TJGO 20/03/2018 -Pág. 2860 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2471 - Seção III
Disponibilização: terça-feira, 20/03/2018
Publicação: quarta-feira, 21/03/2018
EM 15 DIAS-MULTA, CADA QUAL NO VALOR DE 1/30 DO SALARIO-MINIMO V
IGENTE A EPOCA DOS FATOS, DEVIDAMENTE CORRIGIDO, COM FUNDAMENTO N
O ART. 50, 2, DO CODIGO PENAL. LEVANDO EM CONTA AS CIRCUNSTANCIAS
JUDICIAIS ORA ANALISADAS, BEM COMO O DISPOSTO NO ART. 293 DO COD
IGO DE TRANSITO BRASILEIRO, APLICO AO REU A PENALIDADE DE SUSPENS
AO OU DE PROIBICAO DE SE OBTER A PERMISSAO OU A HABILITACAO PARA
DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR PELO PRAZO DE 3 MESES. FIXO O REGIME IN
ICIAL SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA (ART. 33 DO CP), APES
AR DE A PENA DEFINITIVA SER INFERIOR A 4 ANOS, HAJA VISTA A REINC
IDENCIA DO ACUSADO, MOTIVO ESSE QUE TAMBEM IMPEDE A SUBSTITUICAO
DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (ART. 44 DO CP) E A SUSPENSAO COND
ICIONAL DA PENA (ART. 77, I, DO CP). CONCEDO AO ACUSADO O DIREITO
A RECORRER EM LIBERDADE, HAJA VISTA A AUSENCIA DE RISCOS CONCRET
OS TRAZIDOS AOS AUTOS (ART. 387, 1, DO CPP). CONDENO O ACUSADO AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS (ART. 804 DO CPP). ANTES DO TRA
NSITO EM JULGADO INTIMEM-SE PESSOALMENTE DA SENTENCA O ACUSADO, O
MINISTERIO PUBLICO E SEU DEFENSOR (CASO NOMEADO, POIS SE CONSTIT
UIDO, DEVE SER INTIMADO POR NORMAL PUBLICACAO), NOS TERMOS DO ART
. 370, 4, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. APOS O TRANSITO EM JULGADO
: 1) EXPECA-SE GUIA DE EXECUCAO PENAL DEFINITIVA; 2) ALIMENTEM O
SINIC/CNJ COM OS DADOS DA CONDENACAO, BEM COMO INFODIP; 3) INTIME
-SE O ACUSADO PARA ENTREGAR, EM 48 HORAS, A PERMISSAO PARA DIRIGI
R OU A CARTEIRA DE HABILITACAO A ESTE JUIZO, CASO POSSUA (ART. 29
3, 1, DO CTB); 4) OFICIE-SE AO CONTRAN E AO DETRAN/GO DA SUSPENSA
O PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR OU A PROIBICAO DE SE OBTER A PER
MISSAO OU A HABILITACAO POR PARTE DO ACUSADO; 5) ENCAMINHE-SE A C
ONTADORIA PARA CALCULO DAS CUSTAS E MULTAS E, APOS, INTIME-SE O C
ONDENADO PARA PAGAMENTO EM 10 DIAS (ART. 804 DO CPP E 50 DO CP);
6) INFORME-SE A JUSTICA ELEITORAL PARA OS FINS DO ARTIGO 15, III,
DA CONSTITUICAO FEDERAL. FIXO AO DEFENSOR NOMEADO 5 UHDS CONFORM
E PORTARIA 293/03 DA PGE, DEVENDO SER PROVIDENCIADO AS CERTIDOES
NECESSARIAS. CUMPRIDAS AS PROVIDENCIAS ACIMA, ARQUIVEM-SE OS PRES
ENTES AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. SAO LUIS DE MO
NTES BELOS, 16 DE MARCO DE 2018. PETER LEMKE SCHRADER JUIZ DE DIR
EITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
VITIMA
ADV IND
:
:
:
:
:
:
222071-48.2014.8.09.0146
437
FLAGRANTE/INQUERITO
HELIELTON CARLOS SANTOS
SARA MARYELLE PIRES VELOSO
36053 GO - AMANDA VALERIANO
42678 GO - DANIEL MOREIRA TAVARES
DESPACHO
:
AUTOS N. 201402220710 SENTENCA I RELATORIO O MINISTERIO PUBLICO P
ROPOS ACAO PENAL E DENUNCIOU HELIELTON CARLOS SANTOS NOS CRIMES D
E AMEACA E LESAO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLENCIA DOMESTICA C/
C AS DISPOSICOES DA LEI MARIA DA PENHA (ARTS. 147, 129, 9, C/C AR
TIGO 69, TODOS DO CODIGO PENAL, C/C O ART. 7, I E II, DA LEI N.11
.340/06. NARRA A DENUNCIA QUE NO DIA 20 DE JUNHO DE 2014, POR VOL
TA DE 2H40MIN, NA RUA PARANAIBA, QUADRA 43, LOTE 10, SETOR BARREI
RINHO, NESTA CIDADE, O DENUNCIADO AGREDIU FISICAMENTE A VITIMA SA
RA MARYELLE PIRES VELOSO TENTANDO ESGANA-LA COM AS MAOS E A AMEAC
ANDO DE MORTE. ADUZ A INICIAL ACUSATORIA QUE O DENUNCIADO E A VIT
IMA CONVIVIAM MARITALMENTE E QUE NO DIA DOS FATOS O ACUSADO TERIA
FEITO USO DE SUBSTANCIAS ENTORPECENTES, INICIANDO UMA DISCUSSAO
COM A VITIMA O QUE TERMINOU NAS AGRESSOES ACIMA DESCRITAS, CAUSAN
DO-LHE HIPEREMIA EM REGIAO ANTERIOR DO PESCOCO, ALEM DE AMEACA-LA
DIZENDO QUE A MATARIA E ESQUARTEJARIA SEU CORPO. A INICIAL ACUSA
TORIA FOI INSTRUIDA COM INQUERITO POLICIAL E CONCLUIDA COM PEDIDO
DE CITACAO DO DENUNCIADO E AO FINAL CONDENACAO, ALEM DA NOTIFICA
CAO DA TESTEMUNHA ARROLADA. RELATORIO MEDICO DESCREVENDO AS LESOE
S APRESENTADAS DA VITIMA (FL. 24). TERMO DE REPRESENTACAO E SOLIC
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