TJGO 04/05/2018 -Pág. 1150 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2499 - Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 04/05/2018
Publicação: segunda-feira, 07/05/2018
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EDITAIS EXTRATADOS - DIA: 02/05/2018
NR. EDITAIS : 1
COMARCA DE IPORA
ESCRIVANIA
: ESCRIVANIA DO CRIME
ESCRIVÃO(Ã)
: NILTER VITORIO GERMANO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
199249/2018
COMARCA DE IPORA
FÓRUM - RUA SAO JOSE 21 CENTRO
CEP - 76200000 TEL: 3603-7203 - FAX : 3674-4381
ESCRIVANIA DO CRIME - TÉRREO
EMITENTE: 3476353
AR/MP
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L201
PROTOCOLO NUMR: 396933-19.2011.8.09.0076
AUTOS NUMR.
NATUREZA
VITIMA
CPF/CGC
:
:
:
:
492
ACAO PENAL
FP
00000000000000
ACUSADO
: MARIA TEODORA DOS SANTOS
PROFISSÃO
: DO LAR
ESTADO CIVIL : Viúvo(a)
DATA NASCIM. : 26/01/1957
IDENTIDADE
: 2107982 - SSPGO
CPF/CGC
: 081890051-20
NOME DO PAI
: CAL
NOME DA MÃE
: ATS
INFRAÇÕES
: LEI 9503/97 ART 304 PAR INC
ADV (REQDO)
: (12118 GO) CLAITON ALVES DOS SANTOS
VALOR DA CAUSA: 0,00
JUIZ(A)
: WANDER SOARES FONSECA ( JUIZ 2 )
Prazo
: 15 dias
---------------------------------------------------------------------O(A) Doutor(a) Juiz(a) de Direito WANDER SOARES FONSECA
( JUIZ 2 ) do(a) COMARCA DE IPORA, ESTADO DE GOIAS.
Faz saber a todos os que o presente Edital virem, ou
dele tiverem conhecimento, que neste juizo correm o processocrime
supra caracterizado, no qual figura(m) como acusado(s)/querelado(s)
o(s) indivíduo(s) neste mencionado(s), estando incurso na(s) infração
(ões) especificada(s) acima.
E como esteja(m) o(s) acusado(s)/querelado(s) emlugar
incerto e não sabido, fica(m) intimado(s) do inteiro teor da sentença
abaixo transcrita e findo o prazo estipulado neste, transitará em
julgado a senten¦a.
Senten¦a:
AO CABO DO EXPOSTO, NAO MILITANDO EM PROL DO ACUSADO QUAISQUER CA
USAS DE EXCLUSAO DE ANTIJURIDICIDADE OU DIRIMENTE DE CULPABILIDAD
E QUE POSSAM SOCORRE-LO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA ES
TATAL, VAZADA NA EXORDIAL ACUSATORIA E, DE CONSEQUENCIA, CONDENO
MARIA TEODORA DOS SANTOS DEVIDAMENTE QUALIFICADA, POR TER FLEXION
ADO VERBO CONTIDO NOS ARTS. 304 C/C ARTS. 297 E 299 TODOS DO CODI
GO PENAL. NA MESMA SENDA, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA
ESTATAL, VAZADA NA EXORDIAL ACUSATORIA E, DE CONSEQUENCIA, ABSOL
VO MARIA TEODORA DOS SANTOS DEVIDAMENTE QUALIFICADA, DA ACUSACAO
DE TER FLEXIONADO VERBO CONTIDO NOS ART. 299 TODOS DO CODIGO PENA
L, NOS TERMOS DO ART. 386, INCISO III DO CODIGO DE PROCESSO PENAL
. DORAVANTE, COM AMPARO NAS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO COD
IGO PENAL BRASILEIRO, ATENTO AO PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZACAO DA
PENA, CONFORME BEM PRECEITUA A NOSSA CONSTITUICAO, EM SEU ARTIGO
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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