - PAOLA ZANELATO E SP125822 - SERGIO EDUARDO M DE ALVARENGA E
SP162093 - RODRIGO SENZI RIBEIRO DE MENDONÇA E SP154097 - RENATA CASTELLO B M DE O M
DE ALVARENGA E Proc. GERSON MENDONCA) X JORGE CHAMMAS NETO(SP100060 - ANTONIO
AUGUSTO DE SOUZA COELHO E SP145741 - ERICA FABIOLA DOS SANTOS) X ALFREDO CASARSA
NETTO(Proc. FRANCISCO IVANO MONTE ALCANTARA E SP183461 - PAULO SOARES DE MORAIS E
SP104000 - MAURICIO FARIA DA SILVA E SP116663 - ARNALDO FARIA DA SILVA E SP146827 SONIA REGINA BEDIN RELVAS E SP163548 - ALEXANDRE DE CARVALHO E SP183461 - PAULO
SOARES DE MORAIS) X ANTONIO JOSE SANDOVAL(SP199379 - FAUSTO LATUF SILVEIRA E
SP023183 - ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA) X CELSO RUI DOMINGUES(SP123013 - PAOLA
ZANELATO E SP023183 - ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA) X SERGIO SAMPAIO
LAFFANCHI X EDMO ALVES MENINI X JUSTICA PUBLICA X EDSON WAGNER BONAN NUNES X
JUSTICA PUBLICA X EDUARDO AUGUSTO MASCARENHAS CRUZ X JUSTICA PUBLICA X
FREDERICO ROSA SAO BERNARDO X JUSTICA PUBLICA X VLADIMIR ANTONIO RIOLI X JUSTICA
PUBLICA X JORGE CHAMMAS NETO X JUSTICA PUBLICA X ANTONIO JOSE SANDOVAL X
JUSTICA PUBLICA X CELSO RUI DOMINGUES
Tendo em vista as petições de fls. 4352/56 e 4357, em que o i. defensor comunica a renúncia ao mandato que lhe
fora outorgado nesta ação penal, esclareça ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA COELHO - OAB/SP 100.060 o
que pretende com as cópias a serem extraídas dos autos, cujo pedido encontra-se à fl. 4358, e quais são elas, no
prazo de 03 (três) dias. Intime-se.
ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO
0007928-64.2000.403.6181 (2000.61.81.007928-9) - JUSTICA PUBLICA(Proc. CARLOS RENATO SILVA E
SOUZA) X JOAO ROBERTO BERNARDO X APARECIDO DONIZETE DE JESUS X INACIO JUNQUEIRA
MORAES JUNIOR(SP177190 - LAÉRCIO IDALGO)
Vistos.1. Dê-se vista ao Ministério Público Federal para ciência do retorno dos autos.2. Com o retorno, remetamse os autos ao SEDI para que proceda a alteração da atual situação do acusado INÁCIO JUNQUEIRA MORAES
JUNIOR para que conste ABSOLVIDO.Após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
0004059-49.2007.403.6181 (2007.61.81.004059-8) - JUSTICA PUBLICA X SANDOR PAES DE
FIGUEIREDO(SP222342 - MARCOS DE OLIVEIRA MONTEMOR)
Tendo-se em vista a decisão de folha 796 e os documentos traduzidos juntados às folhas 803/842, fica a defesa
intimada para, caso queira, complemetar a sua resposta à acusação no prazo de 05 dias.
0016521-04.2008.403.6181 (2008.61.81.016521-1) - JUSTICA PUBLICA(Proc. 1111 - ANAMARA OSORIO
SILVA DE SORDI) X ROBERTO ELEUTERIO DA SILVA(SP119424 - CIRO AUGUSTO CAMPOS
PIMAZZONI E SP252990 - RAFAEL RODRIGUES CHECHE) X MARGARETE REGINA
RAPOSO(SP140262 - PAULO MATAREZIO FILHO) X EDUARDO SAMPAIO TEIXEIRA
SENTENÇA PROFERIDA AOS 16/10/2014 - DISPOSITIVO: ...Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o
pedido formulado na denúncia, para ABSOLVER, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal:
ROBERTO ELEUTÉRIO DA SILVA e MARGARETE REGINA RAPOSO de todos os delitos a eles imputados
na denúncia, ou seja, art. 1º, V, da Lei 9.613/98 c/c artigo 62, inciso I, do Código Penal para o réu; e artigo 1º,
parágrafo 1º, inciso I e II e parágrafo 2º, incisos I e II da Lei 9.613/98 para a ré.Com o trânsito em julgado,
arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, anotações e expedições necessárias. Custas ex lege. Publique-se.
Registre-se. Intimem-se.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 02/12/2014
302/607