TJGO 11/08/2015 -Pág. 1071 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1846 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 11/08/2015
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
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NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
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PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 12/08/2015
300954-13.2008.8.09.0051 ( 200803009547 )
2075
EXECUCAO PENAL
LUCIENE MARIA DA SILVA
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ADV ACUS
: 11886 GO - IEDA RUBENS COSTA
25413 GO - LANKER VINICIUS BORGES SILVA
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 2 VARA DE
EXECUCAO PENAL DESPACHO AUTOS N. 200803009547 CONSIDERANDO QUE A
SENTENCIADA LUCIENE MARIA DA SILVA, FILHA DE ERMANTINA ELIAS DA S
ILVA , ESTA USUFRUINDO LIVRAMENTO CONDICIONAL, CUJAS CONDICOES DE
CUMPRIMENTO DA PENA SAO COMPATIVEIS COM O CUMPRIMENTO SIMULTANEO
DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, DESENTRANHEM-SE A GUIA DE RECO
LHIMENTO DE FLS. 241/243 E A DOCUMENTACAO QUE A ACOMPANHA E ENVIE
-OS A VARA DE EXECUCAO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS PARA EXECU
CAO E FISCALIZACAO. OFICIE-SE AO SIP SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL
REQUISITANDO INFORMACOES SOBRE O CUMPRIMENTO DO LIVRAMENTO CONDI
CIONAL PEL\ APENADA. OUCAM-SE O MINISTERIO PUBLICO E A DEFESA, PE
LO PRAZO SUCESSIVO DE 05 (CINCO) DIAS, SOBRE A LIQUIDACAO DE PENA
S ELABORADA AS FLS. 245/246. APOS, A CONCLUSAO PARA EVENTUAL HOMO
LOGACAO DOS CALCULOS E DELIBERACOES PERTINENTES. GOIANIA, 06 DE A
GOSTO DE 2015. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
56065-36.2000.8.09.0051 ( 200000560655 )
1426
EXECUCAO PENAL
FRANK DOUGLAS SILVA
POSTO SAO CARLOS
33742 GO - ANELISA DE SOUZA MELO OLIVEIRA
33929 GO - CAROLINA DOMINGAS DA SILVA ASSUNSSAO
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 2 VARA DE
EXECUCAO PENAL DESPACHO AUTOS N. 200000560655 INICIALMENTE, INDEF
IRO O REQUERIMENTO DE EXPEDICAO DE ALVARA DE SOLTURA FORMULADO PE
LA DEFESA AS FLS. 182/184, VISTO QUE O SENTENCIADO FRANK DOUGLAS
SILVA, FILHO DE MARIA HELENA SILVA , ENCONTRAVA-SE NA CONDICAO DE
FORAGIDO DO REGIME ABERTO E EVENTUAL REINCLUSAO NESTE REGIME DEM
ANDA SUA OITIVA EM AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO, CONFORME EXIGENCIA
CONTIDA NO ARTIGO 118, 2, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, E ACOLHIMENTO
DAS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS PESSOALMENTE. VALE RESSALTAR QUE
NAO HA MAIS QUE SE FALAR EM PAGAMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE D
IREITOS, VEZ QUE ESTAS FORAM CONVERTIDAS EM PRIVATIVA DE LIBERDAD
E PELOS MOTIVOS FUNDAMENTADOS NA DECISAO PROFERIDA AS FLS. 165/16
7. CONSIDERANDO QUE O SENTENCIADO FOI RECAPTURADO EM PATROCINIO/M
G , EXPECA-SE A CARTA PRECATORIA DE PRISAO PARA FORMALIZAR SUA PR
ISAO. OFICIE-SE A SEAP - SUPERINTENDENCIA EXECUTIVA DE ADMINISTRA
CAO PENITENCIARIA PARA, NO PRAZO MAXIMO DE 30 DIAS, PROVIDENCIAR
O RECAMBIAMENTO DO APENADO DA PENITENCIARIA DEPUTADO EXPEDITO DE
FARIA TAVARES, EM PATROCINIO/MG , PARA A CASA DO ALBERGADO, NESTA
CAPITAL, ONDE DEVERA FICAR BLOQUEADO ATE SER OUVIDO EM AUDIENCIA
DE JUSTIFICACAO. FACA-SE CONSTAR COPIA DO DOCUMENTO DE FLS. 194/
197. OFICIE-SE AO JUIZO DE PATROCINIO/MG , VIA MALOTE DIGITAL , C
OMUNICANDO O TEOR DESTE DESPACHO E QUE FOI DETERMINADO O RECAMBIA
MENTO DO APENADO PARA REFERIDO PRESIDIO LOCAL. AO ENSEJO, CONSIDE
RANDO UM DOS REQUERIMENTOS FORMULADOS AS FLS. 182/193, SOLICITE-S
E AQUELE JUIZO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, INFORMACOES ACERCA D
A POSSIBILIDADE DE O APENADO CUMPRIR PENA LA E DEPRECACAO DA PRES
ENTE EXECUCAO PENAL PARA AQUELA COMARCA, DEVENDO-SE CONSTAR QUE E
LE ESTA FORMALMENTE SUBMETIDO AO REGIME ABERTO E ALEGOU POSSUIR V
INCULO DOMICILIAR, FAMILIAR E EMPREGATICIO EM PATROCINIO/MG . FAC
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