recurso especial conhecido - Página 7

Diário da Justiça ● 25/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7088/2021 - Quinta-feira, 25 de Fevereiro de 2021 268 Na forma do art. 267, §1º do CPC, imprescindível se faz a intimação pessoal válida da parte para que supra a falta em 48 (quarenta e oito) horas. Somente, após o término deste prazo, sem que haja manifestação da parte, é que o Magistrado está autorizado a declarar extinto o processo por abandono de causa do autor (art. 267, III, CPC). Sobre a matéria, Fredie Didier Jr. leciona: (...) de

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 21 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2140 1620 correio, de pessoa física, não basta que a carta seja entregue no endereço do réu, devendo o próprio destinatário assinar o aviso de recebimento para comprovar a sua ciência acerca da demanda proposta.Confira-se:”CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR VIA POSTAL

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/03/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de março de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1837 1284 posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: Processual Civil Administrativo Servidor Público Valores Pagos Indevidamente pela Administração Restituição Não cabimento Matéria Pacífica no STJ Recurso Especial Conhecido e Improvido. 1. O Superior Tribunal de Justiça, revendo seu posicionamento, firmou entendim

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1653 2483 ALEM DE TODOS OS LIMITES, O DE EVENTUAL TOLERANCIA, O JUIZ DEVE DETERMINAR O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO E O ARQUIVAMENTO DOS RESPECTIVOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO. (STJ - REsp 151608PE - 2ª T. - Rel. MIn. Ari Pargend

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2829 1913 Vistos. Petição retro: determino a SUSPENSÃO da presente ação nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos. O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3392 2430 POSSIBILIDADE - EMPREGO SUBSIDIÁRIO DO CPC ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. - Se a parte autora, pessoalmente intimada, deixar de adotar as diligências necessárias ao andamento do feito, cabível a aplicação da sanção prevista no art. 267, III, do CPC, considerando a permissão para o emprego subsidiário do C�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/01/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de janeiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2045 1455 a integralidade do disposto no artigo 526 do Código de Processo Civil, sob pena do parágrafo único do mesmo dispositivo legal. Int. - ADV: EDENIR RODRIGUES DE SANTANA (OAB 115300/SP) Processo 1031248-42.2015.8.26.0001 - Procedimento Ordinário - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Snt Comércio de Veícu

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 3 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1175 1226 ou por carta precatória (caso o executado tenha sido citado mas não tenha patrono constituído nos autos e resida em outra comarca)cientificando-o da penhora e do prazo de quinze dias para impugnação, contados a partir da intimação dessa decisão. Intimem-se. - ADV: ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS (OAB 77563/SP) Processo

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3035 1986 o aviso de recebimento para comprovar a sua ciência acerca da demanda proposta. Confira-se: “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR VIA POSTAL. PESSOA FÍSICA. ART. 223, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. ENTREGA PESSOAL AO DESTINATÁRIO. NECESSIDADE. PRESUNÇÃO DE QUE O CITAN

Publicações Judiciais I ● 12/02/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO : : : : RICARDO VILLAS BOAS CUEVA SP015874 JAYME JOSE MARTOS CUEVA e outro(a) Uniao Federal SP000019 TÉRCIO ISSAMI TOKANO e outro(a) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora, contra v. acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. Decido. A presente impugnação não pode ser admitida. A orientação do v. acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência dominante do C. S