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Diário da Justiça ● 03/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7255/2021 - Quarta-feira, 3 de Novembro de 2021 353 Contratação temporária por longo perÃ-odo - Nulidade - Artigo 37, inciso II e § 2º, da CR - Direitos Sociais reconhecidos - RE 1.066.677- Repercussão Geral no Supremo Tribunal Federal (Tema 551) Férias e terço constitucional - Verba devida - apelação à qual se nega provimento. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento mediante repercussão geral de que o contr

Diário da Justiça ● 13/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7281/2021 - Segunda-feira, 13 de Dezembro de 2021 878 CAPITÿO POÿO SENTENÿA Trata-se de Ação Ordinária c/c Pedido de Tutela de Evidência proposta por MARINETE LOPES DA FONSECA, devidamente identificada nos autos, em face do MunicÃ-pio de Capitão Poço, também devidamente qualificado. Alega a parte requerente que foi contratada pelo munÃ-cipio de forma temporária no dia 03/08/1998 para exercer a função de professo

Diário da Justiça ● 05/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7134/2021 - Quarta-feira, 5 de Maio de 2021 1713 doze avos) do ano de 2009, com os respectivos depósitos de FGTS (art. 19-A, da Lei nº. 8.036/90); c)     Efetivação dos depósitos de FGTS relativos à s verbas remuneratórias pagas ou devidas ao requerente em decorrência da relação de trabalho havida no perÃ-odo de 01.03.2004 a 30.04.2009, com os devidos encargos calculados pela Receita Federal; d)     Efet

Diário da Justiça ● 09/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7200/2021 - Segunda-feira, 9 de Agosto de 2021 3792 de cobrança c/c obrigação de fazer em face do MUNICÃPIO DE AFUÃ, ambos qualificados nos autos.          Alega a Requerente, em linhas gerais, que foi contratada, através de contrato por tempo determinado, pela Prefeitura Municipal de Afuá, para prestar serviços de auxiliar de serviços gerais, no perÃ-odo compreendido entre 01/05/2005 a 31/12/2012.    Â

Diário da Justiça ● 02/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7174/2021 - Sexta-feira, 2 de Julho de 2021 3944 havendo que se falar na aplicação das disposições celetistas.                        Assim, os pedidos formulados com amparo na CLT, sobretudo aquele pertinente ao recebimento de FGTS, não merecem acolhida.                                               �

Diário da Justiça ● 21/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7250/2021 - Quinta-feira, 21 de Outubro de 2021 313 constitucional, bastando, para uma decisão justa, a utilização de uma interpretação sistemática. Nesse sentido, faz-se oportuno citar a lição de André Ramos Tavares4: ¿A interpretação sistemática decorre da consideração de que o Direto é um ordenamento e, mais do que isso, um verdadeiro sistema de normas. A partir dessa concepção, tem-se que o Dire

Diário da Justiça ● 21/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7250/2021 - Quinta-feira, 21 de Outubro de 2021 314 descontos, conforme ficha financeira juntada pelo réu.      Assim, não tendo o réu apresentado provas de adimplemento das contribuições previdenciárias de todo o perÃ-odo de 01/11/2009 até 30/04/2013, deve o mesmo efetuar os recolhimentos dos perÃ-odos pendentes da relação de trabalho havida entre as partes, com a devida dedução dos valores já recolhidos

Diário da Justiça ● 13/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7281/2021 - Segunda-feira, 13 de Dezembro de 2021 872 nos autos, em face do MUNICÃPIO DE CAPITÿO POÿO, também devidamente qualificado. Alega a requerente que foi contratada pelo munÃ-cipio de forma temporária no dia 01/06/2006 para exercer a função de servente. Sustenta que o contrato de trabalho foi prorrogado diversas vezes até o seu término, em 31/12/2016, tendo em vista a mudança da gestão municipal. No mérito, pu

Diário da Justiça ● 13/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7281/2021 - Segunda-feira, 13 de Dezembro de 2021 874 trabalho foi prorrogado diversas vezes até o seu término, em 31/12/2016, tendo em vista a mudança da gestão municipal. No mérito, pugna a parte autora pela nulidade do contrato firmado entre a parte autora e o requerido no perÃ-odo de 16/02/2009 a 31/12/2016 e o recebimento de valores referentes ao FGTS, férias e terço constitucional. Juntou documentos (fls. 12/21) Em decisã

Diário da Justiça ● 26/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7127/2021 - Segunda-feira, 26 de Abril de 2021 3099 Contratação temporária. Pretensão ao recolhimento do FGTS. Descabimento. Relação jurÃ-dicoadministrativa e não celetista. Inaplicabilidade das normas da CLT. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DE APELAÃÃO NÃO PROVIDO. (Apelação nº 000059672.2015.8.26.0417. Relator(a): José Luiz Germano; Comarca: Paraguaçu Paulista; Ãrgã