TJGO 13/06/2016 -Pág. 877 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2046 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/06/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/06/2016
CISO III, DO ARTIGO EM REFERENCIA, FICA O REQUERIDO PROIBIDO DE F
REQUENTAR O LOCAL DE TRABALHO E A CASA DA OFENDIDA. EMBORA A LEGI
SLACAO NAO ESTABELECA PRAZO PARA CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIV
AS, ATENTO AO PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE E, ESPECIALMENTE, EM
ATENCAO AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DO DIREITO DE IR E VIR, ATRI
BUTO FUNDAMENTAL DA LIBERDADE HUMANA, FIXO O PRAZO DE CENTO E OIT
ENTA (180) DIAS PARA SUA VALIDADE, RESTANDO REVOGADAS DEPOIS DO D
ECURSO DESTE TEMPO, PODENDO AINDA PRORROGAR ESTE PRAZO, SUBSTITUI
R AS MEDIDAS APLICADAS POR OUTRAS DE MAIOR EFICACIA OU CONCEDER N
OVAS MEDIDAS SE IMPRESCINDIVEL A PROTECAO DA OFENDIDA, FAMILIARES
E TESTEMUNHAS (LEI N 11.340/2006, ART. 19, 2 E 3). DECORRIDO O P
RAZO INTIME-SE A VITIMA PARA INFORMAR SOBRE A CONTINUIDADE DA APL
ICACAO DA MEDIDA PROTETIVA. NO MANDADO CAUTELAR, A SER EXPEDIDO C
OM URGENCIA, DEVERA CONSTAR O PRAZO DE VIGENCIA ACIMA ASSINALADO,
COMO TAMBEM AS ADVERTENCIAS DE QUE O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS
DE PROTECAO FIXADAS PODERA ACARRETAR A EXECUCAO FORCADA, MEDIANTE
USO DA FORCA POLICIAL, E AINDA PODERA ENSEJAR A DECRETACAO DA PR
ISAO PREVENTIVA, ALEM DE CONFIGURAR A PRATICA DO DELITO DE DESOBE
DIENCIA A ORDEM JUDICIAL. SEM PREJUIZO, AGUARDE-SE A CONCLUSAO DO
INQUERITO POLICIAL, APENSE-SE, CONCEDENDO VISTA AO MINISTERIO PU
BLICO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
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