TJGO 19/01/2016 -Pág. 374 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1952 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 19/01/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 20/01/2016
CURSO ESPECIAL N 1.522.092-MS (2014/0039581-4), RELATORIA MINISTR
O PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 06/10/20
15, DJE 13/10/2015). GRIFEI NO MESMO SENTIDO, DELIBEROU O COLENDO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS: APELACAO CIVEL EM PROCES
SO DE EXECUCAO FISCAL. PRESCRICAO INTERCORRENTE. EXTINCAO. DESNEC
ESSIDADE DE INTIMACAO PREVIA DO EXEQUENTE, PORQUANTO NAO HOUVE SU
SPENSAO DO FEITO. PRECEDENTES DO STJ. 1 - NAO TENDO SIDO O FEITO
SUSPENSO POR DECISAO DO MAGISTRADO DE PISO, CABERIA AO EXEQUENTE
PROMOVER ATOS E DILIGENCIAS A FIM DE DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO
E, NAO O FAZENDO, O RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO POR DECURSO DE P
RAZO SUPERIOR A CINCO (05) ANOS E MEDIDA IMPOSITIVA. RECURSO CONH
ECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL EM PROC. DE EXEC. FISCA
L 113824-98.1997.8.09.0006, REL. DES. GERSON SANTANA CINTRA, 3A C
AMARA CIVEL, JULGADO EM 11/03/2014, DJE 1508 DE 21/03/2014) GRIFE
I PORTANTO, CONSIDERANDO QUE O PRESENTE FEITO ENCONTRA-SE ARQUIVA
DO HA MAIS DE CINCO ANOS SEM A DEVIDA MOVIMENTACAO PELA PARTE INT
ERESSADA, CARACTERIZOU-SE A PRESCRICAO INTERCORRENTE DA DEMANDA.
POR TAIS RAZOES, CONSIDERANDO QUE O EXEQUENTE NAO PROVIDENCIOU OS
ATOS QUE LHE COMPETIAM, TEM-SE QUE SUA PRETENSAO ESTA LASTREADA
PELA PRESCRICAO, IMPONDO-SE A EXTINCAO DA ACAO. DIANTE DO EXPOSTO
, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO IV DO CPC, DECLARANDO A PRESCR
ICAO INTERCORRENTE DA PRETENSAO INICIAL, JULGO A ACAO EXTINTA COM
RESOLUCAO DE MERITO, CONDENANDO A PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO D
AS CUSTAS PROCESSUAIS. CASO TENHA ANGULARIZADO A RELACAO PROCESSU
AL, FIXO OS HONORARIOS ADVOCATICIOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO
VALOR ATRIBUIDO A CAUSA, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO INPC A PA
RTIR DO ARBITRAMENTO, COM JUROS DE 1% AO MES, CONTADOS DO OFERECI
MENTO DA RESPOSTA A EXCECAO OFERTADA. TRANSCORRIDO O PRAZO RECURS
AL, ARQUIVEM-SE OS AUTOS MEDIANTE AS CAUTELAS DE PRAXE. GOIANIA,
02 DE DEZEMBRO DE 2015. RAQUEL ROCHA LEMOS JUIZA DE DIREITO EM SU
BSTITUICAO 1
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERIDO
REQUERENTE
ADV REQDO
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:
207103-95.2000.8.09.0051 ( 200002071031 )
1217
PRESTACAO DE CONTAS
AUGUSTO NIKLAUS NETO
BANCO ITAU S/A
1899
GO - ADILSON RAMOS
11550 GO - ADILSON RAMOS JUNIOR
21050 GO - WELLINGTON GALDINO
ADV REQTE
: 13924 GO - CRISTIANI MARTINS PIRES CUNHA
13955 GO - MARCIO MESSIAS CUNHA
22677 GO - WESLEY BATISTA E SOUZA
23860 GO - DANIELLA ARAUJO DAMASCENO
21305 GO - HERBERT OLIVEIRA CARRARA DE ALMEIDA
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO IV DO CPC, DE
CLARANDO A PRESCRICAO INTERCORRENTE DA PRETENSAO INICIAL, JULGO A
ACAO EXTINTA COM RESOLUCAO DE MERITO, CONDENANDO A PARTE EXEQUEN
TE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TRANSCORRIDO O PRAZO RECU
RSAL, ARQUIVEM-SE OS AUTOS MEDIANTE AS CAUTELAS DE PRAXE. GOIANIA
, 13 DE JANEIRO DE 2016. JAIR XAVIER FERRO 2 JUIZ DE DIREITO DA 1
0A VARA CIVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
63790-22.2013.8.09.0051
573
COBRANCA
META LIMPEZA E CONSERVACAO
CONDOMINIO DO EDIFICIO THELMA MALHEIROS
33908 GO - WELLISSON AMARAL E SILVA
24885 GO - EDUARDO CARNEIRO NEVES
28227 GO - SAMUEL ARAUJO
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
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