TJGO 30/10/2014 -Pág. 1713 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1660 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 30/10/2014
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 31/10/2014
IO A SER DESIGNADO PELA SAPEJUS, PARA TOMAR CONHECIMENTO DOS REQU
ISITOS DO USO E INSTALACAO DO APARELHO ELETRONICO; 3. TRABALHAR L
IVREMENTE DURANTE O DIA E RECOLHER-SE NO ENDERECO INFORMADO, DAS
20:00 HORAS AS 06:00 HORAS DO DIA SEGUINTE, NAO PODENDO SE AUSENT
AR EM NENHUMA HIPOTESE, SALVO EMERGENCIA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA/
COMPROVADA; 4. NAO TER NENHUM TIPO DE COMPORTAMENTO QUE POSSA AFE
TAR O NORMAL FUNCIONAMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA, ESPECIALME
NTE ATOS TENDENTES A DESLIGA-LA OU DIFICULTAR A TRANSMISSAO DAS I
NFORMACOES PARA A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA, CAUS
AR ESTRAGOS AO EQUIPAMENTO OU PERMITIR QUE OUTREM O FACA; 5. INFO
RMAR, IMEDIATAMENTE, A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA
SE DETECTAR FALHAS NO EQUIPAMENTO; 6. RECARREGAR A TORNOZELEIRA,
DE FORMA CORRETA, TODOS OS DIAS, CONFORME ORIENTACAO DA EQUIPE DE
INSTALACAO; 7. COMPARECER, QUANDO CONVOCADO, A UNIDADE GESTORA D
E MONITORACAO ELETRONICA; 8. ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS
INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS E FORNECER TO
DAS AS INFORMACOES REQUISITADAS PELOS ORGAOS DE FISCALIZACAO DEST
AS CONDICOES; 9. RECEBER VISITA DA FISCALIZACAO PELA MONITORACAO
ELETRONICA, RESPONDER AOS SEUS CONTATOS E CUMPRIR SUAS ORIENTACOE
S; 10. CONDUZIR DOCUMENTO DE IDENTIDADE E COPIA DESTA DECISAO PAR
A EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADOS; 11. PROCURAR EXERCER OCUPACAO LIC
ITA NO PRAZO MAXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, COMPROVANDO NOS AUTOS, O
U JUSTIFICANDO A IMPOSSIBILIDADE, NO MESMO PRAZO; 12. NAO FREQUEN
TAR CASAS DE JOGOS, BARES, BOATES, E SIMILARES, BEM ASSIM NAO PAR
TICIPAR DE REUNIOES OU CONCENTRACOES PUBLICAS, TAIS COMO FESTAS,
COMICIOS, ETC.; 13. NAO ANDAR ARMADO E NAO FAZER USO DE BEBIDA AL
COOLICA E SUBSTANCIA ENTORPECENTE; E 14. COMPARECER MENSALMENTE P
ERANTE A ESCRIVANIA CRIMINAL DESTA COMARCA, ATE O 10 DIA DE CADA
MES, PARA JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES. RESSALTO QUE A LIBERDADE PR
OVISORIA SE SUBMETE A CLAUSULA REBUS SIC STANTIBUS, PODENDO SER R
EVISTA A QUALQUER MOMENTO, E, CASO SEJA CONSTATADA A VIOLACAO DAS
MEDIDAS CAUTELARES, PODERA ESTE JUIZO DECRETAR A PRISAO PREVENTI
VA, NOS TERMOS DO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EXPECASE TERMO DE LIBERDADE PROVISORIA E ALVARA DE SOLTURA, SALVO SE PO
R OUTRO MOTIVO ESTIVEREM PRESOS, ADVERTINDO OS AUTUADOS DE QUE O
DESCUMPRIMENTO DE QUAISQUER DESSAS OBRIGACOES ACIMA IMPOSTAS OCAS
IONARA A DECRETACAO DA PREVENTIVA, CONSOANTE DISPOSTO NO ARTIGO 2
82, 4, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PROVIDENCIE O SR. OFICIAL DE
JUSTICA A CIENTIFICACAO DOS INVESTIGADOS ACERCA DAS CONDICOES CAU
TELARES A QUE SE ENCONTRA SUBMETIDO. OFICIE-SE O BATALHAO DA POLI
CIA MILITAR DESTA CIDADE PARA FISCALIZAR, COMO BEM VEM FAZENDO EM
OUTROS CASOS, AS MEDIDAS CAUTELARES DEFERIDA AOS ACUSADOS. OFICI
E-SE A UNIDADE PRISIONAL DESTA CIDADE PARA ADVERTIR OS INDICIADOS
DA FORMA COMO DEVEM PROCEDER COMO USO DO EQUIPAMENTO ELETRONICO.
DETERMINO, AINDA, A EXPEDICAO DE OFICIO AO INSTITUTO DE CRIMINAL
ISTICA REQUISITANDO A REMESSA DO LAUDO DEFINITIVO DE CONSTATACAO
DE SUBSTANCIA ENTORPECENTE. APOS A REMESSA DO LAUDO PERICIAL, VIS
TA DOS AUTOS AO MINISTERIO PUBLICO PARA OFERECIMENTO DA ACAO PENA
L CABIVEL NO PRAZO LEGAL (ARTIGO 46 DO CPP). COMUNIQUE, ANEXANDO
COPIA DO TEOR DESTA DECISAO, NAS EXECUCOES PENAIS DE N. 200903183
883 E 200600498950. ANEXEM COPIA DESTA DECISAO NO INQUERITO POLIC
IAL. INTIMEM-SE. OFICIE-SE.CUMPRA-SE. MORRINHOS-GO, 21 DE OUTUBRO
DE 2014. DIEGO CUSTODIO BORGES JUIZ DE DIREITO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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