TJGO 15/08/2017 -Pág. 3266 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2329 - Seção III
Disponibilização: terça-feira, 15/08/2017
Publicação: quarta-feira, 16/08/2017
UTEIS. CUMPRA-SE. LUZIANIA, 08 DE AGOSTO DE 2017. HENRIQUE SANTO
S M. NEUBAUER JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
IMPETRANTE
: 384973-18.2016.8.09.0100
: 1239
: MANDADO DE SEGURANCA
: MINISTERIO PUBLICO
MINISTERIO PUBICO
TERCEIRO INTERES : THALYSON TAILAN RODRIGUES BARROS
IMPETRADO
: SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LUZIANIA-GO
DESPACHO
:
AUTOS DO PROCESSO N.201603849739 SENTENCA TRATA-SE DE MANDADO DE
SEGURANCA COM PEDIDO LIMINAR IMPETRADO PELO MINISTERIO PUBLICO DO
ESTADO DE GOIAS, EM SUBSTITUICAO PROCESSUAL A THALYSON TAILAN RO
DRIGUES BARROS CONTRA ATO DO SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE
LUZIANIA GO, PARTES REGULARMENTE QUALIFICADAS NA EXORDIAL. EM DEC
ISAO DE FLS.42/44-V, FOI DEFERIDO O PEDIDO DE LIMINAR. DEVIDAMENT
E NOTIFICADA (FLS46/47), O SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE, APRESEN
TOU INFORMACAO A FL.48. INSTADO, O MINISTERIO PUBLICO, POR SEU RE
PRESENTANTE LEGAL, REQUEREU A CONFIRMACAO DA LIMINAR DEFERIDA (FL
S.55/58). E, EM SINTESE, O RELATORIO. DECIDO. ANALISANDO A PRESEN
TE ACAO, VERIFICO QUE A MESMA TEM OBSERVADO TODAS AS FORMALIDADES
LEGAIS EXIGIVEIS A ESPECIE, INEXISTINDO NULIDADES OU IRREGULARID
ADES A SEREM SANADAS. ANTE A PRESENCA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAI
S E DAS CONDICOES DA ACAO, PASSO A ANALISE DO MERITUM CAUSAE. COM
PAGINANDO OS AUTOS, VEJO QUE A PRETENSAO DO IMPETRANTE E NO SENTI
DO DE QUE SEJA CONCEDIDA A SEGURANCA PARA QUE A IMPETRADA FORNECA
120 (CENTO E VINTE) FRALDAS MENSAIS DESCARTAVEIS AO PACIENTE, TH
ALYSSON TALIAN RODRIGUES BARROS, PORTADOR DE TRANSTORNO NEUROPSIC
OMOTOR DO DESENVOLVIMENTO, TRANSTORNO COGNITIVO SOE E MICROCEFALI
A, SENDO QUE ESTE NAO APRESENTA CONTROLE DE ESFINCTERES E NECESSI
TA DO USO CONTINUO DE FRALDA. POIS BEM. CUMPRE REGISTRAR, AB INIT
IO, QUE A SAUDE E UM DIREITO FUNDAMENTAL, PORTANTO, INDISPONIVEL,
PREVISTO NA CARTA MAGNA, A SER BUSCADA PELO IMPETRANTE. A RESPEI
TO, O ARTIGO 196 DA CONSTITUICAO FEDERAL, ASSIM PRESCREVE: "ART.
196 - A SAUDE E DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, GARANTIDO MED
IANTE POLITICAS SOCIAIS E ECONOMICAS QUE VISEM A REDUCAO DO RISCO
DE DOENCA E DE OUTROS AGRAVOS E AO ACESSO UNIVERSAL IGUALITARIO
AS ACOES E SERVICOS PARA A SUA PROMOCAO, PROTECAO E RECUPERACAO".
NA ESTEIRA DESSE RACIOCINIO, ESTA A SEGUINTE LICAO DO CONSTITUCI
ONALISTA, UADI LAMMEGO BULOS: "DIZER QUE A SAUDE E DEVER DO ESTAD
O BRASILEIRO, OU SEJA, DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, NAO E E
XIMIR A RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. EM TESE, CUMPRE A
OS ESTADOS MEMBROS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICIPIOS PRIMAR P
ELA CONSECUCAO DE POLITICAS GOVERNAMENTAIS UTEIS A MANUTENCAO DA
SAUDE INTEGRAL DO INDIVIDUO." (IN CONSTITUICAO FEDERAL ANOTADA, E
D. SARAIVA, FLS. 1.171). OUTROSSIM, INSTA MENCIONAR QUE, NO QUE C
ONCERNE A SAUDE, JA EXISTEM DIVERSAS NORMAS ESPECIFICAS DISCIPLIN
ANDO A SUA INTEGRAL APLICABILIDADE. ALEM DISSO, OS DIREITOS FUNDA
MENTAIS POSSUEM APLICACAO IMEDIATA, NOS TERMOS DO 1 DO ART. 5 DA
CONSTITUICAO, NAO SE PODENDO, PORTANTO, DEPREENDER PELA FUTURIDAD
E DE IMPLANTACAO PELO ESTADO LEGISLADOR. DE MAIS A MAIS, CERTO E
QUE, A AUTORIDADE GESTORA DO SERVICO DE SAUDE, EM OBSERVANCIA AS
NORMAS CONSTITUCIONAIS, ESTA INCUMBIDA DE FORNECER A TODO E QUALQ
UER CIDADAO QUE NECESSITE, OS MEDICAMENTOS E TRATAMENTOS NECESSAR
IOS E INDISPENSAVEIS A MANUTENCAO DE SUA SAUDE. NO CASO DOS AUTOS
, VERIFICA-SE O EFETIVO CUMPRIMENTO DA ORDEM LIMINAR. CONTUDO, ES
SE FATO, POR SI SO, NAO TEM O CONDAO DE ACARRETAR A PERDA DO OBJE
TO DO PRESENTE MANDAMUS, UMA VEZ QUE NAO SE EXAURIU TODA A PRESTA
CAO JURISDICIONAL, HAJA VISTA TRATAR-SE DE OBRIGACAO PERIODICA, D
EVENDO A LIMINAR SER CONFIRMADA, A FIM DE RESGUARDAR/GARANTIR O D
IREITO FUNDAMENTAL DO SUBSTITUIDO. NESSE SENTIDO, CITO PRECEDENTE
JURISPRUDENCIAL DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIA
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