TJBA 13/05/2022 -Pág. 1393 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.096 - Disponibilização: sexta-feira, 13 de maio de 2022
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ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER e REJEITAR
os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora Maria do Rosário Passos da Silva Calixto, Juíza de Direito Substituta de 2º Grau.
Sala de Sessões, de 2021.
PRESIDENTE
MARIA DO ROSÁRIO PASSOS DA SILVA CALIXTO
Juíza de Direito Substituta de 2º Grau – Relatora
PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA
MR22
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Lígia Maria Ramos Cunha Lima
EMENTA
0566149-73.2018.8.05.0001 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Adivalder Vieira De Araujo
Advogado: Rafael Fachinetti Brandao (OAB:BA32629-A)
Advogado: Marcos Wilson Ferreira Fontes (OAB:BA11315-A)
Advogado: Thais De Carvalho Soares (OAB:BA48076-A)
Apelante: Corina Vasconcelos Moreira
Advogado: Rafael Fachinetti Brandao (OAB:BA32629-A)
Advogado: Marcos Wilson Ferreira Fontes (OAB:BA11315-A)
Advogado: Thais De Carvalho Soares (OAB:BA48076-A)
Apelante: Hinton Januario Dos Santos
Advogado: Rafael Fachinetti Brandao (OAB:BA32629-A)
Advogado: Marcos Wilson Ferreira Fontes (OAB:BA11315-A)
Advogado: Thais De Carvalho Soares (OAB:BA48076-A)
Apelante: Marileide Santos Lima
Advogado: Rafael Fachinetti Brandao (OAB:BA32629-A)
Advogado: Marcos Wilson Ferreira Fontes (OAB:BA11315-A)
Advogado: Thais De Carvalho Soares (OAB:BA48076-A)
Apelante: Neuracy Costa Lima Bomfim
Advogado: Rafael Fachinetti Brandao (OAB:BA32629-A)
Advogado: Marcos Wilson Ferreira Fontes (OAB:BA11315-A)
Advogado: Thais De Carvalho Soares (OAB:BA48076-A)
Apelado: Caixa De Previdencia Dos Funcs Do Banco Do Brasil
Advogado: Bruna Sampaio Jardim (OAB:BA22151-A)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
________________________________________
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0566149-73.2018.8.05.0001
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
APELANTE: ADIVALDER VIEIRA DE ARAUJO e outros (4)
Advogado(s): RAFAEL FACHINETTI BRANDAO, MARCOS WILSON FERREIRA FONTES, THAIS DE CARVALHO SOARES
APELADO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Advogado(s):BRUNA SAMPAIO JARDIM
ACORDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. AUSÊNCIA DE REAJUSTES DOS BENEFÍCIOS
NOS ANOS DE 1995 E 1996. ILEGALIDADE. APLICAÇÃO DO REGULAMENTO DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR QUE DESATENDE A LEI Nº 6.435/77, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 81.240/78. LEGISLAÇÃO VIGENTE
À ÉPOCA, QUE PREVIA A NECESSIDADE DE REAJUSTE ANUAL. REVISÃO DEVIDA. ÍNDICE DE REAJUSTE COM BASE
NO IPC-DI (RESOLUÇÃO DO MPAS n. 03 de 1980). PRECEDENTES DO TJBA. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.
APLICAÇÃO DO § 2º, DO ART. 85 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por ADIVALDER VIEIRA DE ARAUJO e Outros, em face da sentença prolatada
pelo MM. Juízo da 3ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador que, nos autos da presente ação de revisão de benefício
previdenciário, ajuizada em desfavor da CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, julgou improcedente os pleitos autorais, não deferindo os reajustes do benefício complementar percebido pelos Autores nos anos de 1995 e
1996 (ID. 22023612).
2. Cinge-se a controvérsia sobre eventual desacerto da sentença ao julgar improcedente a demanda, por entender que o regramento do plano de previdência complementar não previa a aplicação dos índices de reajustes pretendidos pelos Autores - que
previa aplicação dos mesmos reajustes concedidos ao funcionários da ativa do Banco do Brasil -, o que apenas passou a ocorrer
a partir do ano de 2017.