TJGO 12/05/2016 -Pág. 1620 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2027 - SEÇÃO III
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
IMPETRANTE
IMPETRADO
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/05/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/05/2016
161218-55.2016.8.09.0097
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MANDADO DE SEGURANCA
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
MARIA DAS GRACAS MARTINS
LUCIANA SILVEIRA FREIRE
ADV IMPTE
: 00006 GO - .
DESPACHO
:
BREVEMENTE RELATADO. DECIDO. O MANDADO DE SEGURANCA E O INSTRUMEN
TO JUDICIAL, PREVISTO NA CONSTITUICAO FEDERAL (ART. 5, LXIX E LXX
), E REGULADO PELA LEI 12.016 (LEI DO MANDADO DE SEGURANCA), CUJO
OBJETIVO E PROTEGER DIREITO LIQUIDO E CERTO, NAO AMPARADO POR HA
BEAS CORPUS OU HABEAS DATA, E QUE TENHA SIDO OBJETO DE VIOLACAO P
OR ATO ABUSIVO DE AUTORIDADE, OU MESMO SOB A IMINENCIA DE SE-LO.
TENDO COMO REFERENCIA ESSES CONCEITOS, VERIFICA-SE QUE O MANDADO
DE SEGURANCA EXIGE A PROVA PRE-CONSTITUIDA DO DIREITO LIQUIDO E C
ERTO QUE BUSCA-SE RESGUARDAR DO ATO ABUSIVO. A MEDIDA LIMINAR EM
MANDADO DE SEGURANCA PRESSUPOE VIOLACAO DE DIREITO LIQUIDO E CERT
O, HAVENDO AINDA DUAS EXIGENCIAS LEGAIS IMPOSTAS PARA QUE SE EFET
IVE ESTA ANTECIPACAO, QUAIS SEJAM, A RELEVANCIA DOS MOTIVOS SOBRE
OS QUAIS SE FUNDAMENTA O PEDIDO INICIAL, BEM COMO A PROBABILIDAD
E DA OCORRENCIA DE LESAO IRREVERSIVEL AO DIREITO DO IMPETRANTE, O
U DANO DE REPARACAO DIFICIL, CASO MANTIDO O ATO COATOR ATE SENTEN
CA FINAL, TUDO CONSOANTE DICCAO DO INCISO III, DO ART. 7, DA LEI
MANDAMENTAL. DE FORMA QUE, VERIFICA-SE A NECESSIDADE DE OBSERVANC
IA A ESSES CRITERIOS PARA A AFERICAO DA PRESENCA DOS NOMINADOS RE
QUISITOS, ATENTANDO-SE PARA A QUESTAO DE QUE O AUFERIMENTO DOS ME
SMOS ESTA NA FACULDADE DO MAGISTRADO QUE, DENTRO DE SEU ARBITRIO
E MEDIANTE A ANALISE MINUCIOSA DA PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA, DEVE
DECIDIR DE FORMA CONCISA SOBRE A CONVENIENCIA OU NAO DA CONCESSA
O. COMPULSANDO DETIDAMENTE O PRESENTE FEITO, DEPREENDO QUE A NECE
SSIDADE DA MEDIDA LIMINAR SE MOSTRA CRISTALINA, DIANTE DA REGRA D
OS ARTIGOS 153, INCISO IX, 196 E 198, TODOS DA CONSTITUICAO FEDER
AL, QUE MUITO BEM DEFINIRAM COMO UM DOS DEVERES DO ESTADO, POR SE
US ORGAO DE ADMINISTRACAO, A GARANTIA DO DIREITO A SAUDE A TODO E
QUALQUER CIDADAO. A RESPONSABILIDADE DO MUNICIPIO, EM RELACAO A
SAUDE, E CONJUNTA E SOLIDARIA COM A DOS ESTADOS E DA UNIAO, UMA V
EZ QUE A CONSTITUICAO FEDERAL E A LEGISLACAO INFRACONSTITUCIONAL
NAO ESTABELECERAM A COMPETENCIA DE CADA ENTE FEDERADO. ASSIM, SEN
DO A COMPETENCIA PARA A PROTECAO INTEGRAL A SAUDE COMUM A TODOS O
S ENTES FEDERADOS, HA OBRIGACAO SOLIDARIA ENTRE ELES NA CONCESSAO
DE MEDICAMENTOS OU PROCEDIMENTO MEDICO AO ENFERMO NECESSITADO, N
OS TERMOS DOS ARTIGOS 23 E 198 DA CONSTITUICAO FEDERAL. ADEMAIS,
A LEI N 8.080/90, COM EFEITO, AO DISPOR SOBRE O SISTEMA UNICO DE
SAUDE, NAO SO PROMOVEU A DESCENTRALIZACAO, COMO TAMBEM A MUNICIPA
LIZACAO DO SISTEMA NO TOCANTE AO DEVER DE GARANTIR A SAUDE DA POP
ULACAO, DE MODO QUE, NAO EXISTEM DUVIDAS DE QUE O MUNICIPIO E REA
LMENTE O RESPONSAVEL IMEDIATO PELO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E
PROCEDIMENTOS, COMO O ORA POSTULADO. CERTO E QUE A AUTORIDADE GE
STORA DO SERVICO DE SAUDE, EM OBSERVANCIA AS NORMAS CONSTITUCIONA
IS, ESTA INCUMBIDA DE FORNECER A TODO E QUALQUER CIDADAO QUE NECE
SSITE OS MEDICAMENTOS E PROCEDIMENTOS NECESSARIOS E INDISPENSAVEI
S A MANUTENCAO DE SUA SAUDE. NESTE SENTIDO, VEJA-SE JULGADO DO TR
IBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS: DUPLO GRAU DE JURISDICAO. A
PELACAO CIVEL. MANDADO DE SEGURANCA. SECRETARIA DE SAUDE E PREFEI
TURA MUNICIPAL. DESNECESSIDADE DE INTEGRAR A LIDE. LITISCONSORTES
NECESSARIOS. UNIAO E ESTADO. HIPOSSUFICIENCIA. COMPROVACAO. FORN
ECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL GARANTIDO. MULTA
DIARIA. EXCLUSAO. (...) 2. SEGUNDO O ENTENDIMENTO PACIFICO JURISP
RUDENCIAL, A UNIAO, O ESTADO, O DISTRITO FEDERAL E O MUNICIPIO SA
O PARTES LEGITIMAS PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO NAS DEMANDAS CU
JA PRETENSAO E O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, TERAPIAS E TRATAME
NTOS IMPRESCINDIVEIS A SAUDE DE PESSOA CARENTE, PODENDO A ACAO SE
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