TJAL 09/07/2019 -Pág. 101 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: terça-feira, 9 de julho de 2019
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano XI - Edição 2379
101
16 Apelação nº 0700239-69.2016.8.02.0066 , de Maceió, 6ª Vara Cível da Capital
Apelante : Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil S.A. - CASSI
Advogado
: Alberto Nonô de Carvalho Lima Filho (OAB: 6430/AL)
Advogada
: Vanine de Moura Castro Ferreira (OAB: 9792/AL)
Advogada
: Valquíria de Moura Castro Ferreira (OAB: 6128/AL)
Apelada : Thaisa de Vasconcellos Barbosa
Advogado
: Vinícius de Faria Cerqueira (OAB: 9008/AL)
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Revisor:
EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS
NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE CÂNCER. PEDIDO INICIAL QUE CONTEMPLA O PROCEDIMENTO RECLAMADO. SENTENÇA
FUNDAMENTADA NA CLÁUSULA 6º DO INSTRUMENTO CONTRATUAL, BEM COMO NO ART. 18, CAPUT, e § 2º, DA RESOLUÇÃO
NORMATIVA Nº 428, DA ANS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. MÉRITO: SUPERADA A TESE RECURSAL DE
EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. CONFIGURAÇÃO DE SITUAÇÃO DE URGÊNCIA DIANTE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS
AOS AUTOS. INCONGRUÊNCIA DOS PRAZOS AFIRMADOS COMO NECESSÁRIOS PARA LIBERAÇÃO FINAL DO PROCEDIMENTO.
INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 12, V, “C”, E 35-C, DA LEI Nº 9.656/98. DANO MORAL CONFIRMADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO
FIXADO COM RAZOABILIDADE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA
APRECIADOS DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS APLICADOS, NOS TERMOS DO
ART. 85, §§ 2º e 11, DO CPC. À UNANIMIDADE.
19 Apelação / Reexame Necessário nº 0704911-53.2018.8.02.0001 , de Maceió, 18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
Apelante : Estado de Alagoas
Procurador
: Rodrigo Brandão Palácio (OAB: 6236B/AL)
Apelado : Alexandre Gonçalves Lima
Advogado
: Márcio de Souza Freitas (OAB: 5485/SE)
Advogado
: José Washington N. de Souza (OAB: 4099/SE)
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Revisor:
EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS.
REQUISIÇÃO DE ENTREGA DE EXAMES LABORATORIAIS JÁ ENTREGUES ANTERIORMENTE À BANCA EXAMINADORA.
IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA NA DATA DETERMINADA PELO CERTAME. RESULTADO DE EXAME QUE SÓ FORA
DISPONIBILIZADO PELO LABORATÓRIO EM MOMENTO POSTERIOR. COMPROVAÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO
ALEGADO. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM QUE O ATO QUESTIONADO EXTRAPOLA A LEGALIDADE.
OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO. RE 630.733 QUE NÃO TEM RELAÇÃO
COM A MATÉRIA DISCUTIDA NOS PRESENTES AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
12 Apelação nº 0713724-45.2013.8.02.0001 , de Maceió, 9ª Vara Cível da Capital
Apelante : Banco Rci Brasil S.a
Advogado
: Aurélio Câncio Peluso (OAB: 32521/PR)
Apelado : Blumare Veicolo Ltda.
Advogado
: Matheus Luiz Cavalcante Farias de Barros Lima (OAB: 12957/AL)
Advogado
: Gustavo César Leal Farias (OAB: 13799BA/L)
Apelante : Blumare Veicolo Ltda.
Advogado
: Matheus Luiz Cavalcante Farias de Barros Lima (OAB: 12957/AL)
Advogado
: Gustavo César Leal Farias (OAB: 13799BA/L)
Apelado : Banco Rci Brasil S.a
Advogado
: Aurélio Câncio Peluso (OAB: 32521/PR)
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Revisor:
EMENTA :APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, LUCROS
CESSANTES E PEDIDO LIMINAR. AÇÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO EXPOSTO NA INICIAL.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO BANCO RCI BRASIL S/A: TESE DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE.
NÃO ACOLHIMENTO. GRAVAME INDEVIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PELOS DANOS
CAUSADOS POR FRAUDES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA BLUMARE VEÍCULO LTDA: LUCROS
CESSANTES DEMONSTRADOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DE MEDIDA LIMINAR.
OBSERVÂNCIA DO ART.537 DO CPC. RETIFICAÇÃO DO CONSECTÁRIO LÓGICO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
13 Apelação nº 0714004-45.2015.8.02.0001 , de Maceió, 5ª Vara Cível da Capital
Apelante : Aloisio Correia de Almeida
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º