DOEPE – 20 – Ano XCVI • NÀ 88 – Página 20 – Justiça Eletronica

DOEPE 11/05/2019 -Pág. 20 -Poder Executivo -Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Poder Executivo ● 11/05/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

20 - Ano XCVI • NÀ 88

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo

224458/2019

MARIA DA PENHA MOREIRA
TRIGUEIRO RAMOS

1296558

11/03/2017

HOSPITAL DA RESTAURACAO

222794/2019

MARIA DAS GRAÇAS VIVIAN
SIQUEIRA VASCONCELOS

1549367

26/08/2018

VIII GERENCIA REGIONAL DE SAUDE

272125/2019

MARCIA LIZANIA CRUZ
CANTARELLI

2258641

28/03/2019

HOSPITAL REGIONAL EMILIA CAMARA - X
GERES

152616/2019

MARCO ANTONIO
AGUIAR CARNEIRO DE
ALBUQUERQUE

1512617

10/07/2018

HOSPITAL DA RESTAURACAO

272474/2019

MARIA BERNADETE
FONSECA DOS SANTOS

1533622

13/03/2018

HOSPITAL DA RESTAURACAO

240063/2019

MARIA DE LOURDES
BEZERRA COSTA

1345311

25/01/2016

HOSPITAL DA RESTAURACAO

231456/2019

MARIA ELMIZA TORRES
BARROS

2248140

29/07/2017

HEMOPE - RECIFE

116370/2019

MARIA JUCINEIDE
CAVALCANTE DA SILVA

2244942

11/06/2018

HOSPITAL JESUS NAZARENO - IV GERES

123298/2019

MARIA LUCIA FELINTO DO
NASCIMENTO

2313774

11/02/2019

HOSPITAL OTAVIO DE FREITAS

609107/2018

ROMERO SOUSA DE
MORAES

1165100

14/07/2018

HOSPITAL REGIONAL INACIO DE SA - VII
GERES

1007572/2018

ROSE GLAUCIA PIMENTEL
DE SOUZA

2276704

04/03/2016

GERENCIA DE EXPANSAO E
QUALIFICACAO DA ATENCAO PRIMARIANIVEL CENTRAL

291295/2019

ROSELI COSTA LIRA

2251930

31/05/2017

HOSPITAL DA RESTAURACAO

90865/2019

ROSILEIDE FERREIRA
FRANCO

2279509

24/06/2018

HOSPITAL ULYSSES PERNAMBUCANO

842848/2018

TEREZINHA DE ALMEIDA
AQUINO

1557866

05/09/2018

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DO
RECIFE- A DISPOSICAO

76408/2019

VERONICA CORDEIRO DO
NASCIMENTO

2283590

10/04/2018

HOSPITAL BARAO DE LUCENA

RAFAELA BRASILEIRO GURGEL BOTSKHIS
Gerente de Administração de Pessoas/SES

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
Procurador: Ernani Varjal Medicis Pinto
PORTARIA Nº 68 DE 10 DE MAIO DE 2019
O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições conferidas pelo disposto no Decreto nº 38.683, de 27.09.12, RESOLVE:
Designar Maria Djanete Luiz Luz e Silva, mat. nº. 359.715-6, para responder pela Função Gratiﬁcada de Supervisão, símbolo FGS-2, da
Unidade de Apoio Administrativo, da Superintendência Administrativa e Financeira, no período de 02.05.19 a 30.07.19, durante a ausência
da titular Maria Claudicéa de Melo, mat. nº. 229.495-8, em gozo de licença-prêmio.
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
Procurador Geral do Estado

Repartições Estaduais
AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE
PERNAMBUCO - ARPE
ERRATA DE PORTARIA
Errata à Portaria ARPE nº 025/2019, publicada no Diário Oﬁcial do
Estado em 09/05/2019:
Onde se lê: “03 (dois) meses de licença-prêmio”;
Leia-se: “03 (três) meses de licença-prêmio”.

AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE
PERNAMBUCO - ARPE
AVISO DE RELIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA ARPE
Nº 01/2019
A Agência de Regulação de Pernambuco – ARPE, através da
Diretora Presidente em exercício, Juliana Dias Medicis, atendendo à
Lei Estadual nº 12.813/2005, ao Decreto Estadual nº 29.367/2006 e à
Resolução ARPE nº 039/2007, comunica a realização da Audiência
Pública nº 01/2019, por intercâmbio documental, no período de 13
a 20 de maio de 2019, visando colher contribuições sobre o pedido
de revisão do equilíbrio econômico-ﬁnanceiro do Contrato CGPE
nº 001/2006, de 28 de dezembro de 2006. O Regulamento desta
Audiência, a Nota Técnica ARPE DEF/CTEEF nº 04/2019 e demais
documentos associados ao Processo ARPE nº 7201112-5/2018
encontram-se disponibilizados no site www.arpe.pe.gov.br
JULIANA DIAS MEDICIS
Diretora-Presidente da Arpe (em exercício)

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE
RODAGEM DE PERNAMBUCO - DER
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO
DE TRÂNSITO
A Autoridade de Trânsito do DERPE, em conformidade com as
suas competências estabelecidas pelo CTB e regulamentações
do CONTRAN, após de esgotadas as tentativas de notiﬁcação do
infrator ou o proprietário do veículo por meio postal ou pessoal,
e considerando os Autos de Infrações de Trânsito registrados,
ﬁcam os proprietários dos veículos relacionados no site do DER
/ PE, notiﬁcados da autuação por infração de trânsito, os quais
terão o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da data da
publicação deste Edital, para identiﬁcar o condutor infrator ou
apresentar sua defesa em qualquer ponto de atendimento do

DETRAN/PE, na sede do DER / PE ou enviar por remessa postal
para o endereço, Av. Cruz Cabugá, 1033 Santo Amaro, Recife/
PE, CEP 50.040912. Para detalhamento das infrações e maiores
informações entrar em contato com o Tele Atendimento através do
nº (81)31814313 / 4312 ou pelo site www.der.pe.gov.br.
O padrão de sequência para identiﬁcação dos dados das
infrações a seguir relacionadas será: PLACA/UF, DATA
DA INFRAÇÃO, Nº DO AUTO DE INFRAÇÃO E CÓDIGO DA
INFRAÇÃO COM DESDOBRAMENTO (AMPARO LEGAL):
Artur Cerqueira Ribeiro de Gusmão
Diretor de Operações

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DE PERNAMBUCO - DETRAN
O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito –
DETRAN/PE assinou a seguinte Portaria:
PORTARIA DP Nº 3548 DE 10.05.2019 – O Diretor Presidente do
Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco-DETRAN-PE,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Lei nº
23, de 24 de maio de 1969, e pelo Regulamento do DETRAN/PE,
aprovado pelo Decreto Estadual nº 38.447 de 23 de julho de 2012,
Considerando o que estabelece a Portaria DP Nº 5521/2015
que institui e disciplina as atividades da Comissão Permanente
Processante das Entidades Credenciadas para Formação
de Condutores e para Serviços Relativos a Veículos deste
Departamento de Trânsito de Pernambuco – DETRAN-PE;
Considerando o que dispõe a Portaria DP Nº 3761/2015 de
22.06.2015, disciplina e regulamenta o credenciamento, a
renovação do credenciamento e as atividades dos Centros de
Formação de Condutores-CFC e dá outras providências;
RESOLVE:
Art.1º - Determinar a instauração de Processo Administrativo
a ﬁm de apurar possíveis irregularidades praticadas pelo
CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES SUCESSO
EIRELI (NOME FANTASIA : AUTO ESCOLA SUCESSO); CNPJ:
20.392.782/0001-69; SITUADO NA AV. DOUTOR JOSÉ OTÁVIONº 750 – CAJÁ – CARPINA - PE, CEP- 55.813-710, no que tange
ao descumprimento das exigências constantes da Portaria DP Nº
3761/2015, em seu Artigo 73, incisos: II, VI e XI conforme fatos
descritos em Relatório de Fiscalização de CFC, notiﬁcação de CFC
nº 014/2019, constante dos autos do Protocolo nº 2019.053903.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas às disposições em contrário.

