TJDFT 11/12/2017 -Pág. 946 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 231/2017
Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 11 de dezembro de 2017
a assinatura no recibo, não bastando, pois, que a carta apenas se faça chegar no endereço do citando". (Superior Tribunal de Justiça, REsp
810934 / RS, Rel. Jorge Scartezzini, Julg. 04/04/06, Pub. DJ 17/04/2006 p. 205). 1.2.Não basta, destarte, a simples entrega da carta no endereço
do réu com recebimento por outrem para se ter como válida a citação postal, uma vez que a lei não se contenta com simples presunção de sua
ciência acerca da demanda contra ele promovida. Assim, impõe-se a declaração de nulidade da citação. (...) Recurso conhecido e provido para
cassar a sentença, determinando o retorno dos autos à instância a quo, com a conseqüente abertura de prazo defesa, através de intimação do
advogado da Requerida. (Acórdão n.838462, 20110110067774APC, Relator: ALFEU MACHADO, Revisor: FÁTIMA RAFAEL, 3ª TURMA CÍVEL,
Data de Julgamento: 10/12/2014, Publicado no DJE: 20/01/2015. Pág.: 659). De maneira a evitar eventual nulidade de citação, indefiro o pedido
formulado pelos autores em petição de ID 11866630, páginas 1-2. Nos presentes autos, devem ser esgotados os meios de citação pessoal das
rés ANEMARIE SUZANA ELISABET TEIXEIRA DE CARVALHO e SUZANA ELIZABETE TEIXEIRA DE CARVALHO PALANTI. Assim, intimese a parte autora a se manifestar nos autos acerca de seu interesse quanto à expedição de carta precatória para a citação das mencionadas
rés, de maneira a possibilitar o prosseguimento do feito. Prazo: 10 dias. BRASÍLIA, DF, 6 de dezembro de 2017 15:33:30. Thiago de Moraes
Silva Juiz de Direito Substituto
N. 0724193-73.2017.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM - A: MANOEL TEIXEIRA DE CARVALHO NETO. A: JOAO DA CRUZ
TEIXEIRA DE CARVALHO. A: TARCILA LINS TEIXEIRA DE CARVALHO. A: PAULO ARGOLO DA CRUZ RIOS FILHO. A: LEDA MARIA LINS
TEIXEIRA DE CARVALHO. A: NEWTON LINS TEIXEIRA DE CARVALHO. A: RAYMUNDO GERALDO TEIXEIRA DE CARVALHO. A: MARIA
JOSE TEIXEIRA DE CARVALHO SBROCCO. A: MARIA DA CONCEICAO RIOS TEIXEIRA DE CARVALHO. A: ANTONIO OLYMPIO TEIXEIRA
DE CARVALHO. A: IARA TEIXEIRA DE CARVALHO. A: ANA REGINA TEIXEIRA DE CARVALHO. A: EVA MARIA TEIXEIRA SA TELES. A: JACI
THRON DE CARVALHO MORGADO. A: ANTONIO CARLOS TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR. A: ANA LUIZA DA CRUZ RIOS SANDOVAL.
A: PEDRO TEIXEIRA DA CRUZ RIOS. A: RICARDO TEIXEIRA DA CRUZ RIOS. A: GLORIA BERNADETE CHAMORRO SPELLMEIER.
A: ANA JOSEFINA DE CARVALHO GARCIA. A: MARIA DE SALETE RIOS TEIXEIRA DE CARVALHO. A: DIMAS TADEU TEIXEIRA DE
CARVALHO. A: FERNANDA BULGAKAU TEIXEIRA DE CARVALHO PEDROZA. A: DANIELLE BULGAKAU TEIXEIRA DE CARVALHO. A:
LOUISE BULGAKAU TEIXEIRA DE CARVALHO. A: NORMANDO CARDOSO TEIXEIRA DE CARVALHO. A: ANGELA CARDOSO TEIXEIRA
DE CARVALHO. Adv(s).: DF03640 - LEDA MARIA LINS TEIXEIRA DE CARVALHO, DF13829 - NEWTON LINS TEIXEIRA DE CARVALHO.
