TJCE 04/06/2018 -Pág. 631 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: segunda-feira, 4 de junho de 2018
Caderno 2: Judiciario
Fortaleza, Ano IX - Edição 1917
631
TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO, PELA PERDA DE SEU OBJETO.FORTALEZA-CE, 24 DE MAIO DE 2018.ANA
CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDOJUÍZA DE DIREITO RELATORA
0010232-05.2017.8.06.9000 - Agravo de Instrumento. Agravante: ESTADO DO CEARÁ. Proc. Estado: Rafael Lessa Costa
Barboza (OAB: 22029/CE). Agravado: FRANCISCO WELTON RODRIGUES BEZERRA FILHO. Advogado: Fabio Jose de Oliveira
Ozorio (OAB: 8714/CE). Relator(a): ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
ATACANDO DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO ORDINÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DE
SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal
do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso, pela perda de seu objeto. FortalezaCE, 24 de maio de 2018. ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDO Juíza de Direito Relatora - EMENTA: AGRAVO
DE INSTRUMENTO ATACANDO DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO ORDINÁRIA.
SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. ACÓRDÃOACORDA A
TERCEIRA TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM NÃO TOMAR CONHECIMENTO
DO RECURSO, PELA PERDA DE SEU OBJETO.FORTALEZA-CE, 24 DE MAIO DE 2018.ANA CRISTINA DE PONTES LIMA
ESMERALDOJUÍZA DE DIREITO RELATORA
0101465-51.2016.8.06.0001 - Recurso Inominado. Recorrente: ESTADO DO CEARA. Proc. Estado: Pedro Lucas
de Amorim Lomonaco (OAB: 20716/CE). Recorrido: JOSÉ ABELARDO VIEIRA DE ALMEIDA. Advogado: Luenes Pereira
Santiago (OAB: 28225/CE). Relator(a): ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES. Processo: 0101465-51.2016.8.06.0001 - Recurso
Inominado. recorrente: Estado do Ceararecorrido: José Abelardo Vieira de Almeida EMENTA: RECURSO INOMINADO.
RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. COLISÃO ENTRE VEÍCULO DO RONDA DO QUARTEIRÃO
E VEÍCULO PARTICULAR. ABALROAMENTO OCASIONADO PELO VEÍCULO ESTATAL. DANOS MATERIAIS. DEVER DE
INDENIZAR PRESENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. ARTIGO 37, § 6º, DA
CF/88. 2. SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46, LEI 9.099/1995 C/C ART. 27, LEI 12.153/2009. RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos,
conhecer do Recurso Inominado, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto relator. Acórdão assinado somente pelo
relator, conforme art. 41, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Ceará. Fortaleza, 24 de maio de 2018.
ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator - PROCESSO: 0101465-51.2016.8.06.0001 - RECURSO
INOMINADO.RECORRENTE: ESTADO DO CEARARECORRIDO: JOSÉ ABELARDO VIEIRA DE ALMEIDARECORRIDO:
JOSÉ ABELARDO VIEIRA DE ALMEIDAEMENTA: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA. 1. COLISÃO ENTRE VEÍCULO DO RONDA DO QUARTEIRÃO E VEÍCULO PARTICULAR. ABALROAMENTO
OCASIONADO PELO VEÍCULO ESTATAL. DANOS MATERIAIS. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. RESPONSABILIDADE
OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. ARTIGO 37, § 6º, DA CF/88. 2. SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO
DO ART. 46, LEI 9.099/1995 C/C ART. 27, LEI 12.153/2009. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.ACÓRDÃOACORDA
A TERCEIRA TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO RECURSO
INOMINADO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO RELATOR.ACÓRDÃO ASSINADO SOMENTE
PELO RELATOR, CONFORME ART. 41, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO CEARÁ.
FORTALEZA, 24 DE MAIO DE 2018.ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃESJUIZ DE DIREITO RELATOR
0102898-56.2017.8.06.0001 - Recurso Inominado. Recorrente: Estado do Ceará. Proc. Estado: Rafael Lessa Costa Barboza
(OAB: 22029/CE). Proc. Estado: Cicero Carpegiano Leite Gonçalves (OAB: 17888/CE). Recorrido: Kalyl Lima Menezes Barbosa.
Advogado: Leonardo do Vale Fernandes (OAB: 32579/CE). Relator(a): ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDO.
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO
PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. CENTRO DE EDUCAÇÃO DE
JOVENS E ADULTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME PARA MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS DE
IDADE. DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DO EXAME. TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM MAS SEM SITUAÇÃO JURÍDICA
CONSOLIDADA. SEM DECURSO DE TEMPO SIGNIFICATIVO. NÃO SE APLICA A TEORIA DO FATO CONSUMADO. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado
do Ceará, por maioria de votos no que concerne à competência das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública; e, no
tocante ao mérito, por maioria de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. FortalezaCE, 24 de maio de 2018. ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDO Juíza de Direito Relatora - EMENTA: RECURSO
INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. CENTRO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS.
IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME PARA MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE. DESVIRTUAMENTO
DA FINALIDADE DO EXAME. TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM MAS SEM SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA. SEM
DECURSO DE TEMPO SIGNIFICATIVO. NÃO SE APLICA A TEORIA DO FATO CONSUMADO. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. ACÓRDÃOACORDA A TERCEIRA TURMA RECURSAL DO ESTADO
DO CEARÁ, POR MAIORIA DE VOTOS NO QUE CONCERNE À COMPETÊNCIA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL DA
FAZENDA PÚBLICA; E, NO TOCANTE AO MÉRITO, POR MAIORIA DE VOTOS, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE
PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA-CE, 24 DE MAIO DE 2018.ANA CRISTINA DE
PONTES LIMA ESMERALDOJUÍZA DE DIREITO RELATORA
0104658-74.2016.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração. Embargante: Estado do Ceará. Proc. Estado: Damiao
Soares Tenorio (OAB: 26614/CE). Embargado: Lucas Rafael Chaves Sampaio. Advogado: Manoel Melo Sampaio (OAB: 4372/
CE). Advogado: Lucas Rafael Chaves Sampaio (OAB: 30870/CE). Relator(a): ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES. EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMA
984 DO STJ. INAPLICABILIDADE. A DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO FOI LIMITADA PELO PRÓPRIO STJ APENAS
AOS RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS. DECISÃO MONOCRÁTICA NO RESP. Nº 1.665.033/SC AFETADO AO RITO
DOS RECURSOS REPETITIVOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA
MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira
Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do voto
proferido pelo relator. Acórdão assinado somente pelo relator, conforme dispõe o artigo 41, do Regimento Interno das Turmas
Recursais do Estado do Ceará. Fortaleza, 24 de maio de 2018. ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator - EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. SOBRESTAMENTO DO FEITO.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º