TJGO 16/10/2017 -Pág. 1101 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2369 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 16/10/2017
Publicação: terça-feira, 17/10/2017
; 12. NAO SER PROCESSADO CRIMINALMENTE. INTIME-SE O REEDUCANDO PA
RA COMPARECER A ESCRIVANIA CRIMINAL PARA MANIFESTAR SE ACEITA AS
CONDICOES ORA IMPOSTAS E PARA QUE TOME CIENCIA DAS ALUDIDAS CONDI
COES E DE INICIO AO CUMPRIMENTO DE SUA PENA, BEM COMO PARA QUE EF
ETUE O PAGAMENTO DE EVENTUAIS PENAS DE MULTA E/OU CUSTAS, CASO EX
ISTENTES. JUNTEM-SE AS CERTIDOES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ORIUND
AS DESTA COMARCA E DO INI, EM DESFAVOR DO REEDUCANDO. PUBLIQUE-SE
. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. DE-SE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO. C
UMPRA-SE. CIDADE OCIDENTAL, 10 DE OUTUBRO DE 2017. SIMONE PEDRA R
EIS JUIZA DE DIREITO GAB3
NR. PROTOCOLO
: 225354-20.2017.8.09.0164
AUTOS NR. : 807
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: RAFAEL DA SILVA ASSUNCAO
VITIMA
: JUSTICA PUBLICA
ADV ACUS
: 19294 GO - VANILDA VELOSO DE SOUZA
DESPACHO
:
AUTOS N 201702253540 NATUREZA: EXECUCAO PENAL REEDUCANDO: RAFAEL
DA SILVA ASSUNCAO DECISAO TRATA-SE DE EXECUCAO PENAL EM FACE DE R
AFAEL DA SILVA ASSUNCAO, JA QUALIFICADO NOS AUTOS, CONDENADO A UM
A PENA DE 2 (DOIS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO, EM REGIME
ABERTO. O REPRESENTANTE MINISTERIAL MANIFESTOU-SE PELA DESIGNACA
O DE AUDIENCIA ADMONITORIA (FL. 03). E O BREVE RELATORIO. DECIDO.
PRIMA FACIE, CONSIDERANDO QUE AS PARTES NAO SE OPUSERAM AO RELAT
ORIO DE LIQUIDACAO DE PENAS DE FL. 02, HOMOLOGO-O, PARA QUE SURTA
SEUS LEGAIS EFEITOS, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 5, 1, DA RESOLU
CAO N 113 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA. DETERMINO A SERVENTIA
QUE ENCAMINHE UMA COPIA DO RELATORIO DE LIQUIDACAO DE PENAS AO DI
RETOR(A) DA UNIDADE PRISIONAL, PARA SER ARQUIVADA NO PRONTUARIO D
ESTA, NOS TERMOS DO 2, DO ARTIGO 5, DA RESOLUCAO N 113, DO CNJ. A
DEMAIS, VERIFICO QUE O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO PUGNOU
PELA DESIGNACAO DE AUDIENCIA ADMONITORIA. JUNTEM-SE AS CERTIDOES
DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ORIUNDAS DESTA COMARCA E DO INI, EM DE
SFAVOR DO REEDUCANDO. DESIGNE-SE AUDIENCIA ADMONITORIA. CUMPRA-SE
. INTIMEM-SE. CIDADE OCIDENTAL, 10 DE OUTUBRO DE 2017. SIMONE PED
RA REIS JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 225445-13.2017.8.09.0164
AUTOS NR. : 838
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: JHONATAN HENRIQUE PEREIRA BATISTA
VITIMA
: JUSTICA PUBLICA
ADV ACUS
: 19294 GO - VANILDA VELOSO DE SOUZA
DESPACHO
:
AUTOS N.: 201702254458 NATUREZA: EXECUCAO PENAL REEDUCANDO: JHONA
TAN HENRIQUE PEREIRA BATISTA DECISAO CONSIDERANDO QUE AS PARTES N
AO SE OPUSERAM AO RELATORIO DE LIQUIDACAO DE PENAS DE FL. 02. HOM
OLOGO-O, PARA QUE SURTA SEUS LEGAIS EFEITOS, CONFORME DISPOSTO NO
ARTIGO 5, 1, DA RESOLUCAO N 113, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA
. ADEMAIS, DETERMINO A INTIMACAO DO REEDUCANDO PESSOALMENTE ACERC
A DO RELATORIO DE LIQUIDACAO DE PENAS, PARA QUE TOME CIENCIA DO S
ALDO DE PENA A CUMPRIR E DA DATA EM QUE OBTERA A PROGRESSAO DE RE
GIME. ALEM DISSO, DETERMINO A SERVENTIA QUE ENCAMINHE DUAS COPIAS
DO RELATORIO DE LIQUIDACAO DE PENAS AO DIRETOR(A) DA UNIDADE PRI
SIONAL, UMA PARA SER ENTREGUE AO REEDUCANDO E A OUTRA PARA SER AR
QUIVADA NO PRONTUARIO DESTE, NOS TERMOS DO 2, DO ARTIGO 5, DA RES
OLUCAO N 113, DO CNJ. EXPECA-SE OFICIO AO DIRETOR DA UNIDADE PRIS
IONAL, A FIM DE QUE REMETA A CERTIDAO DE COMPORTAMENTO CARCERARIO
DO REEDUCANDO. O MINISTERIO PUBLICO PUGNOU PELA DESIGNACAO DE AU
DIENCIA ADMONITORIA. TODAVIA, NAO SE FAZ NECESSARIA A DESIGNACAO
DE AUDIENCIA APENAS PARA FIXAR AS CONDICOES DE CUMPRIMENTO DA PEN
Documento Assinado Digitalmente
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