R: ANNEMARIE SUZANA ELISABET TEIXEIRA DE CARVALHO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: SUZANA ELIZABETE TEIXEIRA DE
CARVALHO PALANTI. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: SERGIO TEIXEIRA DE CARVALHO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: ROBERTO
TEIXEIRA DE CARVALHO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: ELISABETE TEIXEIRA DE CARVALHO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Número
do processo: 0724193-73.2017.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM (7) AUTOR: MANOEL TEIXEIRA DE CARVALHO NETO,
JOAO DA CRUZ TEIXEIRA DE CARVALHO, TARCILA LINS TEIXEIRA DE CARVALHO, PAULO ARGOLO DA CRUZ RIOS FILHO, LEDA
MARIA LINS TEIXEIRA DE CARVALHO, NEWTON LINS TEIXEIRA DE CARVALHO, RAYMUNDO GERALDO TEIXEIRA DE CARVALHO, MARIA
JOSE TEIXEIRA DE CARVALHO SBROCCO, MARIA DA CONCEICAO RIOS TEIXEIRA DE CARVALHO, ANTONIO OLYMPIO TEIXEIRA DE
CARVALHO, IARA TEIXEIRA DE CARVALHO, ANA REGINA TEIXEIRA DE CARVALHO, EVA MARIA TEIXEIRA SA TELES, JACI THRON DE
CARVALHO MORGADO, ANTONIO CARLOS TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR, ANA LUIZA DA CRUZ RIOS SANDOVAL, PEDRO TEIXEIRA
DA CRUZ RIOS, RICARDO TEIXEIRA DA CRUZ RIOS, GLORIA BERNADETE CHAMORRO SPELLMEIER, ANA JOSEFINA DE CARVALHO
GARCIA, MARIA DE SALETE RIOS TEIXEIRA DE CARVALHO, DIMAS TADEU TEIXEIRA DE CARVALHO, FERNANDA BULGAKAU TEIXEIRA
DE CARVALHO PEDROZA, DANIELLE BULGAKAU TEIXEIRA DE CARVALHO, LOUISE BULGAKAU TEIXEIRA DE CARVALHO, NORMANDO
CARDOSO TEIXEIRA DE CARVALHO, ANGELA CARDOSO TEIXEIRA DE CARVALHO RÉU: ANNEMARIE SUZANA ELISABET TEIXEIRA
DE CARVALHO, SUZANA ELIZABETE TEIXEIRA DE CARVALHO PALANTI, SERGIO TEIXEIRA DE CARVALHO, ROBERTO TEIXEIRA DE
CARVALHO, ELISABETE TEIXEIRA DE CARVALHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA As cartas de citação de ID 10872245 e 10872284 foram
recebidas pelo réu SERGIO TEIXEIRA DE CARVALHO, o qual, segundo informações da parte autora, reside no mesmo endereço das rés
ANEMARIE SUZANA ELISABET TEIXEIRA DE CARVALHO e SUZANA ELIZABETE TEIXEIRA DE CARVALHO PALANTI. Entretanto, não se
verifica a observância ao disposto no artigo 248, § 1º, do CPC, que exige a entrega da carta ao destinatário, com o respectivo recibo. Desse
modo, ressalto que a validade da citação de pessoa física pelo correio está vinculada à entrega da correspondência registrada diretamente ao
destinatário, de quem deve ser colhida a assinatura no recibo, não bastando, pois, que a carta apenas se faça chegar ao endereço do citando.
Nesse entendimento, cito precedente jurisprudencial desse Eg. TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA
E EMBARGOS À MONITÓRIA. CITAÇÃO DE PESSOA FÍSICA POR VIA POSTALREALIZADA NA PESSOA DE TERCEIRO ESTRANHO À
LIDE. NULIDADE RECONHECIDA. ART. 223, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. NECESSIDADE DE ENTREGA PESSOAL AO DESTINATÁRIO.
PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO CUMULADO EM ORDEM SUCESSIVA. PRESCRIÇÃO.CHEQUE.
