TJGO 16/10/2017 -Pág. 1102 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2369 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 16/10/2017
Publicação: terça-feira, 17/10/2017
A, HAJA VISTA QUE ESTAS SERAO FIXADAS NA PRESENTE DECISAO. POR FI
M, INTIME-SE O REEDUCANDO PARA DAR INICIO AO CUMPRIMENTO DA PENA,
BEM COMO PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DA MULTA QUE LHE
FOI APLICADA. PARA TANTO, FIXO AS SEGUINTES CONDICOES: PARA A DEV
IDA ADEQUACAO, DEVE O REEDUCANDO RECOLHER-SE A CADEIA PUBLICA LOC
AL TODOS OS DIAS AS 20:00 HORAS, SAINDO SOMENTE NO DIA SEGUINTE A
S 06:00 HORAS, RESSALVADOS OS FINS DE SEMANA E OS FERIADOS, QUAND
O DEVERA PERMANECER RECOLHIDO, SAINDO NA SEGUNDA DE MANHA, QUANTO
AOS FINS DE SEMANA, E NO DIA POSTERIOR, QUANTO AOS FERIADOS, ALE
M DE CUMPRIR AS SEGUINTES DETERMINACOES: 1. RESIDIR NO ENDERECO A
SER DECLARADO OU JA INDICADO, RELACIONANDO-SE BEM COM SEUS FAMIL
IARES E COABITANTES; 2. NAO FREQUENTAR AMBIENTES SUSPEITOS, TAIS
COMO CASA DE PROSTITUICAO, BARES OU BOTECOS; 3. NAO PARTICIPAR DE
REUNIOES OU CONCENTRACOES PUBLICAS (FESTAS, COMICIOS, ETC.); 4.
AUSENTAR-SE DE SUA RESIDENCIA SOMENTE PELO TEMPO NECESSARIO PARA
O TRABALHO E PARA ATIVIDADES EDUCACIONAIS, CULTURAIS, RELIGIOSAS
E ESPORTIVAS. 5. NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM PREVIA COM
UNICACAO A ESTE JUIZO E NEM SE AUSENTAR DESTA COMARCA SEM AUTORIZ
ACAO JUDICIAL; 6. EXERCER TRABALHO HONESTO E TER COMPORTAMENTO EX
EMPLAR NA SOCIEDADE, COMPROVANDO QUAL A ATIVIDADE LABORAL QUE EST
A EXERCENDO OU IMEDIATA IMPOSSIBILIDADE DE FAZER; 7. ATENDER COM
RAPIDEZ E PRESTEZA AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS, DO
MINISTERIO PUBLICO E DA AUTORIDADE POLICIAL; 8. FORNECER TODAS IN
FORMACOES REQUISITADAS PELOS ORGAOS DE FISCALIZACAO DESSAS CONDIC
OES; 9. CONDUZIR DOCUMENTOS PESSOAIS E COPIA DESSE TERMO, PARA EX
IBI-LOS QUANDO SOLICITADOS; 10. NAO PORTAR ARMAS, NAO INGERIR BEB
IDAS ALCOOLICAS, NEM FREQUENTAR LOCAIS DE MA FAMA OU FAZER-SE ACO
MPANHAR DE PESSOAS DE MAUS COSTUMES; 11. NAO SER PROCESSADO CRIMI
NALMENTE. INTIME-SE O REEDUCANDO PARA COMPARECER A ESCRIVANIA CRI
MINAL, A FIM DE MANIFESTAR SE ACEITA AS CONDICOES ORA IMPOSTAS E,
CASO ACEITE, REMETA-SE COPIA INTEGRAL DESTA DECISAO AS AUTORIDAD
ES POLICIAIS DESTA COMARCA, PARA CONHECIMENTO E FISCALIZACAO, DEV
ENDO SER CIENTIFICADO DAS SANCOES EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE QU
AISQUER DAS CONDICOES IMPOSTAS. PREENCHIDO O REQUISITO TEMPORAL P
ARA A PROGRESSAO DE REGIME, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA DEL
IBERACOES. JUNTEM-SE AS CERTIDOES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ORIUN
DAS DESTA COMARCA E DO INI, EM DESFAVOR DO REEDUCANDO. PUBLIQUE-S
E. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. DE-SE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO.
CUMPRA-SE. CIDADE OCIDENTAL, 10 DE OUTUBRO DE 2017. SIMONE PEDRA
REIS JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
4079-96.2017.8.09.0164
AUTOS NR. : 8
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
VITIMA
: EM APURACAO
INDICIADO
: FRANCISCO BRUNO DE SOUSA DA COSTA
DESPACHO
:
AUTOS.: 201700040795 NATUREZA: FLAGRANTE/ INQUERITO ACUSADO: FRAN
CISCO BRUNO DE SOUSA DA COSTA DECISAO RECEBO A DENUNCIA DE FLS. 0
2, EIS QUE A PECA NARRA COM CLAREZA AS CONDUTAS PENALMENTE TIPICA
S, COM A OBSERVANCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PRO
CESSO PENAL, TORNANDO POSSIVEL A COMPREENSAO, POR PARTE DO DENUNC
IADO, DA ACUSACAO QUE LHE E FEITA E, POR CONSEQUENCIA, GARANTINDO
-LHE A AMPLA DEFESA. CITE-SE O ACUSADO PARA RESPONDER A ACUSACAO,
POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. ADVIRTA-O DE QUE A RESPO
STA DEVERA SER VEICULADA POR MEIO DE ADVOGADO E QUE, SUPERADO O P
RAZO SUPRA E NAO APRESENTADA A REFERIDA PECA PROCESSUAL, OU AINDA
EM CASO DE DECLARACAO DE IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSTITUIR ADVOGA
DO, NOMEIO, DESDE JA, O NUCLEO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA MUNICIPA
L PARA PATROCINAR A DEFESA DO ACUSADO. ADEMAIS, DETERMINO A ESCRI
VANIA QUE PROMOVA A ALTERACAO DA NATUREZA DA ACAO NO SISTEMA DE P
RIMEIRO GRAU (SPG) E NA CAPA DOS AUTOS PARA ACAO PENAL. POR FIM,
CUMPRA-SE A COTA MINISTERIAL DE FL.62. EXPECA-SE E PROCEDA-SE COM
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