TJBA 30/11/2022 -Pág. 938 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.226- Disponibilização: quarta-feira, 30 de novembro de 2022
Cad 1 / Página 938
Por fim, condeno o Executado ao pagamento de honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do
proveito econômico obtido.
O patrono do exequente deverá providenciar os documentos e informações necessárias à expedição do ofício requisitório para
pagamento de precatório ou RPV, no prazo de trinta dias, em cumprimento à determinação contida no Decreto nº 260/2014 c/c o
Decreto nº 407/2012 e Resolução nº 115/2010 do CNJ.
Ato contínuo, a secretaria para que adote as providências no sentido de encaminhar à Presidência deste E. Tribunal o ofício
requisitório, contendo as cópias das peças essenciais, para formação de precatório alimentar ou RPV em favor do exequente,
com fulcro nos parágrafos 1º e 2º do art. 100, da CF/88, bem como o disposto no art. 910, § 1º, do CPC c/c arts. 84, inciso XXVI
e 357 e 358 do Regimento Interno desta Corte.
Cumpridas as últimas formalidades, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição.
Publique-se. Intimem-se.
Salvador/BA, 27 de novembro de 2022.
Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho
Relatora
II
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud
DESPACHO
8015885-39.2019.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Impetrante: Lazaro Conceicao Vasconcelos De Jesus
Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020-A)
Impetrante: Antonio Jose Dias
Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020-A)
Impetrante: Joao Marcelino Ferreira De Assis
Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020-A)
Impetrante: Antonio Carlos Sales
Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020-A)
Impetrante: Andre Tavares Leite
Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020-A)
Impetrante: Alberto Pereira Dos Santos
Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020-A)
Impetrado: Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia
Interveniente: Estado Da Bahia
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seção Cível de Direito Público
________________________________________
Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8015885-39.2019.8.05.0000
Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público
IMPETRANTE: LAZARO CONCEICAO VASCONCELOS DE JESUS e outros (5)
Advogado(s): MARCOS LUIZ CARMELO BARROSO (OAB:BA16020-A)
IMPETRADO: SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
DESPACHO
Já certificado (Id. 37926860) o trânsito em julgado do acórdão da impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se os Exequentes, para que, tomem ciência da certificação realizada pela serventia judicial, bem assim adotem as providências pertinentes.
Após, retornem os autos conclusos.
Publique-se.
Intime-se.
Salvador/BA, 29 de novembro de 2022.
PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD
DESEMBARGADOR RELATOR
04
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud
DESPACHO
8008053-47.2022.8.05.0000 Petição Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Parte Autora: Acacio Franclin Almeida Simoes
Advogado: Rodrigo Aparecido Silva Cardoso Chueco (OAB:BA48012-A)