SÚMULA 503 DO STJ. INOCORRÊNCIA.SENTENÇA CASSADA. 1."Na linha da orientação adotada por este Tribunal, para a validade da citação
de pessoa física pelo correio, é necessária a entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, de quem deve ser colhida
a assinatura no recibo, não bastando, pois, que a carta apenas se faça chegar no endereço do citando". (Superior Tribunal de Justiça, REsp
810934 / RS, Rel. Jorge Scartezzini, Julg. 04/04/06, Pub. DJ 17/04/2006 p. 205). 1.2.Não basta, destarte, a simples entrega da carta no endereço
do réu com recebimento por outrem para se ter como válida a citação postal, uma vez que a lei não se contenta com simples presunção de sua
ciência acerca da demanda contra ele promovida. Assim, impõe-se a declaração de nulidade da citação. (...) Recurso conhecido e provido para
cassar a sentença, determinando o retorno dos autos à instância a quo, com a conseqüente abertura de prazo defesa, através de intimação do
advogado da Requerida. (Acórdão n.838462, 20110110067774APC, Relator: ALFEU MACHADO, Revisor: FÁTIMA RAFAEL, 3ª TURMA CÍVEL,
Data de Julgamento: 10/12/2014, Publicado no DJE: 20/01/2015. Pág.: 659). De maneira a evitar eventual nulidade de citação, indefiro o pedido
formulado pelos autores em petição de ID 11866630, páginas 1-2. Nos presentes autos, devem ser esgotados os meios de citação pessoal das
rés ANEMARIE SUZANA ELISABET TEIXEIRA DE CARVALHO e SUZANA ELIZABETE TEIXEIRA DE CARVALHO PALANTI. Assim, intimese a parte autora a se manifestar nos autos acerca de seu interesse quanto à expedição de carta precatória para a citação das mencionadas
rés, de maneira a possibilitar o prosseguimento do feito. Prazo: 10 dias. BRASÍLIA, DF, 6 de dezembro de 2017 15:33:30. Thiago de Moraes
Silva Juiz de Direito Substituto
N. 0724193-73.2017.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM - A: MANOEL TEIXEIRA DE CARVALHO NETO. A: JOAO DA CRUZ
TEIXEIRA DE CARVALHO. A: TARCILA LINS TEIXEIRA DE CARVALHO. A: PAULO ARGOLO DA CRUZ RIOS FILHO. A: LEDA MARIA LINS
TEIXEIRA DE CARVALHO. A: NEWTON LINS TEIXEIRA DE CARVALHO. A: RAYMUNDO GERALDO TEIXEIRA DE CARVALHO. A: MARIA
JOSE TEIXEIRA DE CARVALHO SBROCCO. A: MARIA DA CONCEICAO RIOS TEIXEIRA DE CARVALHO. A: ANTONIO OLYMPIO TEIXEIRA
DE CARVALHO. A: IARA TEIXEIRA DE CARVALHO. A: ANA REGINA TEIXEIRA DE CARVALHO. A: EVA MARIA TEIXEIRA SA TELES. A: JACI
THRON DE CARVALHO MORGADO. A: ANTONIO CARLOS TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR. A: ANA LUIZA DA CRUZ RIOS SANDOVAL.
A: PEDRO TEIXEIRA DA CRUZ RIOS. A: RICARDO TEIXEIRA DA CRUZ RIOS. A: GLORIA BERNADETE CHAMORRO SPELLMEIER.
A: ANA JOSEFINA DE CARVALHO GARCIA. A: MARIA DE SALETE RIOS TEIXEIRA DE CARVALHO. A: DIMAS TADEU TEIXEIRA DE
CARVALHO. A: FERNANDA BULGAKAU TEIXEIRA DE CARVALHO PEDROZA. A: DANIELLE BULGAKAU TEIXEIRA DE CARVALHO. A:
LOUISE BULGAKAU TEIXEIRA DE CARVALHO. A: NORMANDO CARDOSO TEIXEIRA DE CARVALHO. A: ANGELA CARDOSO TEIXEIRA
DE CARVALHO. Adv(s).: DF03640 - LEDA MARIA LINS TEIXEIRA DE CARVALHO, DF13829 - NEWTON LINS TEIXEIRA DE CARVALHO.
R: ANNEMARIE SUZANA ELISABET TEIXEIRA DE CARVALHO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: SUZANA ELIZABETE TEIXEIRA DE
CARVALHO PALANTI. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: SERGIO TEIXEIRA DE CARVALHO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: ROBERTO
TEIXEIRA DE CARVALHO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: ELISABETE TEIXEIRA DE CARVALHO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Número
do processo: 0724193-73.2017.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM (7) AUTOR: MANOEL TEIXEIRA DE CARVALHO NETO,
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