TJGO 08/05/2017 -Pág. 2773 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2263 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/05/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/05/2017
PARA SUA VALIDADE, RESTANDO REVOGADAS DEPOIS DO DECURSO DESTE TEM
PO, PODENDO AINDA PRORROGAR ESTE PRAZO, SUBSTITUIR AS MEDIDAS APL
ICADAS POR OUTRAS DE MAIOR EFICACIA OU CONCEDER NOVAS MEDIDAS SE
IMPRESCINDIVEL A PROTECAO DA OFENDIDA, FAMILIARES E TESTEMUNHAS (
LEI N 11.340/2006, ART. 19, 2 E 3). DECORRIDO O PRAZO INTIME-SE A
VITIMA PARA INFORMAR SE AINDA NECESSITA DA MEDIDA PROTETIVA. NO
MANDADO CAUTELAR, A SER EXPEDIDO COM URGENCIA, DEVERA CONSTAR O P
RAZO DE VIGENCIA ACIMA ASSINALADO, COMO TAMBEM AS ADVERTENCIAS DE
QUE O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS DE PROTECAO FIXADAS PODERA ACAR
RETAR A EXECUCAO FORCADA, MEDIANTE USO DA FORCA POLICIAL, E AINDA
PODERA ENSEJAR A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, ALEM DE CONFIG
URAR A PRATICA DO DELITO DE DESOBEDIENCIA A ORDEM JUDICIAL. APENS
E-SE AOS AUTOS DO INQUERITO POLICIAL OU DA ACAO CRIMINAL, CERTIFI
CANDO EM AMBOS OS FEITOS. DECORRIDO TRINTA (30) DIAS SEM A REMESS
A DO INQUERITO POLICIAL, CERTIFIQUE E VOLTEM CONCLUSOS. CIENTIFIQ
UE A VITIMA DO DEFERIMENTO DAS MEDIDAS, DO PRAZO DE VIGENCIA E DE
QUE, NAO SENDO INSTAURADO INQUERITO POLICIAL E O DEVIDO PROCESSO
PENAL, AS REFERIDAS MEDIDAS SERAO REVOGADAS. DE-SE CIENCIA AO ME
MBRO DO MINISTERIO PUBLICO DAS MEDIDAS ACIMA APLICADAS. AUTORIZO
AO OFICIAL DE JUSTICA, CASO NECESSARIO, SOLICITAR REFORCO POLICIA
L PARA O FIEL CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS APLICADAS. CUMPRA-SE. PONTA
LINA-GO, 26 DE ABRIL DE 2017. DANILA CLAUDIA LE SUEUR RAMALDES JU
IZA DE DIREITO
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