suficiente para manter

Diário da Justiça ● 14/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6899/2020 - Quinta-feira, 14 de Maio de 2020 203 anteriormente do lançamento do crédito tributário em questão, no endereço indicado, tendo sido oportunizado o direito ao exercício da ampla defesa e do contraditório. Nesse contexto, a insurgência encontra o óbice da Súmula 283/STF, visto que subsiste fundamento incólume ao recurso da União. A respeito do tema: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO AL

Diário da Justiça ● 29/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7110/2021 - Segunda-feira, 29 de Março de 2021 203 PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR PELO ESTADO. ALERGIA À LACTOSE. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. SUPOSTA OFENSA A DISPOSITIVO NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. ALEGADA EXISTÊ

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 20/01/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.022 - Disponibilização: quinta-feira, 20 de janeiro de 2022 Cad. 1 / Página 103 Advogado(s): MONA LISA MACHADO TRINDADE (OAB:BA16870-A) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por NELSON DANTAS CASTRO E OUTROS (ID 20636082), com fulcro no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível, inserto no ID 19214264, que negou provimento ao recurso de apelação.

Publicações Judiciais I ● 22/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00020 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001888-57.2015.4.03.0000/SP 2015.03.00.001888-1/SP AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO(A) ADVOGADO ENTIDADE ADVOGADO ORIGEM No. ORIG. : : : : : : : : NAMBEI IND/ DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA SP207772 VANESSA ZAMARIOLLO DOS SANTOS e outro(a) Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR JUIZO FEDERAL DA 10 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP 001970135200240361

Publicações Judiciais I ● 22/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00020 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001888-57.2015.4.03.0000/SP 2015.03.00.001888-1/SP AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO(A) ADVOGADO ENTIDADE ADVOGADO ORIGEM No. ORIG. : : : : : : : : NAMBEI IND/ DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA SP207772 VANESSA ZAMARIOLLO DOS SANTOS e outro(a) Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR JUIZO FEDERAL DA 10 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP 001970135200240361

Publicações Judiciais I ● 27/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

471. Dessa forma, não tendo a recorrente impugnado fundamento suficiente à manutenção da decisão recorrida eis que o recurso deve ser inadmitido. Assim é o entendimento da Corte Superior: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DÉBITO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. ART. 535 DO CPC/73. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓ

Publicações Judiciais I ● 27/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

471. Dessa forma, não tendo a recorrente impugnado fundamento suficiente à manutenção da decisão recorrida eis que o recurso deve ser inadmitido. Assim é o entendimento da Corte Superior: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DÉBITO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. ART. 535 DO CPC/73. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓ

Publicações Judiciais I ● 19/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Decido. No caso em comento, o colegiado desta Corte confirmou a decisão singular proferida no feito executivo fiscal originário. Destaca-se que a recorrente pleiteava com o agravo de instrumento a extinção ou redução da penhora sobre faturamento sob o fundamento de onerosidade excessiva e excesso de execução. Bem como, a realização de prova pericial contábil. O acórdão hostilizado analisou detidamente as circunstâncias peculiares do caso concreto para consignar que: 1. Os bloqueios

Publicações Judiciais I ● 19/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Decido. No caso em comento, o colegiado desta Corte confirmou a decisão singular proferida no feito executivo fiscal originário. Destaca-se que a recorrente pleiteava com o agravo de instrumento a extinção ou redução da penhora sobre faturamento sob o fundamento de onerosidade excessiva e excesso de execução. Bem como, a realização de prova pericial contábil. O acórdão hostilizado analisou detidamente as circunstâncias peculiares do caso concreto para consignar que: 1. Os bloqueios

Publicações Judiciais I ● 27/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Dessa forma, não tendo a recorrente impugnado fundamento suficiente à manutenção da decisão recorrida eis que o recurso deve ser inadmitido. Assim é o entendimento da Corte Superior: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DÉBITO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. ART. 535 DO CPC/73. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.