TJGO 17/05/2017 -Pág. 3927 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2270 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 17/05/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 18/05/2017
ADV REQTE
: 33072 GO - VALTER DOS SANTOS NUNES
DESPACHO
:
AUTOS N 201603645939 D E S P A C H O I- EM ATRASO, PELA GRANDE QU
ANTIDADE DE TRABALHO. II- RECEBO A INICIAL. III- DEFIRO A GRATUID
ADE DE JUSTICA PLEITEADA, NOS TERMOS DO ART. 99, 3, DO NCPC. IVA LEGITIMIDADE PARA AJUIZAR O PEDIDO DE ALVARA JUDICIAL, CONSOANT
E A LEI N 6.858, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1980, E DOS DEPENDENTES HAB
ILITADOS PERANTE A PREVIDENCIA SOCIAL OU NA FORMA DA LEGISLACAO E
SPECIFICA DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES, E, NA SUA FALTA, AOS
SUCESSORES PREVISTOS NA LEI CIVIL. V- INEXISTINDO DEPENDENTES HAB
ILITADOS PERANTE A PREVIDENCIA SOCIAL, CONFORME EVIDENCIADO POR M
EIO DO DOCUMENTO ACOSTADO AS FLS. 18, TEM LEGITIMIDADE PARA AJUIZ
AR A PRESENTE DEMANDA AS HERDEIRAS MENCIONADAS NA CERTIDAO DE OBI
TO. VI- CONTUDO, OBJETIVANDO UMA DAS HERDEIRAS RENUNCIAR A SUA QU
OTA PARTE, DEVERA FAZE-LO POR TERMOS NOS AUTOS PERANTE A ESCRIVAN
IA DESTA VARA - OU POR MEIO DE ESCRITURA PUBLICA DE RENUNCIA, JUN
TO AO CARTORIO EXTRAJUDICIAL. NESTE SENTIDO, COLACIONO: PEDIDO DE
ALVARA. RESIDUO DE APOSENTADORIA. PROCEDIMENTO DE JURISDICAO VOL
UNTARIA. CONCORDANCIA DOS DEMAIS HERDEIROS COM O PEDIDO. NECESSID
ADE DE VALIDACAO DOS TERMOS DE RENUNCIA A HERANCA, COM O PREENCHI
MENTO DAS FORMALIDADES PREVISTAS EM LEI. ART. 1806 DO CC. RECURSO
PROVIDO EM PARTE. 1. DECISAO QUE, EM PEDIDO DE ALVARA, DETERMINO
U QUE SE INCLUISSEM TODOS OS HERDEIROS NO POLO ATIVO DA DEMANDA,
APESAR DOS TERMOS (INSTRUMENTOS PARTICULARES) DE RENUNCIA QUE APR
ESENTARAM. 2. PEDIDO DE ALVARA E PROCEDIMENTO DE JURISDICAO VOLUN
TARIA. DESNECESSIDADE DE FORMACAO DE LITISCONSORCIO ATIVO ENTRE O
S HERDEIROS. BASTA A CONCORDANCIA DOS DEMAIS HERDEIROS COM O PEDI
DO, QUE PODE SER EXPRESSA ATRAVES DE TERMOS DE RENUNCIA. 3. RENUN
CIA A HERANCA E ATO SOLENE. INSTRUMENTOS PARTICULARES COLACIONADO
S AOS AUTOS QUE DEVEM, SOB PENA DE INVALIDADE DO ATO, SER ADEQUAD
OS AS EXIGENCIAS FORMAIS DO ART. 1806 DO CC. 4. EMBORA NAO SE AFI
GURE NECESSARIA A EMENDA DA INICIAL DO MODO COMO DETERMINADO PELO
JUIZO DE ORIGEM, DEVEM OS DEMAIS HERDEIROS, EM OBEDIENCIA AO QUE
DISPOE O ARTIGO DE LEI CITADO E LEVANDO-SE EM CONSIDERACAO SUA L
IMITADA CONDICAO ECONOMICA, COMPARECER EM JUIZO PARA FORMALIZAREM
AS RENUNCIAS NOS AUTOS DO ALVARA, FIRMANDO OS COMPETENTES TERMOS
JUDICIAIS. 5. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (PROCESSO AI 22184707620
148260000 SP 2218470-76.2014.8.26.0000 ORGAO JULGADOR; 9 CAMARA D
E DIREITO PRIVADO, PUBLICACAO 23/06/2015; RELATOR: ALEXANDRE LAZZ
ARINI) VII- DIANTE DO EXPOSTO, DETERMINO: A) INTIME-SE A REQUEREN
TE PARA REGULARIZAR (FORMALIZAR) AS RENUNCIAS ACOSTADAS, JUNTADO
AOS AUTOS ESCRITURA PUBLICA OU COMPARECENDO A ESCRIVANIA COM A OU
TRA HERDEIRA PARA ASSINAR O RESPECTIVO TERMO. B) OFICIE-SE A CAIX
A ECONOMICA FEDERAL E O BANCO BRADESCO PARA QUE AS RESPECTIVAS IN
STITUICOES FINANCEIRAS INFORMEM, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEI
S, EVENTUAIS QUANTIAS DEPOSITADAS EM NOME DO FALECIDO EVANDREZEGI
LO GALDINO TEIXEIRA , CPF N. 671.693.504-59. C) ATENDIDA INTEGRAL
MENTE A DETERMINACAO ACIMA, BEM COMO PROCEDIDA A JUNTADA DAS RESP
OSTAS DOS OFICIOS ENCAMINHADOS, ABRA-SE VISTA AO ORGAO MINISTERIA
L. D) APOS, RENOVE-SE A CONCLUSAO. CUMPRA-SE. VALPARAISO DE GOIAS
, 22 DE MARCO DE 2017. JOSE AUGUSTO DE MELO SILVA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
211178-76.2016.8.09.0162
1358
BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTI
ANTONIO CARLOS FREITAS SILVA
40088 GO - PIO CARLOS FERREIRA JUNIOR
30436 GO - CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
37007 GO - GILBERTO BORGES DA SILVA
ADV REQDO
: 41633 DF - PALOMA DE SOUZA BALDO SCARPELLINI
DESPACHO
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ATO ORDINATORIO:INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA RETIRAR O ALVARA JU
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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