reforma dos militares

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 09/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 9 de julho de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2137 76 análise da documentação juntada, especialmente o edital de abertura do concurso público (fls. 16/52), observa-se no item 5.1.2, que a sindicância da vida pregressa possui caráter eliminatório, restando, portanto, eliminado do certame o candidato que deixar de cumprir, rigorosamente, os ditames do respectivo edital. No caso,

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 10/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 10 de julho de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2138 133 Diogo Arruda Medeiros (OAB 6781/AL) Edmilson Pereira (OAB 2051/AL) Fernando Antônio Barbosa Maciel (OAB 4690/AL) Filipe Gomes Galvão (OAB 8851/AL) Gustavo Henrick Lima Ribeiro (OAB 6760/AL) José Cícero Nunes Correia (OAB 11509/AL) José Edson A. da Silva (OAB 2160/AL) Luciana Lima de Omena Morais (OAB 4720/AL) Manoel Leite dos

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 09/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 9 de julho de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2137 78 ADV: MANOEL LEITE DOS SANTOS NETO (OAB 4952/AL) - Processo 0716542-62.2016.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - AUTORA: Luiza Vieira Siqueira - Pelas razões expostas, extingo o processo com resolução do mérito pela incidência da prescrição com fundamento no art. 487, inciso

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 09/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 9 de julho de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2137 77 ADV: SILVIO SOUZA DE ALMEIDA (OAB 12209/AL), IVÂNIA LUIZ SILVA DE HOLANDA BARBOSA (OAB 6529/AL) - Processo 0703291-40.2017.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Índice da URV Lei 8.880/1994 - AUTORA: Rosimeire da Silva Pereira e Outros e outros - Despacho Em virtude da informação dos advogados de que renunciam ao mandato confer

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 872 1771 critérios administrativos, da previdência oficial, inocorrendo efeito confiscatório ou com violação ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos porque se trata de contribuição social prevista e autorizada pela Constituição da República. Também não se há alegar que até o advento da Lei nº 1

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 872 1776 omnes: (a) a constitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária sobre os proventos ou pensões auferidos pelos servidores públicos inativos e pensionistas, instituído pelo caput do art. 4º da referida EC 41/2003; e (b) a inconstitucionalidade da instituição de alíquotas diferenciadas para

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 872 1790 comandos constitucionais de destinação dos recursos. Basta avaliar a legislação em comento para constatar que há expressa destinação dos valores recebidos em proveito do próprio contribuinte (Lei 943/03, art. 6º) e que há sistema previdenciário (Lei 954/03, art. 4º) e de assistência social destina

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 872 1795 criar contribuição previdenciária para o custeio de proventos e reformas dos servidores públicos e militares ativos, tendo em vista a exigência do art. 40 da CF quanto ao caráter contributivo do sistema especial de previdência. 2. A Lei Complementar nº 943/03 teve eficácia efêmera porque absorvida pe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 882 1947 proventos e reformas dos servidores públicos e militares ativos, tendo em vista a exigência do art. 40 da CF quanto ao caráter contributivo do sistema especial de previdência. 2. A Lei Complementar nº 943/03 teve eficácia efêmera porque absorvida pela Lei Complementar nº 954/03. Recurso improvido.”

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 24 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 959 1272 todos os inativos e pensionistas, alcançando apenas a parcela dos proventos e pensões no que exceder o teto estabelecido no artigo 5º da EC 41/03. 2. Não há qualquer vício de inconstitucionalidade na contribuição previdenciária adicional instituída pela LC 943/2003, complementada pela LC 954/2003 do Est