Consulte o nosso site: www.cepe.com.br

Recife, 11 de maio de 2019

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN
O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto
Lei nº. 23, de 24 de maio de 1969, e pelo Regulamento do DETRAN/PE, aprovado pelo Decreto Estadual nº. 38.447, de 23 de julho de
2012, considerando a Portaria DP nº 6439 de 07.11.2013. RESOLVE: Suspender o direito de dirigir dos condutores abaixo relacionados
onde serão submetidos ao CURSO DE RECICLAGEM E PROVA na forma estabelecida pelo Art. 268, II, do Código de Trânsito Brasileiro e
nas Resoluções 168/04 e 182/05 do CONTRAN. Os condutores poderão interpor recurso junto a JARI, na sede do DETRAN/PE, nas lojas
de Atendimento ou nas CIRETRANS do Estado de Pernambuco, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da ciência de notiﬁcação
para aplicação da penalidade. O cumprimento da penalidade dar-se-á a partir da entrega da CNH do condutor infrator no DETRAN/PE,
conforme previsto no art. 20 da Resolução nº 182/05 do CONTRAN.
PORTARIA DP Nº
3339 EM 09/05/2019
3340 EM 09/05/2019
3341 EM 09/05/2019
3342 EM 09/05/2019
3343 EM 09/05/2019
3344 EM 09/05/2019
3345 EM 09/05/2019
3346 EM 09/05/2019
3347 EM 09/05/2019
3348 EM 09/05/2019
3349 EM 09/05/2019
3350 EM 09/05/2019
3351 EM 09/05/2019
3352 EM 09/05/2019
3353 EM 09/05/2019
3354 EM 09/05/2019
3355 EM 09/05/2019
3356 EM 09/05/2019
3357 EM 09/05/2019
3358 EM 09/05/2019
3359 EM 09/05/2019
3360 EM 09/05/2019
3361 EM 09/05/2019
3362 EM 09/05/2019
3363 EM 09/05/2019
3364 EM 09/05/2019
3365 EM 09/05/2019
3366 EM 09/05/2019
3367 EM 09/05/2019
3368 EM 09/05/2019
3369 EM 09/05/2019
3370 EM 09/05/2019
3371 EM 09/05/2019
3372 EM 09/05/2019
3373 EM 09/05/2019
3374 EM 09/05/2019
3375 EM 09/05/2019
3376 EM 09/05/2019
3377 EM 09/05/2019
3378 EM 09/05/2019
3379 EM 09/05/2019
3380 EM 09/05/2019
3381 EM 09/05/2019
3382 EM 09/05/2019
3383 EM 09/05/2019
3384 EM 09/05/2019
3385 EM 09/05/2019
3386 EM 09/05/2019
3387 EM 09/05/2019
3388 EM 09/05/2019
3389 EM 09/05/2019
3390 EM 09/05/2019
3391 EM 09/05/2019
3392 EM 09/05/2019
3393 EM 09/05/2019
3394 EM 09/05/2019
3395 EM 09/05/2019
3396 EM 09/05/2019
3397 EM 09/05/2019
3398 EM 09/05/2019
3399 EM 09/05/2019
3400 EM 09/05/2019
3401 EM 09/05/2019
3402 EM 09/05/2019
3403 EM 09/05/2019
3404 EM 09/05/2019
3405 EM 09/05/2019
3406 EM 09/05/2019
3407 EM 09/05/2019
3408 EM 09/05/2019
3409 EM 09/05/2019
3410 EM 09/05/2019
3411 EM 09/05/2019
3412 EM 09/05/2019
3413 EM 09/05/2019
3414 EM 09/05/2019
3415 EM 09/05/2019
3416 EM 09/05/2019
3417 EM 09/05/2019
3418 EM 09/05/2019
3419 EM 09/05/2019
3420 EM 09/05/2019
3421 EM 09/05/2019
3422 EM 09/05/2019
3423 EM 09/05/2019
3424 EM 09/05/2019
3425 EM 09/05/2019
3426 EM 09/05/2019
3427 EM 09/05/2019
3428 EM 09/05/2019
3429 EM 09/05/2019

