TJGO 01/07/2016 -Pág. 2576 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2060 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/07/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/07/2016
CA DO DELITO DE DESOBEDIENCIA A ORDEM JUDICIAL. APENSE-SE AOS AUT
OS DO INQUERITO POLICIAL OU DA ACAO CRIMINAL, CERTIFICANDO EM AMB
OS OS FEITOS. DECORRIDO TRINTA (30) DIAS SEM A REMESSA DO INQUERI
TO POLICIAL, CERTIFIQUE E VOLTEM CONCLUSOS. CIENTIFIQUE A VITIMA
DO DEFERIMENTO DAS MEDIDAS, DO PRAZO DE VIGENCIA E DE QUE, NAO SE
NDO INSTAURADO INQUERITO POLICIAL E O DEVIDO PROCESSO PENAL, AS R
EFERIDAS MEDIDAS SERAO REVOGADAS. DE-SE CIENCIA AO MEMBRO DO MINI
STERIO PUBLICO DAS MEDIDAS ACIMA APLICADAS. AUTORIZO AO OFICIAL D
E JUSTICA, CASO NECESSARIO, SOLICITAR REFORCO POLICIAL PARA O FIE
L CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS APLICADAS. CUMPRA-SE. PONTALINA-GO, 29
DE JUNHO DE 2016. DANILA CLAUDIA LE SUEUR RAMALDES JUIZA DE DIREI
TO
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