TJGO 04/05/2018 -Pág. 1151 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2499 - Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 04/05/2018
Publicação: segunda-feira, 07/05/2018
5, INCISOS XLV E XLVI, PASSO A DOSAGEM DA SANCTIO JURIS A SER IMP
OSTA AO SENTENCIADO. 1. PASSO A DOSIMETRIA DAS PENAS IMPOSTAS A M
ARIA TEODORA DOS SANTOS, EM RELACAO AO CRIME DE USO DE DOCUMENTO
FALSO. 1) QUANTO A CULPABILIDADE, ENTENDO QUE NAO PREJUDICA, HAJA
VISTA QUE SUA CONDUTA NAO EXTRAPOLA A CENSURA MINIMA PERSEGUIDA
PELO TIPO PENAL; 2) ANTECEDENTES, NAO PREJUDICA, PORQUANTO CONSTA
CONDENACAO COM TRANSITO EM JULGADO EM SEU DESFAVOR (CAC DE FL. 1
26); 3) CONDUTA SOCIAL, NAO VEJO COMO AFERI-LA FACE A ESCASSEZ DE
ELEMENTOS CARREADOS NOS AUTOS; 4) PERSONALIDADE, ANTE A CARENCIA
DE ELEMENTOS COLIGIDOS AO FEITO, NAO HA COMO VALORAR CORRETAMENT
E A INDOLE DO SENTENCIADO; 5) MOTIVOS DO CRIME, NAO PREJUDICAM, H
AJA VISTA QUE NAO EXTRAPOLARAM AQUELES OBJETO DE REPRIMENDA PERSE
GUIDO PELO PROPRIO TIPO PENAL; 6) CIRCUNSTANCIAS DO CRIME: NAO DE
SFAVORECEM HAJA VISTA QUE O MODO EM QUE O CRIME FOI PRATICADO NAO
AUTORIZA CENSURA MAIOR QUE O MINIMO PREVISTO NO PRECEITO SECUNDA
RIO DO TIPO PENAL; 7) CONSEQUENCIAS DO CRIME: NAO LHE PREJUDICA,
PORQUANTO NAO SE VISLUMBROU CONSEQUENCIA MAIOR CAPAZ DE ATRAIR UM
GRAU DE CENSURA DIFERENCIADO ALEM DO PERSEGUIDO PELO PROPRIO TIP
O PENAL; 8) COMPORTAMENTO DA VITIMA: NAO LHE DESFAVORECE, HAJA VI
STA QUE EM NADA CONTRIBUIU PARA A PRATICA DO CRIME. DESTARTE, LEV
ANDO EM CONSIDERACAO AS CIRCUNSTANCIAS SOPESADAS, FIXO A PENA-BAS
E NO MINIMO LEGAL, NO PATAMAR DE 02 ANOS DE RECLUSAO. NA SEGUNDA
FASE VERIFICO QUE HA CIRCUNSTANCIA ATENUANTE DA CONFISSAO (ART. 6
5, INCISO III, ALINEA B DO CODIGO PENAL), MOTIVO QUE ME LEVA A AT
ENUAR A PENA-BASE, CONTUDO, SEM REDUZI-LA AQUEM DO MINIMO, EM OBS
ERVANCIA A ORIENTACAO CONTIDA NO ENUNCIADO N. 231 DA SUMULA DE JU
RISPRUDENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, NAO HAVENDO CIRCUNS
TANCIA AGRAVANTE, FATO QUE ME LEVA A MANTER A PENA-BASE. POR FIM,
NAO CONSTATO EXISTENCIA DE CAUSA MINORANTE, OU CAUSA MAJORANTE,
MOTIVO PELO QUAL TORNO-A DEFINITIVA NO PATAMAR DE 02 ANOS DE RECL
USAO. CONDENO, AINDA, O SENTENCIADO AO PAGAMENTO DE PENA PECUNIAR
IA, OBSERVANDO A ESTRITA PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA CELUL
AR, E ATENTO AS ORIENTACOES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA PROPO
RCAO DE 10 DIAS-MULTA, SENDO O VALOR EQUIVALENTE A 1/30 (UM TRIGE
SIMO) DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, CADA DIA-MULTA T
ENDO EM VISTA SUA SITUACAO ECONOMICA (ART. 60 DO CODIGO PENAL). A
NTE A REPRIMENDA APLICADA AO SENTENCIADO FIXO INICIALMENTE O REGI
ME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NOS TER
MOS DO 2, ALINEA C DO ART. 33 DO CODIGO PENAL. LEVANDO EM CONSIDE
RACAO QUE OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO ART. 44 DO CODI
GO PENAL ESTAO PREENCHIDOS, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDA
DE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO, A SEREM FIXADAS PELO JUIZO DA
EXECUCAO DA PENA. EM ATENCAO AO DISPOSTO NO 1, DO ARTIGO 387, DO
CODIGO PROCESSUAL PENAL NAO SUBSISTINDO MOTIVOS OUTROS PARA ENTE
NDIMENTO CONTRARIO, AUTORIZO O DIREITO DO SENTENCIADO DE RECORRER
EM LIBERDADE. DEIXO DE ARBITRAR VALOR PARA INDENIZACAO, CONFORME
PREVE O ART. 387, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A FIM
DE REPARAR POSSIVEIS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO, VISTO QUE NAO
HA NOS AUTOS ELEMENTOS QUE COMPROVEM O VALOR REAL DOS PREJUIZOS S
OFRIDOS PELA VITIMA, E, NESSES MEANDROS, IMPOSSIVEL ARBITRAR-SE U
M QUANTUM JUSTO E COMPATIVEL COM O REFERIDO PREJUIZO SUPORTADO PE
LO OFENDIDO. CONDENO O SENTENCIADO A PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS
NOS TERMOS DO ART. 804, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. TRANSITADA E
M JULGADO A PRESENTE SENTENCA, TOMEM-SE AS SEGUINTES PROVIDENCIAS
: 1) OFICIE-SE AO CARTORIO DISTRIBUIDOR CRIMINAL DESTA COMARCA, F
ORNECENDO-LHE INFORMACOES SOBRE O PRESENTE ATO SENTENCIAL, PARA A
TUALIZACAO DOS ARQUIVOS PERTINENTES AO REFERIDO SENTENCIADO; 2) C
OMUNIQUE-SE ACERCA DA CONDENACAO AO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDER
AL, ATRAVES DE SUA SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM GOIAS, PARA SEU D
EVIDO REGISTRO NO SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL - SI
NIC; 3) OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, PARA FINS DE SU
SPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS DO SENTENCIADO, CONSOANTE INTELIGE
NCIA DO INCISO III DO ARTIGO 15 DA CONSTITUICAO FEDERAL. PUBLIQUE
-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. IPORA/GO, 05/06/2017. JUIZ WANDER S
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