TJGO 08/05/2017 -Pág. 2774 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2263 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/05/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/05/2017
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 04/05/2017
NR. NOTAS : 7
COMARCA DE PORANGATU
ESCRIVANIA
: 1A VARA CIVEL E INF. JUVENTUDE
ESCRIVÃO(Ã)
: EDNA GONCALVES RODRIGUES
JUIZ DE DIREITO : LUCIANA OLIVEIRA DE ALMEIDA MAIA DA SILVEIRA
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NR. PROTOCOLO
: 188836-70.2016.8.09.0130
AUTOS NR. : 493
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: CCB BRASIL SA CREDITO FINACIAMENTO E INVESTIMENT
REQUERIDO
: CICERO RODRIGUES BRAGA
ADV REQTE
: 46066 GO - MARCUS VINICIOS GUIMARAES SACHES
25538 GO - MARCELA DE PAULA SAHIUM
23538 GO - MURILO RODRIGUES CALDEIRA
DESPACHO
:
DECISAO COMPROVADA A MORA DA PARTE DEVEDORA NOS TERMOS DO ART. 2,
2, DO DECRETO-LEI N 911/69, CONFORME OS DOCUMENTOS DE FLS. 19/20
, DEFIRO, LIMINARMENTE, A BUSCA E APREENSAO DO VEICULO OBJETO DA
CEDULA DE CREDITO BANCARIO COM CLAUSULA DE ALIENACAO FIDUCIARIA (
FLS. 14/17), COM AMPARO NO ART. 3, CAPUT, DO REFERIDO ATO NORMATI
VO. CONCEDO A MEDIDA EM FAVOR DA PARTE CREDORA, NA PESSOA DE SEU
REPRESENTANTE LEGAL, NA QUALIDADE DE FIEL DEPOSITARIO, FICANDO ES
TE CIENTE DE QUE NAO PODERA REMOVER O BEM PARA OUTRA UNIDADE DA F
EDERACAO ENQUANTO NAO TRANSCORRIDO O INTERSTICIO LEGALMENTE PREVI
STO PARA A PURGACAO DA MORA (ART. 3, 2). CASO PRETENDA PURGAR A M
ORA, A PARTE DEVEDORA DEVERA QUITAR A INTEGRALIDADE DA DIVIDA PEN
DENTE, DE ACORDO COM A PLANILHA DE FLS. 12/13, NOS 05 (CINCO) DIA
S SEGUINTES AO CUMPRIMENTO DA LIMINAR, SITUACAO EM QUE O BEM SERLHE-A RESTITUIDO. CASO CONTRARIO, A PROPRIEDADE E A POSSE PLENA E
EXCLUSIVA DO BEM CONSOLIDAR-SE-AO NO PATRIMONIO DA PARTE CREDORA
(ART. 3, 1, DO DL N 911/69). APOS A APREENSAO, CITE-SE A PARTE D
EVEDORA PARA APRESENTAR RESPOSTA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A
CONTAR DA EXECUCAO DA LIMINAR, CONFORME O PREVISTO NO ART. 3, 3,
DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. REGISTRO RESTRICAO JUDICIAL NO SISTEM
A RENAJUD, EM CONFORMIDADE COM ART. 3, 9, DO DECRETO-LEI EM REFER
ENCIA. SEGUE PROTOCOLO. INTIMEM-SE. EXPECA-SE O MANDADO. PORANGAT
U, 25 DE ABRIL DE 2017. LUCIANA OLIVEIRA DE ALMEIDA MAIA DA SILVE
IRA JUIZA SUBSTITUTA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
CONFRONTANTE
219682-75.2013.8.09.0130
394
USUCAPIAO
EDIMAR FERREIRA DOS SANTOS
IGREJA NOSSA SENHORA DA PIEDADE
LUZIA DIAS DA SILVA
SAULO CARDOSO DO NASCIMENTO
SEBASTIAO DOS ANJOS
ADV REQTE
: 21026 GO - ATHENAGORAS ALEXANDRE SOUZA
42206 GO - LUCIANO HENRIQUE SOUSA BORGES
DESPACHO
:
DECISAO DIANTE DO PEDIDO DE HABILITACAO DE FL. 90, DETERMINO A SU
SPENSAO DO PROCESSO E INSTAURO O RESPECTIVO PROCEDIMENTO, CONFORM
E OS ARTS. 313, I E 1, E 687 A 692 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. CITE-SE A PARTE REQUERIDA (IGREJA NOSSA SENHORA DA PIEDADE
) PARA, QUERENDO, PRONUNCIAR-SE, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS (ART.
690, DO CPC/2015). POR FIM, TENDO EM VISTA A SUSPENSAO, RETIRE-S
E DA PAUTA A AUDIENCIA DESIGNADA A FL. 86. PORANGATU, 03 DE MAIO
DE 2017. LUCIANA OLIVEIRA DE ALMEIDA MAIA DA SILVEIRA JUIZA SUBST
ITUTA
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