NOME CONDUTOR
GERSON TULIO DOS SANTOS GOMES
EDUARDO JOSE DOS SANTOS
MARCELO BATISTA DUCLA PEREIRA
MARCELO ALVES DE OLIVEIRA
MARIA JOSE VILA NOVA NUNES
MARCOS ANDRE A. DE CARVALHO
FELIPE AUGUSTO MEDEIROS DA SILVA
FLAVIO JUNIO PEREIRA DA ROCHA
FILIPE ANDERSON PIRES DE OLIVEIRA
FABIO JUNIOR DE ANDRADE LOPES
EDILSON DE SA
FABIO CORDEIRO DE SIQUEIRA
FELIPE CRISTINO TAVARES
FILIPE TAVARES DE MEDEIROS
OTAVIO CESAR DA MOTA PONTES
EDUARDO JOSE MELO DA SILVA
FABIO JOSE DA SILVA
EDNALDO CORREIA CAVALCANTI
EDSON TRIBUCIO BEZERRA
EDUARDO DUARTE DE OLIVEIRA
EDNALDO FERREIRA LINO
FLAVIO CARNEIRO DE ARAUJO
IZABELE LIMA DE ALMEIDA
FRANCIMAR SANTOS VELOSO
ISMAIS BATISTA DA SILVA
FABIO HENRIQUE DE LIMA
FERNANDO JOSE DA SILVA
FABIO FIORENZANO DE ALBUQUERQUE
FELIPE DE ABREU
FERNANDO GOMES DA SILVA
ISAAC PEREIRA SANDES
FILIPE FRANCA CABRAL
FELIPE JOSE DA SILVA NASCIMENTO
FABIANO CAVALCANTI DE MOURA
FABIO JUNIOR FERREIRA MENDONCA
IVANILSON SANTANA RIBEIRO
MARIA DE FATIMA DE SOUZA N. ROCHA
MARCOS ANDRE AUGUSTO DE OLIVEIRA
MAURO ANTONIO DOS SANTOS
ILDO NOGUEIRA DE MELO
FREDSON TEIXEIRA BELLO
GIVALDO DE SALES CAETANO
EDVANIO DA SILVA
FABIO ARTUR BELO E SILVA
GUSTAVO LINS DE ALBUQUERQUE
RICARDO GONCALVES DE F. FILHO
RODRIGO PAULO DA SILVA
GLEYDSON DOS SANTOS FREITAS
GILMARKS CARVALHO DA SILVA
GENIVALDO DO NASCIMENTO
HUGO CAVALCANTI DE CASTILHOS
RAFAEL AGUIAR LEAL DA SILVA
GEORGE LUIZ DA CONCEICAO
HERBERT BARBOSA DE MELO
GUILHERME OLIVEIRA SANTANA
GILBERTO ALMEIDA DA SILVA
ERALDO JOSE DA SILVA
FERNANDO FELIX DE MESQUITA SILVA
FAUSTO RAFAEL MELO PEREIRA
FILIPE BARBOSA DA COSTA E SILVA
FRANCISCO AURELIO P. BARBOSA
EDUARDO ALEXANDRE DA SILVA PAIVA
FABIO JOSE DO NASCIMENTO
EDVALDO ALVES BRASIL
FABIO JUNIOR DA SILVA
FERNANDO ANTONIO COSTA L. JUNIOR
EDIVALDO JOSE DA SILVA
EUFRASIO JOSE INACIO
ERIC FERREIRA DOS SANTOS
ERISVALDO CABRAL DE FARIAS
FABIO DE ANDRADE LIMA
MARCOS MONTEIRO DA SILVA
MARCELO TEIXEIRA DE MELO
EDSON JASMELINO DE SOUSA
FABIO RIBAMAR DO NASCIMENTO
FERNANDO JOSE DA SILVA
ERNANE ROMERO DE A. FILHO
EDUARDO LEITE FILIZOLA
MARCONDES DOS SANTOS RIBEIRO
ELIVANIA MARIA MORENO DE ARAUJO
GILBERTO PEREIRA FILHO
JOSE WANDERLEY LOPES DE OLIVEIRA
FLAVIO LOPES DO NASCIMENTO
FABIANO RAIMUNDO DA SILVA
FABIO LOPES DE VASCONCELOS
FELIPE ROGER DO NASCIMENTO
FERNANDO GOMES DA SILVA
FELIPE SILVA DO NASCIMENTO
FERNANDO ANTONIO DOS SANTOS
FRANCISCO GILSON D. DA SILVA
FERNANDO MARTINS DE A. ROCHA

