TJGO 05/04/2018 -Pág. 934 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2480 - Seção III
Disponibilização: quinta-feira, 05/04/2018
Publicação: sexta-feira, 06/04/2018
E CENTO E OITENTA (180) DIAS PARA SUA VALIDADE, RESTANDO REVOGADA
S DEPOIS DO DECURSO DESTE TEMPO, PODENDO AINDA PRORROGAR ESTE PRA
ZO, SUBSTITUIR AS MEDIDAS APLICADAS POR OUTRAS DE MAIOR EFICACIA
OU CONCEDER NOVAS MEDIDAS SE IMPRESCINDIVEL A PROTECAO DA OFENDID
A, FAMILIARES E TESTEMUNHAS (LEI N 11.340/2006, ART. 19, 2 E 3).
NO MANDADO CAUTELAR, A SER EXPEDIDO COM URGENCIA, DEVERA CONSTAR
O PRAZO DE VIGENCIA ACIMA ASSINALADO, COMO TAMBEM AS ADVERTENCIAS
DE QUE O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS DE PROTECAO FIXADAS PODERA A
CARRETAR A EXECUCAO FORCADA, MEDIANTE USO DA FORCA POLICIAL, E AI
NDA PODERA ENSEJAR A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, ALEM DE CON
FIGURAR A PRATICA DO DELITO DE DESOBEDIENCIA A ORDEM JUDICIAL. DE
CORRIDOS 30 (TRINTA) DIAS SEM A REMESSA DO INQUERITO POLICIAL, CE
RTIFIQUE E VOLLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. CIENTIFIQUE-SE A REQUER
ENTE DO DEFERIMENTO DAS MEDIDAS, DO PRAZO DE VIGENCIA, BEM COMO S
OBRE A REVOGACAO DAS MEDIDAS CONCEDIDAS, CASO NAO SEJA INSTAURADO
O DEVIDO PROCESSO PENAL. DE-SE CIENCIA AO MEMBRO DO MINISTERIO P
UBLICO. ENCAMINHE-SE COPIA DESTA DECISAO A AUTORIDADE POLICIAL, P
ARA QUE DELA TOME CONHECIMENTO. OFICIE-SE O CENTRO DE REFERENCIA
DA ASSISTENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE MAIRIPOTABA, PARA QUE, EM 1
0 (DEZ) DIAS, REALIZE ESTUDO SOCIAL NA RESIDENCIA DA VITIMA, ACER
CA DA SUA ATUAL SITUACAO E DA SUA FILHA. RESSALTO QUE O PRESENTE
ESTUDO DEVE SER ELABORADO DE FORMA MINUCIOSA E DETALHADA. INTIMEM
-SE. CUMPRA-SE. CROMINIA-GO, 03 DE ABRIL DE 2018. JULIANA BARRETO
MARTINS DA CUNHA JUIZA DE DIREITO
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