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Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2395 1343 Federal, dos Territórios e dos Municípios. Inicialmente, é importante destacar que na espécie há litisconsórcio ativo trinta autores com valor dado à causa de R$ 44.000,00, e a fixação da competência deve ser auferida pela distribuição do referido valor entre os postulantes. Com efeito, como bem expõe o Exmo. D

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2488 1289 Direito Público do TJ/SP, j. 21.01.2015).No mesmo sentido, explicando pormenorizadamente os fundamentos da fixação de competência do JEFAZ, o eminente Desembargador Ricardo Mair Anafe relatou o precedente que segue: “Agravo Interno. Agravo de Instrumento. Processual Civil. Decisão que redistribuiu os autos a JEFA

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2262 623 registrário refere-se à violação do princípio da continuidade, uma vez que no processo de adjudicação compulsória não foram citados os proprietários do imóvel ou seu Espólio (Regiane Alice da Silva Prado ou Regiane da Silva Prado), mas somente os compromissários compradores (Espólio de Augusto Cincinato de

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3608 1398 do óbice apresentado - Impossibilidade de ingresso do título em razão de indisponibilidade determinada por Juiz Federal Recurso não conhecido” (CSM-SP, Apelação Cível 0043598-78.2012.8.26.0100, Rel. José Renato Nalini, j. 26/09/13). No que tange ao princípio da cindibilidade, vale citar o esclarecimento feit

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3504 1725 ineficácia da legislação estadual até 17.12.2002 (vigência da Lei Complementar 114/02), de sorte que seriam insubsistentes créditos tributários advindos de fatos geradores anteriores a tal marco. (...)” No caso, a ratio decidendi pode ser aqui aplicada, ou seja, a legislação paulista que previu a cobrança do DIF

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3278 1499 maiores índices de criminalidade do planeta. E ao argumento de que a questão da segurança pública não é prioritária, senão a questão humanitária, haveria que responder-se, então, que a recomendação adequada seria no sentido da soltura de todos os presos, inclusive aqueles que cumprem penas longas por crimes graves e grav

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3286 2829 termos da petição acostada na página 01, solicite-se a indicação de defensor em substituição. Oportunamente, tornem os autos da ação penal conclusos para fixação dos honorários advocatícios da procuradora renunciante. Trasladem-se cópias da petição e documentos que à acompanham, assim como dos t

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3204 2199 incumbidas da administração dos estabelecimentos prisionais. E isso, levando-se em conta que a superlotação desses estabelecimentos no país, embora constitua problema real e bem conhecido, não afeta de modo uniforme todos os estabelecimentos, em todos os Estados, em muitos deles havendo enfermaria para atendimento de casos

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3287 2089 o alegado, tais como fazer parte do grupo de risco, existência de contaminados, ausência de meios de tratamento no local, inexistência de isolamento de eventuais infectados etc. juntamente com o risco para a sociedade que também demanda vários pontos, tais como a gravidade do crime praticado, o prognóstico de reincidência etc

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3132 1765 a constrangimento ilegal, máxime se considerada a gravidade concreta do delito, pois, trata-se de causa de certa complexidade, envolvendo a prática, em tese, de crime grave - integrar associação criminosa - e vários acusados. Em virtude da existência do risco concreto de que tornem a se envolverem com a atividade ilícita