REGISTRO RENACH
023.893.218-44/PE
003.835.470-95/PE
012.471.418-88/PE
013.989.687-22/PE
018.501.451-28/PE
014.760.349-28/PE
051.126.003-22/PE
052.141.588-28/PE
053.425.313-80/PE
044.226.381-03/PE
030.939.638-77/PE
021.906.609-74/PE
048.096.433-25/PE
045.593.525-24/PE
004.582.402-07/PE
020.595.074-84/PE
016.365.284-18/PE
004.810.412-94/PE
023.158.475-08/PE
031.727.718-07/PE
038.728.924-10/PE
023.051.540-11/PE
044.004.785-84/PE
007.594.850-98/PE
004.864.348-43/PE
044.880.880-13/PE
050.263.575-74/PE
003.507.722-70/PE
037.067.751-90/PE
023.381.231-28/PE
021.622.270-92/PE
003.700.936-32/PE
050.133.869-81/PE
026.559.545-12/PE
051.137.919-26/PE
044.087.984-00/PE
022.328.736-29/PE
033.191.749-61/PE
005.199.749-65/PE
044.390.150-43/PE
036.755.929-63/PE
039.204.461-87/PE
040.567.723-55/PE
006.945.326-18/PE
042.433.715-40/PE
046.264.956-01/PE
018.020.021-26/PE
027.046.718-81/PE
045.216.083-69/PE
021.736.828-80/PE
024.500.041-60/PE
049.919.525-56/PE
034.036.967-51/PE
040.079.463-92/PE
050.812.232-55/PE
033.752.646-90/PE
045.845.836-48/PE
028.618.388-29/PE
053.181.173-03/PE
045.734.321-04/PE
033.604.126-08/PE
046.411.313-00/PE
039.297.297-52/PE
030.552.635-69/PE
036.680.914-06/PE
007.961.576-77/PE
032.492.184-65/PE
016.330.626-15/PE
034.196.439-05/PE
035.715.627-17/PE
006.042.768-10/PE
044.893.311-10/PE
036.513.543-77/PE
010.161.156-10/PE
042.854.277-88/PE
038.223.302-46/PE
034.256.973.32/PE
004.400.008-51/PE
020.377.195-28/PE
027.751.211-25/PE
017.025.309-60/PE
038.573.088-58/PE
045.297.823-78/PE
047.665.951-75/PE
042.385.332-95/PE
048.845.480-68/PE
039.976.499-82/PE
051.724.795-50/PE
018.212.594-57/PE
004.237.127-99/PE
033.225.989-77/PE

PRAZO PENALIDADE
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
12 (DOZE) MESES
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
12 (DOZE) MESES
12 (DOZE) MESES
12 (DOZE) MESES
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
02 (DOIS) MESES
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
12 (DOZE) MESES
12 (DOZE) MESES
01 (UM) MÊS
12 (DOZE) MESES
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
12 (DOZE) MESES
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
12 (DOZE) MESES
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
12 (DOZE) MESES
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
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