10.001 Resultado da pesquisa recurso especial conhecido - data: 25/05/2025
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Processos encontrados
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2733 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 24/04/2019 Publicação: quinta-feira, 25/04/2019 PROVIDO. 1. a 5 (…) 6. O indeferimento de prova técnica, para utilizar-se de máximas da experiência como substitutivo de prova, é conduta que cerceia o direito de ampla defesa das partes. 7. Recurso especial conhecido e provido.” (STJ, REsp 1353451/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 28/09/2017). Portanto, diante
No. ORIG. : HERMES ARRAIS ALENCAR : 08.00.00129-1 1 Vr GUARARAPES/SP DECISÃO Cuida-se de apelação em ação de conhecimento, ajuizada em 07/10/2008, que tem por objeto condenar a Autarquia Previdenciária a conceder o benefício de prestação continuada previsto no Art. 203, da CF/88 e regulado pelo Art. 20, da Lei nº 8.742/93, a pessoa deficiente. O MM. Juiz a quo, por não considerar satisfeitos os requisitos legais, julgou improcedente o pedido e condenou a parte autora no pagamento da
DE TERCEIRO A FIM DE LIVRAR DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL O BEM PENHORADO. IIPRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESP, N. 188 E N. 225. III- RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, POREM IMPROVIDO. REsp 662 / RS. RECURSO ESPECIAL.1989/0009939-6. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E DE CESSÃO DE DIREITOS NÃO INSCRITO NO REGISTRO DE IMOVEL. POSSE. PENHORA. EXECUÇÃO. ART. 1.046, DO CPC. I INEXISTENTE FRAUDE, ENCONTRANDO-SE OS RECORRIDOS NA POSSE MANSA E PAC
É o relatório. DECIDO. A irresignação de nulidade da decisão agravada não prospera, porquanto não vejo nenhum prejuízo suportado pela parte agravante, pois a matéria está sendo reanalisada neste agravo. No mérito, o recurso merece provimento. Com efeito, consoante entendimento jurisprudencial, a utilização dos recursos previstos em lei não se caracteriza como litigância de má-fé, hipótese em que deverá ser demonstrado o dolo da parte recorrente em obstar o normal trâmite do p
Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, a Secretaria intima a parte executada para se manifestar sobre os cálculos apresentados pela exequente, no prazo de 15 (quinze) dias." EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 2006.72.00.014134-0/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : MAXPEL PAPELARIA LTDA/ ADVOGADO : FLAVIO NUNES : YARA COLLACO ALBERTON EXECUTADO : DARCI WINCK ADVOGADO : MARIA DA GRACA BLACENE LISBOA EXECUTADO : ZILAI TEREZINHA DAL PRA WINCK : LUIS ALBERT
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1552 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 28/05/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 29/05/2014 NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA EMBARGANTE : 58960-46.2013.8.09.0137 : 313 : EMBARGOS DE TERCEIRO : HILDA FEICHRIEB LANDER RUDOLFO LANDER EMBARGADO : BANCO DO BRASIL S/A ADV EMBTE : 31387 GO - ELDA MARTINS CHAPARINI 35282 GO - VANESSA DUNCKE ADV EMBDO : 9425 GO - MARISVALDO CORTEZ AMADO 24041 GO - MARIA NAZARE ANDRADE SILVA DESPACHO : AUTOS Nº: 31/13 - 201300589609
Citado, o INSS apresentou contestação para, no mérito, em síntese, pugnar pela improcedência do pedido em razão de não haver amparo legal para a pretensão da autora. Em réplica a autora refutou as alegações de defesa e reiterou os termos da petição inicial. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Reza o artigo 77 da Lei n. 8.213/91: Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (
ADVOGADO APELADO ADVOGADO No. ORIG. : : : : : ALMIR GORDILHO MATTEONI DE ATHAYDE HERMES ARRAIS ALENCAR ANALIA FRANCISCA ANTONIO SIUVANA DE SOUZA 10.00.00287-7 2 Vr NOVA ANDRADINA/MS DECISÃO Cuida-se de apelação em ação de conhecimento, com pedido de tutela antecipada, ajuizada em 20/01/2010, que tem por objeto condenar a Autarquia Previdenciária a conceder o benefício de prestação continuada, previsto no Art. 203, da CF/88 e regulado pelo Art. 20, da Lei nº 8.742/93, a pessoa defici
DE TERCEIRO A FIM DE LIVRAR DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL O BEM PENHORADO. IIPRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESP, N. 188 E N. 225. III- RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, POREM IMPROVIDO. REsp 662 / RS. RECURSO ESPECIAL.1989/0009939-6. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E DE CESSÃO DE DIREITOS NÃO INSCRITO NO REGISTRO DE IMOVEL. POSSE. PENHORA. EXECUÇÃO. ART. 1.046, DO CPC. I INEXISTENTE FRAUDE, ENCONTRANDO-SE OS RECORRIDOS NA POSSE MANSA E PAC
Citado, o INSS apresentou contestação para, no mérito, em síntese, pugnar pela improcedência do pedido em razão de não haver amparo legal para a pretensão do autor. Réplica em 18.5.2012, repisando os termos da inicial. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Reza o artigo 77 da Lei n. 8.213/91: Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (...) § 2º A parte individual da pensão extingue-se: (...) II - para o filho, a pes