TJGO 03/08/2015 -Pág. 1211 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1840 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/08/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/08/2015
AUTOS N: 201502318908 DESPACHO ABRA-SE VISTAS AO MINISTERIO PUBLI
CO. GUAPO, 30 DE JULHO DE 2015. RITA DE CASSIA ROCHA COSTA JUIZA
DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 273441-69.2015.8.09.0069
: 874
: FLAGRANTE
: JANAINA ROCHA DA SILVA
LORRAYNE APARECIDA DA SILVA
INDICIADO
: JORGE LUIS DOS SANTOS CASEMIRO
ERIVANDIO PEDRO DOS SANTOS
DESPACHO
:
AUTOS: 2015025734413 DECISAO TRATA-SE DE AUTO DE PRISAO EM FLAGRA
NTE. INFORMADO A ESTE JUIZO A PRISAO EM FLAGRANTE PELO DD. DELEGA
DO DE POLICIA CIVIL, DE JORGE LUIS DOS SANTOS CASEMIRO E ERIVANDI
O PEDRO DOS SANTOS, EFETUADA POR VOLTA DAS 23 HORAS E 50 MINUTOS,
NO DIA 28 DO MES DE JULHO DE 2015, NA CIDADE DE ARAGOIANIA/GO. P
ELA PRATICA DO CRIME TIPIFICADO, EM TESE, PELA INFRACAO ESTABELEC
IDA NO ART. 157, 2, INCISO II DO CODIGO PENAL E ART. 14 DA LEI N.
10.826/2003 JORGE LUIS DOS SANTOS CASEMIRO E ERIVANDIO PEDRO DOS
SANTOS NO ART. 157, 2, INCISO II DO CODIGO PENAL. NOTA DE CULPA
ENTREGUE AOS FLAGRADOS AS F./13/14. CONSTAM DO PRESENTE AUTO DE P
RISAO EM FLAGRANTE AS ADVERTENCIAS LEGAIS QUANTO AOS DIREITOS CON
STITUCIONAIS DO FLAGRADO, TENDO SIDO OBSERVADOS OS DITAMES ESTABE
LECIDOS NO INCISOS LXII, LXIII E LXIV DO ART. 5 DA CONSTITUICAO F
EDERAL, COMUNICADO, A ESTE JUIZO, A PRISAO E O LOCAL ONDE SE ENCO
NTRAM OS FLAGRADOS, FACULTADAS SUAS COMUNICACOES AS FAMILIAS. DES
TA FORMA, ESTANDO O FLAGRANTE FORMALMENTE EM ORDEM, NAO SENDO SUS
CETIVEL DE RELAXAMENTO, PORQUANTO PRESENTE TODOS OS REQUISITOS EX
IGIDOS QUANDO DE SUA LAVRATURA, HOMOLOGO-O. COM A ENTRADA EM VIGO
R DAS ALTERACOES INTRODUZIDAS NO ORDENAMENTO JURIDICO PATRIO PELA
LEI 12.403/2011, DORAVANTE, DE ACORDO COM O ARTIGO 310 DO DIPLOM
A PROCESSUAL PENAL, O JUIZ AO RECEBER COPIA DO AUTO DE PRISAO EM
FLAGRANTE, DEVERA FUNDAMENTADAMENTE: 1) RELAXAR A PRISAO ILEGAL;
2) CONVERTER A PRISAO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, QUANDO PRESENTE
S OS REQUISITOS CONSTANTES DO ARTIGO 312 DO REFERIDO CODEX E SE R
EVELAREM INADEQUADAS OU INSUFICIENTES AS MEDIDAS CAUTELARES DIVER
SAS DA PRISAO; 3) OU CONCEDER LIBERDADE PROVISORIA, COM OU SEM FI
ANCA, AO INVESTIGADO. POIS BEM. E SABIDO QUE A PRISAO PREVENTIVA
SOMENTE SERA DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, DA ORDEM
ECONOMICA, POR CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL OU PARA ASSEGU
RAR A APLICACAO DA LEI PENAL, QUANDO HOUVER PROVA DA EXISTENCIA D
O CRIME E INDICIO SUFICIENTE DE AUTORIA (ARTIGO 312, CPP) E, AIND
A QUANDO NAO FOR CABIVEL A SUBSTITUICAO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR
(ARTIGO 282, 6, CPP). EM JUIZO DE COGNICAO SUMARIA, PELO QUE SE
DEPREENDE DO AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE, TENHO QUE NENHUMA DAS M
EDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO ESTABELECIDAS PELO ARTIGO 31
9 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL SE REVELAM SUFICIENTES E ADEQUADAS
PARA RESGUARDAR A ORDEM PUBLICA E A INSTRUCAO CRIMINAL, AO MENOS
SEGUNDO OS ELEMENTOS EXISTENTES ATE AGORA NOS AUTOS, DE MODO QUE
A SEGREGACAO CAUTELAR SE REVELA MEDIDA NECESSARIA E CONVENIENTE,
COMO PREVE O ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. NO CASO, A P
ROVA DA EXISTENCIA DO CRIME, ISTO E, A MATERIALIDADE (FUMUS DELIC
TI) ESTA CONSUBSTANCIADA NO DEPOIMENTO DAS VITIMAS, QUE ATESTAM Q
UE TIVERAM SEUS PERTENCES SUBJUGADOS PELOS INVESTIGADOS, QUE UTIL
IZARAM PARA TANTO UM SIMULACRO. RESSALTO QUE OS FLAGRADOS, EM SEU
S DEPOIMENTOS DECLARAM QUE SAIRAM DE GUAPO JA COM A IDEIA FORMADA
QUE PRATICARIA ASSALTOS NA CIDADE DE ARAGOIANIA (FLS.10 A 12), D
EMONSTRANDO ASSIM SUA PERICULOSIDADE, EXPONDO A VIDA OU SAUDE DE
OUTREM A PERIGO DIRETO E IMINENTE. TAMBEM, OS POLICIAIS MILITARES
RELATAM CLARAMENTE O MOMENTO EM QUE PRENDERAM OS MESMOS, APOS, C
OMETEREM O SUPOSTO DELITO. JA NO QUE TANGE A AUTORIA, OBSERVO QUE
HA FORTES INDICIOS QUE APONTAM SER OS AUTUADOS OS PROVAVEIS AUTO
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