TJGO 14/03/2018 -Pág. 1150 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2467 - Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 14/03/2018
Publicação: quinta-feira, 15/03/2018
22476 GO - JOELSON JOSE FONSECA
DESPACHO
:
AUTOS N 201701128637 NATUREZA: PREVIDENCIARIO DESPACHO ATENTO AO
CONTRADITORIO E NA POSSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES NA DECIS
AO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO (FLS. 76-79), INTIME-SE A PARTE CON
TRARIA PARA MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CONFORME A
RT. 1.023 2 DO CPC. CUMPRA-SE. GOIANESIA, 07 DE MARCO DE 2018. AN
DRE REIS LACERDA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 345508-58.2016.8.09.0049
AUTOS NR. : 1064
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: IRANI BORGES VIEIRA
REQUERIDO
: INSS
ADV REQTE
: 24545 GO - MARIANA BORGES VIEIRA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, COM BASE NO ART. 487, INCISO I, DO CPC, JULGO PRO
CEDENTE O PEDIDO E, DE CONSEQUENCIA, CONDENO O INSS A: A) CONCEDE
R O BENEFICIO DE APOSENTADORIA HIBRIDA OU MISTA, (DIB: 14/10/2015
DIP: 07/03/2018) ASSINANDO-LHE PARA ESSE FIM O PRAZO DE 60 DIAS,
A CONTAR DA PUBLICACAO DESTA SENTENCA; B) EFETUAR O PAGAMENTO DA
S PARCELAS VENCIDAS A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (14/1
0/2015), RESPEITADA A PRESCRICAO QUINQUENAL, COM INCIDENCIA DE CO
RRECAO MONETARIA, PELO IPCA-E. CONCEDO A ANTECIPACAO DOS EFEITOS
DA TUTELA PARA DETERMINAR, AINDA, QUE O REFERIDO BENEFICIO SEJA I
MPLANTADO PELO INSS EM FAVOR DA PARTE AUTORA NO JA REFERIDO PRAZO
DE 60 (SESSENTA) DIAS DA CIENCIA DESTA SENTENCA. SEM CUSTAS. CON
DENO O INSS EM HONORARIOS ADVOCATICIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOB
RE O VALOR DA CONDENACAO, NOS TERMOS DO ART. 85, 2, DO CPC. DEFIR
O OS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA. COMO O VALOR DA CONDEN
ACAO E INFERIOR A MIL SALARIOS MINIMOS, NOS TERMOS DO ART. 496, 3
, I, DO CPC, A PRESENTE DEMANDA NAO COMPORTA REEXAME OBRIGATORIO.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. INTIME-SE O INSS VIA REMES
SA DOS AUTOS. APOS O TRANSITO EM JULGADO, DEVE O INSS APRESENTAR
O VALOR DO BENEFICIO ORA CONCEDIDO, BEM COMO PRESTAR AS INFORMACO
ES NECESSARIAS A FORMALIZACAO DA RPV/PRECATORIO (CALCULO DO MONTA
NTE DAS PARCELAS VENCIDAS), CONFORME OS CRITERIOS ACIMA DETERMINA
DOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. EM SEGUIDA, REQUISITE-SE O PAGAME
NTO. GOIANESIA, 07 DE MARCO DE 2018. ANDRE REIS LACERDA JUIZ DE D
IREITO
NR. PROTOCOLO
: 175542-97.2016.8.09.0049
AUTOS NR. : 509
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: DALIRA DIVINA CAMPOS
REQUERIDO
: INSS
ADV REQTE
: 21217 GO - HYRU WANDERSON BRUNO
DESPACHO
:
AUTOS N: 201601755427 NATUREZA: ACAO PREVIDENCIARIA DESPACHO DIAN
TE DO RECURSO DE APELACAO INTERPOSTO AS FLS. 86-95 INTIME-SE A PA
RTE APELADA PARA APRESENTAR CONTRARRAZOES, NO PRAZO DE 15 (QUINZE
) DIAS, NOS TERMOS DO 1, DO ARTIGO 1.010 DO CPC/15. APOS, COM OU
SEM MANIFESTACAO, CONFORME PRECEITUA O 3 DO ARTIGO ATRAS REFERIDO
, REMETAM-SE OS PRESENTES AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 1 RE
GIAO COM AS NOSSAS HOMENAGENS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANESIA,
07 DE MARCO DE 2018. ANDRE REIS LACERDA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
Documento Assinado Digitalmente
: 265278-29.2016.8.09.0049
: 771
: ACAO PREVIDENCIARIA
: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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