TJGO 28/05/2015 -Pág. 2800 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1795 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/05/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/05/2015
S, ATENTO AO PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE E, ESPECIALMENTE, EM
ATENCAO AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DO DIREITO DE IR E VIR, ATRIB
UTO FUNDAMENTAL DA LIBERDADE HUMANA, FIXO O PRAZO DE CENTO E OITE
NTA (180) DIAS PARA SUA VALIDADE, RESTANDO REVOGADAS DEPOIS DO DE
CURSO DESTE TEMPO, PODENDO AINDA PRORROGAR ESTE PRAZO, SUBSTITUIR
AS MEDIDAS APLICADAS POR OUTRAS DE MAIOR EFICACIA OU CONCEDER NO
VAS MEDIDAS SE IMPRESCINDIVEL A PROTECAO DA OFENDIDA, FAMILIARES
E TESTEMUNHAS (LEI N 11.340/2006, ART. 19, 2 E 3). NO MANDADO CAU
TELAR, A SER EXPEDIDO COM URGENCIA, DEVERA CONSTAR O PRAZO DE VIG
ENCIA ACIMA ASSINALADO, COMO TAMBEM AS ADVERTENCIAS DE QUE O DESC
UMPRIMENTO DAS MEDIDAS DE PROTECAO FIXADAS PODERA ACARRETAR A EXE
CUCAO FORCADA, MEDIANTE USO DA FORCA POLICIAL, E AINDA PODERA ENS
EJAR A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, ALEM DE CONFIGURAR A PRAT
ICA DO DELITO DE DESOBEDIENCIA A ORDEM JUDICIAL. ARBITRO O VALOR
DA FIANCA EM R$ 788,00 (SETECENTOS E OITENTA E OITO REAIS),EM OBS
ERVANCIA AOS PARAMETROS LEGAIS, BEM COMO CONSIDERANDO NUMERO DE I
NFRACOES PRATICADAS PELO AUTUADO (TRES INFRACOES) E A TORNO DEFIN
ITIVA FRENTE A SITUACAO ECONOMICA DO AUTUADO E A GRAVIDADE DO DEL
ITO LHE IMPUTADO, NOS MOLDES DO ART. 325, INCISO I, DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL. REDUZA-SE A FIANCA A TERMO, CIENTIFICANDO O AFIAN
CADO DAS OBRIGACOES PREVISTAS NOS ARTIGOS 327 E 328, DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL. ADVIRTO O AUTUADO, DESDE JA, QUE SE INFRINGIR TA
IS OBRIGACOES E AS MEDIDAS FIXADAS ACIMA, SEM MOTIVO JUSTO, OU PR
ATICAR OUTRA INFRACAO PENAL, TERA O BENEFICIO REVOGADO. ANTE O EX
POSTO, CONCEDO LIBERDADE PROVISORIA A INARSIDON FERREIRA MEDIANTE
A SATISFACAO DAS MEDIDAS FIXADAS ACIMA. ADEMAIS, RESSALTO QUE A
LIBERDADE PROVISORIA, ASSIM COMO A PRISAO PREVENTIVA, SE SUBMETEM
A CLAUSULA REBUS SIC STANTIBUS, PODENDO SER REVISTA A QUALQUER M
OMENTO, SENDO QUE A CONSTATACAO DE QUALQUER MOTIVO JUSTIFICADOR D
A PRISAO, CONFORME ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ENSEJA
RA A DECRETACAO DESTA. LAVRE-SE O COMPETENTE TERMO, QUE DEVERA SE
R ASSINADO PELO AUTUADO. PRESTADA A FIANCA E ANEXADO COMPROVANTE
AOS AUTOS, E APOS O CUMPRIMENTO DAS DEMAIS OBRIGACOES ESTABELECID
AS, EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA EM SEU FAVOR, SE POR OUTRO MOTIVO
NAO ESTIVER PRESO. A VITIMA AINDA DEVERA SER INFORMADA ACERCA DA
SOLTURA DO AGRESSOR E QUE NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGACO
ES ESTIPULADAS, PODERA COMUNICAR O FATO IMEDIATAMENTE NO CARTORIO
DA 1 VARA CRIMINAL PARA AS PROVIDENCIAS CABIVEIS. APOS, AGUARDESE A CONCLUSAO DO INQUERITO POLICIAL. ENCAMINHADO ESTE, APENSE-SE
, CONCEDENDO VISTA AO MINISTERIO PUBLICO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
RIO VERDE, 26 DE MAIO DE 2015. DANILA CLAUDIA LE SUEUR RAMALDES J
UIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 185223-55.2015.8.09.0137
AUTOS NR. : 950
NATUREZA
: FLAGRANTE
VITIMA
: DIENYLAINE CHAVES RIBEIRO
INDICIADO
: ELVIS GOMES CARDOSO
DESPACHO
:
PROTOCOLO N: 2015011852234 AUTOS N : 950/2015 INDICIADO
: ELVIS G
OMES CARDOSO VITIMA
: DIENYLAINE CHAVES RIBEIRO DECISAO O ILUSTRE
DELEGADO DE POLICIA CIVIL DE RIO VERDE COMUNICOU, ATRAVES DO OFI
CIO DE N. 2198/2015, A PRISAO EM FLAGRANTE DE ELVIS GOMES CARDOSO
, PELA SUPOSTA PRATICA DO CRIME DESCRITOS NO ARTIGO 21 DO DECRETO
LEI N. 3.688/1941 C/C COM LEI 11.340/2003. O ESTADO DE FLAGRANCI
A ENCONTRA-SE DEMONSTRADO, EIS QUE O CONDUZIDO, EM TESE, TINHA AC
ABADO DE COMETER A REFERIDA INFRACAO PENAL (ARTIGO 302, II, DO CO
DIGO DE PROCESSO PENAL). EM CORRETA OBEDIENCIA AS DISPOSICOES LEG
AIS, O CONDUTOR, AS TESTEMUNHAS, O SUPOSTO AUTOR DO CRIME E A VIT
IMA FORAM CONDUZIDOS E REGULARMENTE OUVIDOS, ESTANDO O INSTRUMENT
O DEVIDAMENTE ASSINADO POR TODOS. FORAM OBSERVADOS OS INCISOS LXI
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
2800 de 3241