TJGO 25/08/2017 -Pág. 2240 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2337 - Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 25/08/2017
Publicação: segunda-feira, 28/08/2017
LESA, A PRINCIPIO, DIREITO LIQUIDO E CERTO DA SUBSTITUIDA DE OBT
ER ASSISTENCIA INTEGRAL E ESPECIAL A SAUDE, CABENDO TAMBEM AO MUN
ICIPIO, ATRAVES DE SUA SECRETARIA DE SAUDE, OFERECER A POPULACAO
OS EXAMES LABORATORIAIS E MEDICAMENTOS NECESSARIOS, O QUE TEM PRE
VISAO NA PROPRIA CONSTITUICAO FEDERAL. A RESPONSABILIDADE DO ENTE
MUNICIPAL, NESSE PARTICULAR, E CONJUNTA E SOLIDARIA COM OS ESTAD
OS E UNIAO, SENDO QUE A CF NOS ARTS. 23 E 198, E A LEGISLACAO INF
RACONSTITUCIONAL, NAO ESTABELECERAM A COMPETENCIA EXCLUSIVA DE CA
DA ENTE FEDERADO, PORTANTO A PROTECAO INTEGRAL A SAUDE E COMUM A
TODOS OS ENTES FEDERADOS, HAVENDO OBRIGACAO SOLIDARIA ENTRE ELES
NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E EXAMES AO ENFERMO NECESSITADO.
A PROPOSITO PRESCREVE O ART. 196 DA CF/88: ART. 196. A SAUDE E DI
REITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, GARANTIDO MEDIANTE POLITICAS SO
CIAIS E ECONOMICAS QUE VISEM A REDUCAO DO RISCO DE DOENCA E DE OU
TROS AGRAVOS E AO ACESSO UNIVERSAL IGUALITARIO AS ACOES E SERVICO
S PARA A SUA PROMOCAO, PROTECAO E RECUPERACAO. CERTO E QUE A AUTO
RIDADE GESTORA DO SERVICO DE SAUDE, EM OBSERVANCIA AS NORMAS CONS
TITUCIONAIS, ESTA INCUMBIDA DE FORNECER A TODO E QUALQUER CIDADAO
QUE NECESSITE OS EXAMES LABORATORIAIS E MEDICAMENTOS NECESSARIOS
E INDISPENSAVEIS A MELHORIA DE SEU QUADRO CLINICO DE SAUDE. ASSI
M, TENHO QUE DEMONSTRADA A PLAUSIBILIDADE DO PEDIDO LIMINAR FORMU
LADO, UMA VEZ QUE O ATO OMISSIVO DA AUTORIDADE COATORA MUNICIPAL
CARACTERIZA-SE COMO LESIVO AO DIREITO LIQUIDO E CERTO DO SUBSTITU
IDO. DO MESMO MODO, EVIDENTE O PERIGO DE LESAO IRREPARAVEL, POIS
A AUSENCIA DO USO DOS MEDICAMENTOS PRESCRITOS PODERA PREJUDICAR A
INDA MAIS A SAUDE DA PACIENTE, IMPOSSIBILITANDO A RAPIDA E EFETIV
A MELHORA EM SEU QUADRO CLINICO. COM EFEITO, A LONGA ESPERA PELO
JULGAMENTO FINAL DO PROCESSO FATALMENTE ACARRETARA CONSIDERAVEL R
ISCO E COMPROMETIMENTO DE SUA SAUDE. POR TODO O EXPOSTO, DEFIRO O
PEDIDO LIMINAR ORA FORMULADO E DETERMINO QUE O MUNICIPIO DE MARA
ROSA-GO, ATRAVES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, DISPONIBILIZE
A SENHORA MARIA MADALENA ROSA, NO PRAZO MAXIMO E IMPRORROGAVEL D
E 48H (QUARENTA E OITO HORAS), OS MEDICAMENTOS DE USO CONTINUO: 1
HIDROCOTICONA CREME (1 UNIDADE AO MES), AINDA QUE TENHA QUE CUST
EA-LOS AS SUAS EXPENSAS, CASO NAO DISPONHA DOS REFERIDOS MEDICAME
NTOS NA FARMACIA DO POSTO DE SAUDE MUNICIPAL. DETERMINO A INTIMAC
AO PESSOAL DA SECRETARIA DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MARA ROSA (GO)
E DO PREFEITO MUNICIPAL, PARA COMPROVAR NOS AUTOS O CUMPRIMENTO,
A TEMPO, DA PRESENTE DETERMINACAO, ADVERTINDO-LHES QUE O DESCUMPR
IMENTO IMPLICARA EM SEQUESTRO DE NUMERARIO PUBLICO NO MONTANTE CO
RRESPONDENTE AO CUSTO DOS MEDICAMENTOS E DAS FRAUDAS GERIATRICAS
DESCARTAVEIS SOLICITADOS, SEM PREJUIZO DA APURACAO DA CONDUTA DES
CRITA NO ART. 330 DO CODIGO PENAL, NOS TERMOS DO ART. 26 DA LEI 1
2.016/2009, ALEM DE EVENTUAL CONDUTA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIV
A. NOTIFIQUE-SE A AUTORIDADE COATORA, BEM COMO O MUNICIPIO DE MAR
A ROSA, ACERCA DO CONTEUDO DA PETICAO INICIAL, ENVIANDO-LHES AS C
OPIAS NECESSARIAS, A FIM DE QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PREST
EM AS INFORMACOES NECESSARIAS (ART. 7, INCISO I DA LEI 12.016/09)
. APOS AS INFORMACOES, COLHA-SE A MANIFESTACAO MINISTERIAL NO PRA
ZO DE 10 (DEZ) DIAS, VOLVENDO OS AUTOS IMEDIATAMENTE CONCLUSOS PA
RA NOVA DELIBERACAO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. MARA ROSA-GO, 16 DE A
GOSTO DE 2017. RENATO CESAR DORTA PINHEIRO JUIZ SUBSTITUTO (DEC.
JUDICIARIO N. 2006/2016)
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXECUTADO
EXEQUENTE
ADV EXEQTE
DESPACHO
Documento Assinado Digitalmente
: 293983-48.2011.8.09.0102
: 126
: EXECUCAO
: CANDIDA ARAUJO PINHEIRO
SILVESTRE GONCALVES MOREIRA PINHEIRO
BENEDITO GONCALVES PINHEIRO
: GERACINO MARTINS DE ARAUJO
: 27656 GO - TIAGO CUSTODIO DOS SANTOS
:
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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